materia nº 37/1994

V 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA co~~UaAo •· t,O 
ç 
PROJETO DE LEI No 031 /93, DE 25 DE MAIO DE ~~994 
---~----------------------------------------------- "Dispoe sobre ·as diretrizes orcamenta 
rias para o exe~cicío de 1995~ e da 
outras providenciais·. 
O PREFEITO MUNICIPAL~ 
.J Faco saber que a Camara de Vereadores do munici￾pio de LAGOA DA CONFUSAO, aprova, e eu sanciono a seguinte lei= 
CAPITULO J: 
Das Diretrizes Gerais 
Art. io - A proposta orcamentaria do 
para o exercicio de 1995, sera elaborada de acordo com ~s 
estabelecidas na presente lei. 
municipio 
cl i ,~e:tr i zeli> 
Art. 2o - O projeto de lei orcamentaria devera 
explicitar as metas e prioridades do governo municip.l, inclusive dos 
poderes Legislativo e Judiciaria, e contera a estimativa da receita e 
a fixacao da despesa em valores iguais, com a eliminacao de: qualquer 
deficit 
Paragrafo Unice - No estabelecimento do programa 
de trabalho dos diversos orgads que integram a lei orcamentaria anual 
para o exercicio de 1.995, terao preferencia as metas que lhes corres￾pondam e que sejam relativa~ aos subprogramas prioritarios indent ifi￾cados conforme o Anexo e esta Lei. 
Art. 3o - No projeto de lei orcamentaria anual as 
receitas e as despesas serao arcadas segundo os preces vigentes em ju￾lho d<~ 1995. 
~rt. 4o - A le~ orcamentaria contera dispositivos 
que autorize a abertura de credito~ suplch .ntares, operacces de credi￾tes por antecipacao da Ece1ta E a cortÉCac dos valores das dotacoes, 
com a instituicao de indice que reflita a variacao dos precos de Julho 
a dezembro de 1994. 
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ra.:,, ,HD U1 • .. o - No decorn,~r do P.:-:er'"c:ic:io de 
1995, h~vendo necessidade, a correcao se fara a cada trimestre, a con￾tar domes de janeiro, utilizando-se a mesma forma de correcao. 
Art. 5o - A receita devera estimar a arrecadacac 
de todos os tributos de competencia municipal, assim como definidos na 
Constituicao Federal. 
Art. 60 - Nos casos de despesas provenientes de 
convenios com orgaos de outros niveis de governo, o orcamento devera 
prever a contrapartida que cabe ao municipio. 
Art. 7o - As obras em fase de execucao terao pre￾ferencia sobre novos projetos, ressalvados os casos ele necessidade pu~ 
e interesse social. 
Art. 80 - Nao pcderao ser fixadas despesas sem 
que estejam definidas as fontes de recursos. 
Art. 9o - Na lei orcamentaria anual, que apresen￾tara conjuntamente a programacao dos orcmentos fiscal e da seguridade 
social, a discriminacao da despesa far-se-a por categoria de programa￾cao, indicando-se, pelo menos, para cada uma, no seu menor nivel, a 
natureza da despesa, obedecendo a seguinte classificacao. 
DESPESAS CORRENTES 
- Despesas de Custeio 
- Transferencias Correntes 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversoes Financeiras 
Transferencias de Capital 
CAPITULO II 
Do Orcarnenta Fiscal 
Art. i0 - O areamento fiscal abrangera os poderes 
executivo e legislativo, seus fundos e orgaos. 
aumento 
eHcede,,. 
r-entes. 
Art. ii - As despesas com pessoal so poderao ter 
real se houver dotacao orcamentar-ia suficiente e nao poderao 
o limite de 65%(sessenta e cinco por cento) das receitas cor￾CAPITULO III 
Do Orcarnento da Seguridade Social 
Art. 12 - O areamento da seguridade social abran￾gera os orgaos e unidades orcamentarias, inclusive, fundos, e e inte￾grado pelas dotacoes destinadas a atender as despesas nas areas de 
saude, saneamento, previdencia e assitencia social. 
Art. 13 - As receitas sao provenientes das trans￾ferencias de recursos do areamento fiscal, originartos da receita do 
Tesouro Municipal, de operacoes de credito, contribuicoes sobre os 
vencimentos dos servidores e ainda em virtude de convenios. 
Art. 14 - Os recursos somente poderao ser progra￾mados para atender despesas de capital, exceto amort izacoes da divida 
por operacoes de creditas, apos deduzidos os recursos destinados a 
atender gastos com pessoal e encargos sociais, com service da divida e 
outras despesas de custeio administrat Ivo e operacional. 
Art. 15 - Para as despesas com pessoal devera ser 
observada a limitacao referida no artigo 11 desta lei. 
