materia nº 2/1995

camara rv1uoícipui 
Lagoa da Confusllo 
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EST,DO DO TOCANTINS 
MUHICI.?AL DE LAGOA DA 
/95, de I 
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AWi~·~, • I NQ v 
"Dispõe sobre a criação de oficina comunitária 
para confecção de roupas para pessoas ·caren - .. tes e determina outras providencias". 
A C.Âi'IARA llUNICI AL .DB LAGOA DA CONFU ÃO D CRETA: 
Art. 12 - Fica criada a oficina comunitária para confecção de roupas ' 
para as pessoas carentes do 1unicÍpio de Lagoa da Confusão. 
Parágrafo único - Os serviços serão executados pelos próprios benefic! , • A arios sem qualquer onus para 1 .. o Poder .H;xecuti vo Municipal. 
Art. 2Q - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a celebrar co~ 
Vênios com entidades governanmentais e filantrópicas para' 
aquisição de máquinas de costura e materiais a serem utili￾zados na oficina. 
Art. 3º - sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º evogam-se as disposições em contrário. 
JUSTIFIC~~TIVA: 
~omos todos conhecedores da realida e a Comunidade agoense, no que ' 
se refere ao seu poder aquisitivo, devido ao fato e ser uma cidade 
recém emancipada. ois precisa muito de uma infra-estrutura operacio 
nal que possibilite a geração de empregos para a co unidade inclusive• 
até na falta de instalações de Õrgãos tanto da esfera Estadual, como 
Fe eral, que 
IiluniciÍpio. 
a auxiliar no desenvolvimento do 
Vereador - JÂNIO CA1l20.3 DA üILVA - autor 
Câmara Municipa, 
Lagoa da Confusfto 
\PROVADO 
EM ... ..J.L .... ./ ....... Q3..... /. -.,.~_, 
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