materia nº 9/1995

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Câmara Munic•pu1 
Lagoa do Confusõo 
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ESTADO DO TOCANTINS 
8 OTAÇÃO 
Câmara Municipal de Lago As 8 _,LJ. __ ~----~--:: __ _ 
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o ob cri çao - _..., e :rrana￾P.~tes uvial n_ Ilh do .1do .Du. r' or 
-- ao, e determina outras providências. 
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·ca cri o o 'i~te do ranspor-- t luvial na I1 ... o 
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ao, no nunici iode La~a -
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nci colocar 
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barcaçõ nr aten r os abit t citada - ,.., re os. 
~rt. 3 .- , ta Lei ntr e vi r n d ta d 
sua public~çco • 
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luvial ., and , .,. ... -
encionad 
Pod moa 
um ai ter.ia de trans orte rodoviário pe 
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que ncontr os , utili￾o .. 41Ci n-:v aç-o dos 
' que a implantação de 
ente nesta ree:1ão, a curto 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão J 
prazo é px•áticameni. 1m oss:!vel até pela dimensão e altura dos ate:n· 
roa co nt ela incapacidad financeira da ref itur em , arcar co asto desa po te , com.o t bé ela f ta a.e infra -
e tru.tura m!ni a de m quinlria ( patrol, tr tor, tr o de st ira 
pá carr gad ira , e etc. ) necesa&-ios para a manuten ão do si t ma￾de trano rte rodovi' io uni.oi • 
or ~gaa r ão, o t oo ela criacão do i tema d i - ado acima, por er altern tiv ais barata at' e rto onto -
m _ '4vJ.J. J.10 omento , pela ~ª , eXiatente via de nav açao - , , t~ - , 
e por o er cer orca aci ·de de trens rte dos produto a icol 
oriúndoo a uela r .-a.o • 
ala ' J.i e il a 1.995.