materia nº 44/1995

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSA◊ 
MENSAGEM No. tJ1f /95, DE 18 DE MAIO DE í .995 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES: 
Câmara Municipar 
Lagoa da Confusõo 
REC~EBIDO 
EM 2f .. J ..... ~ ... =...__·/ 95 . 
Tenho o prazer e a honra de encamin,ar a conside￾racao dessa colenda Gamara, O Projeto de Lei, anexo, que trata das di￾retrizes orcamentarias para elaboracao da proposta de orcamento do mu￾nicipio, para o exercicio de 1996. 
Trata-se, antes de tudo, cie atender a uma dispo￾sicao constitucional, muito embora dependa ainda de regulamentacao pe~ 
lo Congresso Nacional. Entretanto o Tribunal de Contas exige que o Mu￾nicipio vote a sua LDO para o exercicio de 1.996. 
Nessa lei, estao definida~ as metas para elabora￾cao da proposta orcamentaria, apos nos determos atentamente sobre os 
problemas e as necessidades do nosso povo e do municipio. 
Pretendemos com essas diretrizes promover o cres￾cimento acelerado do municipio e dar a sua populacao melhores condi￾coes de vida, principalmente naquilo que constitui as suas necessida￾des basicas e essenciais. 
Espero contar com o apoio dos nobres vereadores, 
na aprovacao de tao importante materia. 
Como trata-se de uma lei obrigatoria, que deve 
ser votada antes do recesso parlamentar, solicito a V.Exa. a convoca￾cao extraordinaria da Camara7 para a apreciacao do referido projeto de 
lei .. 
A oportunidade, reiteramos a V.Exa. os protestos 
de real aprece e distinta consideracao .. 
Câmara Municipal 
Lagoa da Confusão 
APROVADO 
EM. J f/ .. .l ..... Q .. f ........ l ..... 't5....~---· 
7 
OTAÇÃO 
Ass. 
! 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO 
eómora Mun,eip 1 
LaPr-g>dH~Tdh DEcbhfu~eu:f./{ /95, DE 18 DE MAIO DE L 995 
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.,,\ P ~:~,) -o· V A-[1 O - uDispoe sobre as diretrizes orcamenta 
ó~ / /)Í,. / '12-_ rias pa1··a o exerc ic io d<~ i9<J6, e d,,, 
EM __aú,_J _______ .... ~-~--------- ··-·· ~ c>ut ras provi dE~nc i "' i s 11 • 
j'j / .z~~~- ~ª-~TA Ç Ã ~ PREFEITO MUNICIPAL: 
• ~aco saber que a Gamara de Vereadores do munici￾p A, o55d" _ Le GOpAçoD~ h CONI--U~A◊·, = aprova, e eu sanciono a seguinte lei~ 
CAPITULO I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. io - A proposta orcamentaria do 
para o exercício de 1996, sera elaborada de acordo com as 
estabelecidas na presente lei. 
m•Jn i c i pi o 
d i retr i ze~;; 
Art. 2o - O projeto de lei orcamentaria devera 
exp~icitar as metas e prioridades do governo municipal, inclusive dos 
poderes Legislativo e Judiciaria, e contera a estimativa da receita e 
a /ixacao da despesa em valores iguais, com a eliminacao de qualquer 
cl ef i e: i t 
Paragrafo Unice - No estabelecimento do programa 
de trabalho dos diversos orgaos que integram a lei orcamentaria anual 
para o exercício de i.996, terao preferencia as metas que lhes corres￾pondam e que sejam relativas aos subprogramas prioritarios indentifi￾cados conforme o Anexo e esta Lei. 
Art. 3o - No projeto de lei orcamentaria anual as 
receitas e as despesas serao arcadas segundo os precas vigentes em ju￾lho de j_995. 
Art. 4o - A lei -0rcamentar-• contera dispositivos 
que autor·z.e a bertura de credites suplementa-1"-es, ope-racoes de credi--
tos por ant~ ipaU:\o da rec-e,ta e a correcao des a1ores das dotacoes, 
·om institJicao de índice que reflita a va-riacao os pr-ecos de j1Jlhq 
a d z mbro e!-€ t99"~. 
