materia nº 1/1995

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Lagoa do Lagoa da Confus 
p R V A D . BSTADO DO TOCANTINS A p R o V A o o 
·füNICIPAL DE LAGOA DA 
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-~.t?ROJETO" •• DE LEI N2 '/}:I /95 ___ _ 
-----t'?'Ã :;-;~. R·~~~·~~-Õ-0. ·····- "Dispõe sobre a criação da Casa &a~ ~ri~rl'lG 
determina outras providências". 
A CÂMARA rmNICIPAL DB LAGOA D.ACONFUS!O D.óCilliTA: 
Art. lº - Fica criada a Casa do Interior na cidade de Lagoa da 
Conf'usão. 
Art. 22 - Os oderes Executivo e Legislativo ficam na illlcumbência 
de conjuntamente elaborarem o .Projeto e determinarem o loval da 
construção. 
Art. 32 - sta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. 
JUjTIFICATIVA: 
"'omos cientes das frequentes situações por que passam os moradores 
da Zona RuraJ. do nosso Município, especialmente os moradores das 
- Du , ' , regioes denominadas Ilha do Formoso, Bananal e ere a epoca das • 
enchentes, quando são o brigados a se deslocarem de suas casas por 
causa das inundações frequentes no inverno. são obrigados a virem 
para a cidade, e, aqui chegando são obrigados a se amontoarem nas 
casas de parentes e amigos, por falta de um local para àcomodaçÕes 
provisórias. Inclusive as pessoas também que vêm a tratamento méà 
dico poderiam utilizar deste benefício. 
Não poderia deixar de mencionar também, que nestas ocasioes , ate 
o ?oder ~xecutivo muitas vezes tem que se ddesdobrar para resol -
ver esses problemas. Outrossim com a ' criaçao, - e construçao da Ca- - sa do Interior, o oder Executivo~ só estar cumprindo com a sua 
parte como amenizando um grande problema de ordem social. 
Sala das Sessões, em 31 de 
Vereador￾jan~l.995. Câmara fVlunic1µu, 
Lagoa da Confusõo 
J~os DA ~vfAP R o V A , o o 
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--3~-VOTAÇÃO 
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