materia nº 46/1995

Lagoa do Confusão 
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ESTADO DO TOCANTINS 
R E e: L I D O 
EM ~f!l;;~Ü ~>, _ 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão 
PROJETO DE LEI Nº 046j95 
"Disp3e sob e loteamento 
na Zona Urbana desta ci￾dade e dá outras provi￾dênciasº. 
A e ,ARA MUNICIPAL DE LAGOA DA co_FUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições leg8is aprova e eu Prefei￾to Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipa1.l autoriza 
do a fa?er um loteamento no Perímetro Urbano, na região norte 
desta cidade. 
Art. 2Q- A indenização das chácaras atingidas se- rão pagas com 25% (Vinte e cinco por cento) dos lotes a seus pos sej ros, os quais desist:i.rão rle todos os direi tos perante a Pre::' 
feitura Municipal. 
Art. 3º- As despesas com Agremessor na divisão dos lotes, el~boração dP mapas, registro nos Órgãos competentes,aber turas de ruas e marcos, serão pagas com 35% (Trinta e cinco por cento) dos lote, sem mais Ônus para a Prefeitura. 
rt. 4º- As possíveis despesas gue possam surg·r fora do que consta dos artigos anteriores serao contabilizadas 
na sua devida dotação orçamentãria. 
Art. 52- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogando-se as disposições em contrário. -
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confu￾são-To, aos 21 dias do mês de setembro de 1.995. 
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,T of DO TOCANTilS 
CÂI,1ARA ruNIC;'IP.AL DE LAGOA D.A CONFUSÃO . 
Câmara Munic1pa1 
Lagoa da Confusõo 
APROVADO 
EM_J} __ ./. ..!L~ ......... ../ 9 6 
d.~ ~ _f 5~3 J V O TA Ç Ã O 
_if.W,;J·······-·············- I·;:;:.- Recepção 
Senhor Presidente, 
RE UEIRO,ouvido o Plenário, que conceda Vistas 
do Projeto de Lei n2. 046/95- que dispõe sobre Loteamento na 
zona Urbana desta cidade, e dá outras providências, conforme o 
que expõe o Art. 316, e seu par~grafo único, do Reg. Interno. 
J U S T I F I C A T I V A - --- - -... - -- .. --
Por não er conhecimento do Projeto de Lei n2. 
046/95, de autoria do Poder Executivo Mur..icipa1, ao qual se 
encontra nesta Casa de Leis para sêr apreciado. 
Na certeza de sermos atendidos, desde já reit!! 
ramos nossos protestos de estima e aprêço. 
Plenário da câmara r unicipa1 de 
são aos 2Q dias do mês de setembro de 1.995. 
Atencltosamense, <l-, 
~&!;)~ 
~lismar Reis Duarte 
Vereador o 
Lago a da Confu . o- - 'Vc • 
tº ") 
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ESTADO DO TOCANTINS 
e I~RA MUN CIPAL DE LAGOA DA cm FUS o 
Câmara Municipal 
REQUERIMENTO nQ. /JfJtÍ' /95 Lagoa da Confusão 
APROVADO 
EM. __ ~.3:.-..../ .... º· 9 ......... l .... 91 5 
i :-« AÂ~.ló.B.)V 0-T AÇÃO 
~~~;;~-ã_o ___ _ 
Senhor Presidente, 
REQUEIRO,ouvido o Plenário, que conceda Vistas 
do Projeto de Lei nº• 046/95- que dispõe sobre Loteamento na 
zona Urbana desta cidade, e dá outras providências, conforme o 
que expõe o Art9 316, e seu par~grafo único, do Reg. Internoº 
J U S T I F I C A T I V A - - - --- - --
Por não ter conhecimento do Projeto de Lei nº• 
046/95, de autoria do Poder Executivo :Municipal, ao qual se 
encontra nesta Casa de Leis para sêr apreciado. 
Na certeza de sermos atendidos, desde já reite 
A ramos nossos protestos de estima e a reço. 
Plenário da Câmara I1 unicip 
são aos 21 dias do mês de setembro de l 995 
A-tencxosamendJe, 
r ~tJj li= Reis Düarte 
Vereador 
de Lagoa da Confu 
Cõmaro Municipal 
~ Lagoa do Confusão 
OF/MENSAGF.M N9 046/95. 
Lagoa da Confusão-To, 21 de setembro de 1.995. 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições legais qme a mim são conferidas, envio, 
para apr~ciação desta Casa de Leis, Projeto de Lei nº 044/95. 
O Projeto de Le· supra ci ado, dispõe sobre loteamento na Zona Ur￾bana desta cidade e dá outras providências. 
Certo da seriedade e dignidade com que os Nobres Veradores condu -
zem esta Egrégia Casa, aguardo a aprovação na íntegra do Projeto' 
de Lei em epígrafe. 
Respeitosamente, 
EXCELENT SSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA C 1ARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSO 
VERA:JOR MAURO IVAN RAMOS RODRIGUES 
NESTA