Paragrafo Unico r;:er,: do exer-cicio clE~ 
96, haven-do neces-Sídade, a c-orrecao se a.da tr- imestre a con---
r do 1··s de aneiro t..t-t i l iza-n-do-se a mesm-a f'onna de cor·recao. 
Art. 5o - A receita devera estimar a arrecadacao 
de todos os tributos de competencia municipal, assim como definidos na 
Constituicao Federal. 
Art. 60 - Nos casos de despesas provenientes de 
convenios com orgaos de outros niveis de governo, o areamento devera 
prever a contrapartida que cabe ao municipio. 
Art. 7o - As obras em fase de execucao terao pre￾ferencia sobre novos projetos, ressalvados os casos de necessidade pu-
. 
bl ica e interesse social. 
Art. 80 - Nao poderao ser fixadas despesas sem 
que estejam definidas as fontes de recursos. 
Art. 9o - Na lei orcamentaria anual, que apresen￾tara conjuntamente a programacao dos orcmentos fiscal e da seguridade 
social, a discriminacao da despesa far-se-a por categoria de programa￾cao, indicando-se, pelo menos, para cada uma, no seu menor nivel, a 
natureza da despesa, obedecendo a seguinte classificacao. 
DESPESAS CORRENTES 
Despesas de Custeio 
- Transferencias Correntes 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
lnversoes Financeiras 
Transferencias de Capital 
CAPITULO II 
Do Orcamento Fiscal 
Art. 10 - O areamento fiscal abrangera os poderes 
executivo e legislativo, seus fundos e orgaos. 
Art. 11 - As despesas com pessoal so poderao ter 
aumento real se houver dotacao orcamentaria suficiente e nao poderao 
exceder o 1 imite de 65%(sessenta e cinco por cento) das receitas cor￾rentes. 
CAPITULO III 
Do Orcamento da Seguridade Social 
Art. 12 - O areamento da seguridade social abran￾gera os orgaos e unidades orcamentarias, inclusive, fundos, e e inte￾grado pelas dotacoes destinadas a atender as despesas nas areas de 
saude, saneamento, previdencia e assitencia social. 
Art. 13 - As receitas sao provenientes das trans￾ferencias de recursos do areamento fiscal, originarias da receita do 
Te,ouro Municipal, de operacoes de credito, contribuicoes sobre os 
vencimentos dos servidores e ainda em virtude de convenios. 
Art. 14 - Os recursos somente poderao ser progra￾mados para atender despesas de capital, exceto amortizacoes da divida 
por operacoes de creditas, apos deduzidos os recursos dest ina~os a 
atender gastos com pessoal e encargos sociais, com service da· 1da e 
outras despesas de custeio administrativo e operacional. 
Art. 15 - Para as despesas com pessoal devera ser 
observada a limitacao referida no artigo 11 desta lei. 
c:ont€-~ra 
ci:\o do 
estado 
Art. 16 - O areamento para o exercicio de i.996, 
uma unidade orcamentaria especific:a para o custeio e manuten￾sistema de seguranca publica no municipio, em parceria com o 
CAPITULO IV 
Das Disposicoes Finais 
Art. 17 - O orgao de contabilidade municipal fara 
publicar Junto a lei orcamentaria, os quadros de detalhamento da des￾pesa, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesa 
e seus desdobramentos. e os alores corrigid-os na forma autorizal1a 
o artigo 4 e ta 1e·. 
Paragrafo Primeiro - A lei orcamentaria incluira, 
dentre outros, demonstrativo: 
I - das receitas referentes ao conjunto dos orca 
mentes fiscal e da seguridade social, que 
obedec:era ao previsto no art. 2o,paragrafo io 
da Lei Federal n: 4.320, de 17 de marco de 
j_ 964; 
II - da natureza da despesa para cada orgao; 
III - da despesa por fonte de recurso para cada or 
~,ao. 
Paragrafo Segundo - As propostas de modificacao 
no projeto de lei orcamentario deverao ser apresentadas com a forma, o 
nivel de detalhamento, os demonstrativos e as informacoes estabeleci￾das para o areamento, nesta lei, especialmente no paragrafo anterior 
deste artigo. 
Art. 18 - O projeto de lei orcamentaria do muni￾cipio para o exercicio de 1.996, sera encaminhado a Gamara Municipal 
ate quatro meses antes do encerramento do corrente exercicio financei￾ro e devolvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa. 
