materia nº 6/1996

ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão 
'PROJETO D~ LEI NQ 006/96 de 02 de Maio de 1.996 
"Autoriza a abertura de créditos 
adicionais suplementares até o 
limite que menciona e dá outras 
providências." 
O PiEFEITO !roNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprova e eu Prefeito Mm1icipal sanciono a seguiniie Lei: 
, 
Art. lQ - J! o Poder Executivo autorizado a abrir ao 
Orçamento geral do Município, créditos adicionais suplementares até o 
limite de 80% ( Oitenta por Cento) do valor global da despesa fixada , 
para servir de Eeforço às dotações que se revelaram insuficientes no de￾correr da execução orçamentária. 
Art. 2Q - Os recursos para cobertura dos créditos a' 
serem abertos com base na autorização contida no artigo anterior, serão 
obtidos com a anulação das dotações orçamentárias que serão indicadas no 
ato da abertura do crédito. 
Art. 3i - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito 
aos 02 dias do mês de maio de 1.996. 
- Prefeito Municipal -
icipal de Lagoa da Confusão, à 
ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão 
PROJETO DE LEI Nll 006/96 de 02 de 14aio de 1.996 
"Autoriza a abertura de crlditos 
adicionais suplementares atl o 
limite que menciona dá outras 
providências." 
O P EITO MUNICIPAL DE ·LAGOA DA CONFUSXO: 
laço saber que a Câmara Mlmicipal de Vereadores 
aprova e eu Prefeito 14unioipal sanciono a seguinte Lei: 
/ 
' 
Art. 11 - t o Poder Executivo autorizado a abrir ao 
Orçamento geral do 114utlo:lpio, cr di iios adicionais suplementares at, 
limite de 80% (Oitenta por Oento) do valar global da despesa ~ixada 
o 
, 
para servir de :eeforço às dotações que se revelaram insuficientes no de￾d ,. , correr a exeouçao orçamentaria • 
.Art. 211 - Os recursos para cobertura dos cr ditos a• 
serem abertos com base na autorização contida no artigo anterior, serão 
obtidos com a anulação das dotaçies or9amentkias que sefão indicadas no 
ato da abertura do crédito • 
.Art. 3• - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub],i 
cação, revogadas as disposições em oantr~io. 
Gabinete do Prefeito Mt'micipal de Lagoa da Confusão. à 
ao 02 dias do mês de maio de 1.996. 
- Prefeito Municipal -
êõtnarg Municipgl 
~ • Lagoa da Confusõo 
MENSAGEM No. _006/96, _-11ê 02 Üê ffl9i§ d@ 1 1 996 
E}:mo. Sr. 
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES. 
é: com prazer que estamos 
encaminhdndo a essa colenda Câmara, para apreciaçâo e 
deliberacJo. o Projeto de Lei. anexo, que trata da au￾torizdçâo pdra o Poder Executivo abrir créditos suple￾men tarPs. com a fina 1 idade de refot-çar dotações orça￾mer, tàr ias que es teJ am com sa 1 do insuficiente. 
Justifica-se esta propo-
~iç~u, pelo fato de que quando da votaçJo do projeto de 
lei orçamentário para o exercicio de 1.996, essa egré￾gid Câmara dicidiu suprimir o dispositivo quea autori￾zava a abertura de créditos suplementares. Com isso. 
c1.quelas rubricas que foram insuficiente dotadas, n~o 
puderam ser suplentadas. 
Como 
do mê!s de abt-i 1, é certo que já 
saldos zerados. impedindo que a 
qualquer despesa nessas rubricas. 
já estamos no fina 1 
e:-:istem dotações com 
Administraçlo efetue 
matéria poderà comprometer 
administrativos que digam 
populaç~o do municipio e, 
mPnto dos vencimentos do 
pdl. 
A nlo aprovaç'.Io dessa 
o bom andamento dos serviços 
respeito ao atendimento da 
que é pior-, impedir o paga￾funcionalismo público munici￾Pot-tanto, face à impor￾tâncid da mdtéria~ esperamos merecer o apoio dos ilus￾trPs vereadores. no sentido da aprovaçâo do projeto de 
lei Of""d e11cc1.minhc1.do. 
dctde pat-d rer,ovar os 
tinta r.onsideraç'.Io. 
Aproveitamos 
protestes de elevada 
Atenciosamente, 
a oportuni￾estima edis￾Prefeito Municipal 
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