materia nº 5/1995

Câmara Municipal " p· 
Lagoa da Confus6o , , ADO J)O TOC!1
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~Recepç-60·. 11Dispõe sobre a criação de Esco~a /Iunicipal' 
Rural e determina outras providencias". 
A e" /IARA íUNICPAL DE LAGOA DA CONFU 'ÃO - TO, DEC TA: 
Art. 12 - I!'ica criada a scola Municipal Rural Lagoão, na Fazenda 
Lagoão - Ilha do Bananal. 
Art. 2Q - o Poder ~xecutivo Municipal fica na incumbência de dotar 
o local de toda a infra-estrutura necessária ao perfeito funciona￾mento da unidade escolar; fornecendo o material didático, merenda' 
escolar, assistência pe agÓgica aos professores e assistência méd! 
ca odontológica aos alunos. 
Art. 3Q - ~sta Lei entra em vigor retroagindo seus efeitos a lQ de 
fevereiro de 1.995. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. 
JU :rIFICATIVA: 
O Projeto de Lei supracitado, trata de criação de ~scola Mu￾nicipal Rural, localizada na Ilha do Bananal-Fazenda Lago ão. 
A criação da ~scola se faz necessária, devido ao grande núme￾ro de crianças residentes nas proximidades, perfazendo aproxima aa 
mente, 26 (vint~ e seis) alunos. 
Do exposto acima, contamos diante com a colaboração dos nobres 
colegas vereadores que não medem esforços no sentido de erradicar• 
de uma vez por todas, o analfabetismo em nossa região. 
~ala das ~essões, em 21 de de 1.995. 
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