materia nº 6/1996

EM. 
camara Mumc.•P01. 
L~g·~;;t'•da •• c~'ntÜs~o . ·:õn 
\;õmara Murnc1pa 1 â A P R Q V A O Q 
Lagoa da Confusõo . . EM j J / f!) t/ _/ .9 6 
\ p R Q V A [) .. C t ;:o) 2-º V J AÇÃO 
O rJ !] 6 ESTADO DO TOCANTINS ~ 
EM J / _ __i_~nicipal de Lagoa da Confusão ~----
,º Ud Ct X O ) V O T A Ç Ã O Ass 
camara Mumc1pat 
Lagoa da Confusõo 
PROVAD 
J Z /_ O<f .... 9 ~ 
{+xO) e... ÇAO 
00679 • 
"Dispõe sobre a Construção de 
casas pulares no unicÍpio de ~agoa• 
da Confusão e determina outra providêu 
cias". 
ICI )AL D}.; LAGOA DA CON.FU ,ÃO,decreta: 
.Art 12 - Fica cria o o istema de Habi 
tação ,no rnmicÍpio de Lagoa da Confusão. 
rt. º - ica o o _o er ~xecutivo inc 
i o ue omover a construção de abitações Eopulares para 
a erra ica ão o eficit abitacional, inclusive atraves' 
de Convênios ou ~inanciamento,para atend r a opulação de 
baixa renda,deverà fazer o cadastramento das pessoas careu 
tas e que aqui residem a mais de um ano. 
rt. º - 'sta .Lei entra em vigor na d.êr, 
ta e sua publica ão. 
rt. 42 - evogam-se as dispasições em' 
contr' io. 
Sala da 3essões,em 1$ de março de 1.996. 
Verea or.