materia nº 8/1995

- .. CârJl(Jra Munic1pa1 
Lagoa da Confusão 
APR~ ADO 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Projeta, de Lei n'2 ()Ot /95 
"Dispõe sobre a criação do1 Hospital Muni￾cipal de Lagoa da Confusão e determina 
outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão decreta: 
Art, 1'2 - Fica criado o Hospital Municipal da cidade 
de Lagoa da Confusão. 
A.:t, 22 - O Chefe d~ Poder Executivo fica autorizada 
a celebrar convênios com Órgãos e entidades das esferas Estadual e 
Federal, para a execução. da obra. 
Art, 3'2 - Esta Lei entra em vigor na data da sua pu￾blicação. 
Art, 42 - Revogam.. - se as disposiçqes em contrário. 
J U S T I F I C A T I V A 
Estamos vivendo, uma época de perspectivas desastrosas 
para o setor de saúde da nossa Nação. Não· bastasse a adoção de polí￾ticas protecionistas no método de distribuição de verbas para ambul.l! 
tórios e internamentos, temos também a corrupção inescrupul.osa na 
distribuição de medicamentos, que de uma maneira quase sinistra vem 
minando principalmente as classes menos favorecidas. 
Daí a nossa grande preocupação em contribuir no 
to da nossa responsbilidad.e para com a comunidade que nos u 
como seus legÍtimos representantes. 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Nós, os Vereadores, como representantes do ?oder Legi~ 
lativo, o .JCD.o. Sr. Prefeito Municipal representando o Poder Executi￾vo, temos a obrigação de unir forças no sentido de que essa obra seja 
executada, pois a população do nossa, Município não poderá ficar sem￾pre na categoria dos "excluidoau como propaga o tema da atual Campa￾nha da Fraternidade, patrocinada pela CNBB. 
O nosso M'uniclfi.o carece mu.ito..,de uma unidade hospita -
lar bem equipada, com médicos especialistas e equipamentos modernos, 
pois vivemos numa região isolada dos grandes centros e num local de 
difícil acesso, pois a nossa situação geográfica é muito desprivileg!_ 
ada, haja vista a nossa cidade não servir de trânàito para lugar al￾gum. 
Outro fator de considerável relevância, é o Ônus arca￾do pelo Poder Executiva, com o, tratamento de doentes fora do Município 
pois nessas despesas incluem transporte, alimentação, in rnamentos, e 
serviços de laboratório. Existe também os casos emergenciais, que mU!_ 
tas vezes não há tempo para alcançar o· socorro para o enfermo. 
Por essa razão conclamamos atodos que encampem essa lll 
ta, para que nossa cidade venha no futuro ser digna de apresentar ó￾timos resultados no que se refere à saúde da sua população • 
Sala das ... essoes, em 07 de março de 1.995. 
l¾auro ~r,an Oamos {Rodctgue, 
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