materia nº 4/1995

A p U 
EM JS ./_ 03. ...../_.~)-
·-·····v O T A Ç ÃO ------r:trt 
ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL D' LAGOA DA CONFUSÃO A 
Projeto de Lei n2 Ool{ /95 
c&moro Municipa• 
Lagoa da Confus6o "Dispõe sobre criação de Sistema de ~aptji 
ção e Tratamento d' água na cidade de La￾goa da Confusão, e determina outras pro￾vidências". 
,PROVADO 
EM J3 /. 03 . ../ 2$:_ .. 
VOTAÇAO _ _...t..;;..--,,'-lf-t--
' , l ,~ ,< 
) ~~ 
i 
i 
M 
A câmara Municipal de Lagoa da Confusão decreta: 
Art, 12 = Fica criado o sistema de captação e tra￾tamento d'água na cidade de Lagoa da Confu.são. 
Art, 22 - O Chefe do oder Executivo local fica au￾torizado a celebrar convênios com a Empresa de Saneamento do Esta￾do e outros Órgãos congêneres, para a execução das obras. 
Art, Jº - Fica determinado que as obras serão exec11 
tados obedecendo as leis de proteção do meio ambiente. 
e)licação, 
,e 
(' 
(.. 
1) ' r.. 
ll 
,:r 
Art, 42 - Esta Lei entra em vigor na data da sua P!l 
revogando - se as disposições em contrário. 
J U s T I F I C A T I V A 
O objetivo do presente Projeto de Lei, é de propor￾cionar a nossa comunidade um direito constitucional. e inalienável, 
e uma obrigação dos Poderes PÚblicos constituidos. 
A água tratada devidamente, é um dos fatores que de 
qualquer forma minjmjza a proliferação de doenças, tais como: ver￾minoses, fungos, parasitas, doenças de pele, etc. 
Atualmente nossa cidade não dispõe de qualquer con￾trole sanitário, no que se refere a água consumida pela população. 
Não temos controle preventivo de saneamento básico, onde a grande 
maioria das pessoas utilizam para consumo diário, a água retirada 
de cisternas, construidas sem qualquer orientação técnica dos ór￾gãos de saúde, e que muitas vezes ficSlJl nas proximidades de latri￾nas (privadas ) • 
"" .. 
aJ.a das essões, em 22 de fevereiro de 1.995. 
Mauro a Rodrigues 
.Presidente