Art. 19 - O Prefeito Municipal, durante a vigen￾cia deste areamento, no interesse da administracao7 vizando aprimorar 
e dar mais seguranca na liquidacao de seus compromissos, podera auto￾rizar diretamente aos estabelecimentos bancarias, a efetuar pagamentos 
de pessoal, fornecedores e prestadores de services, cumprimento das 
obrigacoes financeiras resultantes de convenios e contratos, bem come 
as transferencias destinadas ao custeio e manutencao da camara munici￾pal .. 
Art. 20 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito, aos 18 dias domes de maio de i.995 
.... ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSA◊ 
ANEXO <METAS E PRIORIDADES> 
<Art. 2o, Paragrafo unico da L.D.O.) 
I - LEGISLATIVO 
Desenvolver as acoes administrativas e legislativas proprias da Ca￾mara, para permitir o seu pleno e adequado funcionamento; 
Melhorar o seu assessoramento tecnico, no sentido de promover as 
mudancas determinadas pela LOM, inclusive no que diz respeito ao seu 
regimento interno e ao pessoal lotado no orgao. 
II - JUDICIARIO 
O municipio devera contribuir com o Judiciario na manutencao e fun￾cionamento do Forum, a fim de que as atribuicoes inerentes a justica 
nao seja prejudicada por falta de apoio material; 
- Dar apoio ao Judiciaria na promocao do processo eleitoral. 
III - EXECUTIVO 
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 
- Proporcionar um correto atendimento aos municipes, treinando os ser￾vidores que lidam diretamente com a populacao; 
Promover a valorizacao do service e do servidor publico, adotando a 
admissao de servidores rigorosamente atraves de concurso e fazendo a 
implantacao ou implementacao do regime juridico unico e o plano de 
carreira, cargos e vencimentos; 
Melhorar a maquina arrecadadora do municipio, visando o aumento da 
arrecadacao, inclusive com a cobranca da divida ativa tributaria; 
Manter convenios com orgaos informativos e de apoio tecnico visando 
a modernizacao da administracao publ icap 
Dar total apoio as acoes que visem a divulgacao do municipio, promo￾ver festejos civicos, comemorativos e recepcoes a autoridades; 
Dar apoio e auxiliar na manutencao dos orgaos federais e estaduais 
que prestem relevantes services ao municipiop 
Manter os services de controle interno e amort izacao da divida pu￾blica e encargos financeiros. 
- Fiscalizar e zelar pela boa manutencao dos mananciais hidricos, bos￾ques e matasp 
- Fiscalizar e proibir qualquer forma de agressao ao meio-ambiente; 
Apoiar e incentivar os projetos que visem o incremento do turismo, 
principalmente a construcao de hoteis, pousadas e obras de infraestru￾tura basica nos locais de concentracao turist icap 
• 
Apoiar e auxiliar na manutencao de orgao estadual (naturalt ins) 
carregado da vigilancia e protecao da fauna e flora no municipio. 
AGRICULTURA, COMUNICACOES E SEGURANCA PUBLICA 
- Proporcionar, em convenio com o Ruralt ins a assitencia tecnica e ma￾terial ao micro e pequeno produtor rural, principalmente no que con￾cerne a melhoria da qual idade de sementes e mudas, para uma melhor 
p1rodut i vi dade; 
.... Inr.:e:nt ivar a antar.:ao do processo de irrigacao de variadas cultu￾Proporcionar condicoes ao produtor para o armazenamento, escoamento 
e comercializacao de sua producao; 
Dotar o municipio dos meios de comunicacao necessario ao bem-estar 
da populacao, colaborando com os Correios e permitir uma boa recepcac 
cios canais de televisao; 
Dar apoio as acoes que visem implementar o service de telefonia ru￾ral no municipio e construcao de postos telefonices nos povoados; 
- Dotar o municipio de instalacoes dignas para o funcionamento dos or￾gaos que visam a manutencao da ordem publica; 
- Dar apoio as acoes desenvolvidas pela pol leia civil e militar no am￾bito do municipio; 
- Auxiliar o estado na manutencao dos services de seguranca publica no 
m•.rn i c i p i o; 
- Manter o service desenvolvido pela JSM. 
EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER 
- Apoiar o ensino fundamental publico, assim como os cursos de alfabe￾tizacao, pre-escolar, ensino especial, ensino medio e profissionali-
=•::ante; 
Empreender acoes que visem o regular funcionamento da merenda esco￾lar, inclusive nos periodos de recesso e ferias escolares; 
Proporcionar cursos de reciclagem do pessoal docente, visando a me￾lhoria da qualidade do ensino publico; 
- Fornecer material de apoio pedagogice, bem como distribuir entre es￾tudantes carentes, o material didatice indispensavel; 
- Dotar a escola publica de boas instalacoes, promovendo reformas, am￾Pliacoes e novas construcoes para conter o deficit de salas de aulas; 
Equipar adequadamente todas as unidades escolares do municipio; 
- Desenvolver acoes para o incremento da cultura, preservando os valo￾res culturais da terra e seu folclore; 
Proporcionar condicoes de pesquisas aos alunos, com a manutencao de 
boas bibliotecas publicas; 
• Incentivar a pratica de esportes coletivos, dotando o municipio de 
boas pracas esportivas e clubes comunitarios, inclusive apoiando eco￾laborando com as entidades esportivas locais e apoiando os eventos es￾portivos patrocinados por elas. 
Manter adequado service de assitencia ao estudante(bolsas de estu￾dos, transporte); 
Melhorar o atendimento as criancas na faixa etaria de zero a seis 
anos de idade em creches e pre-escolas; 
- Auxiliar o estado, na conservacao e manutencao da rede escolar esta￾dual no municipiop 
- Manter escolas de alfabetizacao de adultos. 
HABITACAO E URBANISMO 
Construcao de predios publ icos e execucao de obras de pequeno porte; 
Promover a construcao de habitacoes populares para a erradicacao do 
deficit habitacional, inclusive atraves de convenios ou financiamen￾tos~ 
Implementar acoes que visem um melhor ordenamento urbano, com a de￾finicao das diretrizes do uso do solo; 
Incentivar novos loteamentos; 
Dotar o municipio das condicoes exigidas para uma eficiente coleta de lixo; 
- Manter e melhorar os services funerarios. No caso de concessao, pro- ceder a uma rigorosa fiscalizacao; 
- Promover a ampl iacao das redes de distribuicao de energia e ilumina￾cao publica; 
- Construir pracas, parques e Jardins, e preservar as ja existentes; 
TRANSPORTE 
Promover as acoes que visem a melhoria dos services de transporte urbano e interurbano, notadamente de terminais rodoviarios; 
- Dotar as estradas municipais das condicoes ideais de trafego e segu￾ranca, principalmente nas regioes de grande producao agro-pecuariap 
Equipar e manter adequadamente a frota rodoviaria municipal; 
Promover a Pavimentacao de todas as vias publicas; 
Desenvolver acoes visando a manutencao e melhoramento de campos de 
pouso; 
- Desenvolver acoes que visem a manutencao da malha viaria, assim como 
sua ampliacao, atingindo todas as regioes do municipio. 
SAUDE, SANEAMENTO, ASSISTENCIA SOCIAL (SEGURIDADE SOCIAL) 
~horar o atendimento medico e hospitalar integral e ampliar as 
acoes de prevencao e assistencia odontologica a populacao mais caren￾te; 
Promover acoes relativas a sup]ementacao alimentar das criancas de 
familias de baixa renda; 
Promover acoes que vizem a integracao do menor e do adolecente na 
comunidade; 
Ampliar a distribuicao de medicamentos essenciais e farmacias basi￾cas; 
Implantacao e manutencao de hortas e lavouras comunitarias; 
Promover acoes que visem melhorar a estrutura do saneamento basice, 
atraves da expansao do sistema de abastecimento de agua e esgoto 
- Promover a integracao da pessoa idosa e dos deficientes na comunida￾de; 
Promover e/ou apoiar a construcao dc ,ras assistenciais; 
- Instituir e manter o sistema previdenciario e/ou manter em dia opa￾gamento das contribuicoes previdenciarias; 
- Auxiliar o Estado e a Uniao na manutencao de campanhas de saude, in￾clusive vacinacao, com vistas a erradicacao de doencas transmissiveis; 
- Prestar assistencia e protecao a pessoas carentes.