1 
CAI ITUI..O IV 
~ 
Das Disposicoes Finais 
Art. 16 - O orgao de contabilidade municipal fara 
publicar Junto a lei orcamentaria, os quadros de detalhamento da des￾pesa, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesa 
'e seus desdobramentos, com os valores corrigidos na forma autorizada 
.no artigo 4o desta )Ri. 
Paragrafo Primeiro - A lei orcamentaria incluira, 
dentre outros, demonstrativo: 
I - das recFita~ refErentes ~o conjunto dos orca 
mentas fiscal e da seguridadP social, G~e 
obedP.ce1'·a ao prEvi r:,to no r.'lri. ~ 20,p·,,ir-:19; ül-'D ir.. 
da Lei Federal n: 4.320, de 1 7 de mar~o d~ 
5. 964 ~ 
II - da ratureza ·a despesa para cada orgao; 
III - da despesa por fonte de recurso para cada or 
9,:10 • 
Paragrafo Segundo - As propostas de modif1cacao 
no projeto de lei orcamentario deverao ser a~resentadas com a forma, o 
nivel de detalhamento, os demonstrativos e as informacoes estabeleci￾das para o areamento, nesta lei, especialmente no paragrafo anterior 
d0~ste artigo. 
Art. 17 - O projeto de lei orcamentaria do muni￾cipio para o exercicio de 1.995, sera encaminhado a Camara Municipal 
ate quatro meses antes do encerramento do corrente exercicio financei￾ro e devolvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa. 
Art. 18 - O Prefeito Municipal, durante a vigen￾cia deste areamento, no interesse da administracao, vizando aprimorar 
e dar mais seguranca na liquidacao de seus compromissos, podera auto￾rizar diretamente aos estabelecimentos bancarias, a efetuar pagamentos 
de pessoal, fornecedores e prestadores de services, cumprimento das 
obrigacoes financeiras resultantes de convenios e contratos, bem como 
as transferencias destinadas ao custeio e manutencao da camara munici￾pal. 
Art. 19 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito, aos 25 dias domes de maio de 1.994 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO 
ANEXO <METAS E PRIORIDADES> 
(Art. 2o, Paragrafo unico da L.O.O.> 
I - LEGISLATIVO 
Desenvolver as acoes administrativas e legislativas proprias da Ga￾mara, para permitir o seu pleno e adequado funcionamento; 
Melhorar o seu assessoramento tecnico, no sentido de promover as 
mudancas determinadas pela LOM, inclusive no que diz respeito ao seu 
regimento interno e ao pe~soal lotado no orgao. 
II - JUDICIARIO 
O munlcipio devera contribuir com o Judiciaria na manutencao e fun￾cionamento do Forum, a fim de que as atribuicoes inerentes a Justica 
nao seja prejudicada por falta de apoio material; 
- Oar·apoio ao Judiciaria na promocao do processo eleitoral. 
III - EXECUTIVO 
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 
- Proporcionar um correto atendimento aos municipes, treinando os ser￾vidores que lidam diretamente com a populacao; 
Promover a valorizacao do servlco e do servidor publico, adotando a 
admissao de servidores rigorosamente atraves de concurso e fazendo a 
implantacao ou implementacao do regime juridico unico e o plano de 
carreira, cargos e vencimentos; 
Melhorar a maquina arrecadadora do municipio, visando o aumento da 
arrecadacao, inclusive com a cobranca da divida ativa tributaria; 
Manter convenios com orgaos informativos e de apoio tecnico visando 
a modernizacao da administracao publica; 
Dar total apoio as acoes que visem a divulgacao do municipio, promo￾ver festejos civicos, comemorativos e recepcoes a autoridades; 
Dar apoio e auxiliar na rnanutencao dos orgaos federais e estaduais 
que prestem relevantes services ao municipio; 
Manter os servicos de controle interno e amortizacao da divida pu￾blica e encargos financeiros. 
~ ,Fiscalizar e zelar pela boa manutencao dos mananciais hidricos, bos￾ques e matas; 
- Fiscalizar e proibir qualquer forma de agressao ao meio-ambiente; 
Apoiar e incentivar os projetos que visem o incremento do turismo, 
principalmente a construcao de hoteis e pousadas. 
. - LTURA, COMUNICACOES E SEGURANCA PUBLICA 
- Proporc,lonar, em convP.nio com o Ruraltins a assitP.ncla tecnica P. ma￾ter1a1 ao micro e pequeno produtor rural, principalmente no que con￾cerne a melhoria da qualidade de sementes e mudas, para uma melhor 
produtividade;: 
- Incentivar a implantacao do processo de irrigacao de variadas cultu￾ras; 
Proporcionar condicoes ao produtor para o armazenamento, escoamento 
e comercializacao de sua producao; 
Dotar o municipio dos meios de comunicacao necessario ao bem-estar 
da populacao, colaborando com os Correios e permitir uma boa recepcao 
dos canais de televisao; 
Dar apoio as acoes que visem implementar o service de telefonia ru￾ral no municipio e construcao de postos telefonicos nos povoados; 
- Dotar o municipio de instalacoes dignas para o funcionamento dos or￾gaos que visam a manutencao da ordem publica; 
- Dar apoio as acoes desenvolvidas pela policia civil e militar no am￾blto do municipio; 
- Manter o service desenvolvido pela JSM. 
EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER 
- Apoiar o ensino fundamental publico, assim como os cursos de alfabe￾tizacao, pre-escolar, ensino especial, ensino medio e profissionali- ;;!ê:-\nte; 
Empreender acoes que visem o regular funcionamento da merenda esco￾lar, inclusive nos periodos de recesso e ferias escolares; 
Proporcionar cursos de reciclagem do pessoal docente, visando a me￾lhoria da qualidade do ensino publico; 
- Fornecer material de apoio pedagogice, bem como distribuir entre es￾tudantes carentes, o material didatice indispensavel~ 
- Dotar a escola publica de boas instalacoes, promovendo reformas, am￾pliacoes e novas construcoes para conter o deficit de salas de aulas: 
Equipar adequ•damente todas as unidades escolares do municipio; 
- Desenvolver acoes para o incremento da cultura, preservando os valo￾res culturais da terra e seu folclore; 
Proporcionar condicoes de pesquisas aos alunos, com a manutencao dE 
boas bibl lotecas publicas; 
Incentivar a pratica de esportes coletivos, dotando o municipio de 
boas pracas esportivas e clubes comunitarios, inclusive apoiando eco￾laborando com as entidades esportivas locais e apoiando os eventos es￾portivos patrocinados por elas. 
Manter adequado s~:r, i1.P d.-:-:· ,1"",itcn 
dos,Ltransporte); 
Melhorar o atendimento as criancas na faixa etar,a de zero a seis 
anos de idade em creches e pre-escolasµ 
- Auxiliar o estado, na conservacao e manutencao da rede escolar esta￾dual no municipio; 
- Manter escolas de alfabetizacao de adultos. 
HABITACAO E URBANISMO 
- Construcao de predios publicas e execucao de obras de pequeno porte; 
Promover a construcao de habitacoes populares para a erradicacao do 
deficit habitacional, inclusive atraves de convenios ou financiamen￾tos; 
Implementar acoes que visem um melhor ordenamento urbano, com a de￾finicao das diretrizes do uso do solo; 
Incentivar novos loteamentos~ 
Dotar o municipio das condicoes exigidas para uma eficiente coleta 
de li:-to; 
,t--· Manter e melhorar os servi CD!.'> funerar los. 
\ceder a uma rigorosa fiscalizacao; 
No caso de concessao, pro-
- Promover a ampl iacao das redes tie distribuicao dE energia E ilumina￾e ao p •Jb 1 i e a; 
- Construir pracas, parques e Jardins, e preservar as ja existentes; 
TRANSPORTE 
Promover as acoes que visem a melhoria dos services de transporte 
urbano e interurbano, notadamente de terminais rodoviarios; 
- Dotar as estradas municipais das condicoes ideais de trafego e segu￾ranca, principalmente nas regioes de grande producao agro-pecuariap 
- Equipar e manter adequadamEnte a frota rodoviaria municipal; 
- Promover a pavimentacao de todas as vias publicas; 
Desenvolver acoes visando a manutencao e melhoramento de campos de 
pouso; 
- Desenvolver acoes que visem a manutencao da malha viaria, assim corno 
sua ampliacao, atingindo todas as regioes do municipio. 
SAUOE, SANEAMENT07 ASSISTENCIA SOCIAL (SEGURIDADE SOCIAL) 
Melhorar o atendimento medice e hospitalar integral e ampliar as 
acoes de prevencao e assistencia odontologica a populacao mais caren￾te,; 
Promover acoes relativas a suplementacao alimentar das criancas de 
familias de baixa renda; 
acoes que vizem a integracao do menor e do adolecente na 
Ampliar a distribuicao de medicamentos Essenciais e farmaclas basi￾cas; 
- Implantacao e manutencao de hortas e lavouras comunitarias; 
Promover acoes que visem melhorar a estrutura do saneamento basico7 
atraves da expansao do sistema de abastecimento de agua e esgoto 
- Promover a integracao da pessoa idosa e dos deficientes na comunida￾de; 
Promover e/ou apoiar a construcao de obras assistenciais; 
- Instituir e manter o sistema previdenciario e/ou manter em dia opa￾gamento das contribuicoes previdenciarias; 
- Auxiliar o Estado e a Uniao 
clusive vacinacao, com 
de campanhas de saude, in￾de doencas transmissiveis.