materia nº 16/1995

ESTADO DO TOCANTINS 
C RA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSO 
PROJETO DE LEI NQ 01~ /95 
ereta: 
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"Dispõe sobre a Construção de 100 (cem) ca￾sas Populares no Município ?e Lagoa da Con￾fusão e determina outras providências". 
AC MARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, d~ 
Art. lQ - Fica criado o Sistema de Habita￾ção, no Município de Lagoa da Confusão. 
Art. 2Q - Fica o Poder Executivo incumbido 
de promover a construção de habitações Populares para a erradic~ 
ção do déficit habitacional, inclusive através de Convênios ou 
Financiamento, para atender a população de baixa renda. 
de sua publicação. 
trário. 
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lagoa; do C,.-.J;ii itu￾Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data' 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con￾Sala da Sessões, em 11 de setembro de 1995. 
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ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
PROJETO DE LEI N2 0!4 /95 
ereta: 
"Dispõe sobre a Construção de 100 (cem) ca￾sas Populares no Município de Lagoa da Con-
~usão e determina outras providências". 
A CbiARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSlO, d,! 
Art. 12 - Fica criado o Sistema de Habita￾ção, no Município de Lagoa da Confusão. 
Art. 22 - Fica o Poder Executivo incumbido 
de promover a construção de habitações Populares para a erradio!, 
ção do déficit habitacional, inclusive através de Convênios ou 
Financiamento, para atender a população de baixa renda. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data' 
de sua publicação. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em con￾trário. 
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La a ' 1 Sala da Sessões• em 11 de setembro de 1995. 
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