materia nº 633/2019

* Sunicipal E Câmara Municipal de
Lage to É pra ur o Lagoa da Confusão - TO
E fe Bisa LAGOA DA APROVADO
ConFuSÃo Em JIJ) Ee L&OS 9
( L1O ) 28 votação
NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais
que conferem a Lei Orgânica do Município de Lagoa da Confusão, no
Decreto Lei Federal nº 3.365/41 e Lei Federal nº 2.786 de 21 de
maio de 1956, estabelece o Projeto de Lei nº 633/2019 para
DESAPROPRIAR por utilidade pública área particular e dá outras
providências, conforme segue:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins
de desapropriação a AREA DE TERRENO RURAL com acessões e
benfeitorias por ventura existentes, DENOMINADA PARTE DO LOTE Nº
06 LOTEAMENTO CANA BRAVA, COM UMA ÁREA TOTAL DE 66.87,66HA, NESTE
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO To, DENTRO DOS LIMITES E
CONFRONTAÇÕES SEGUINTES: INICIA-SE NO VÉRTICE DENOMINADO M10, EM
LIMITES COM O SENHOR CELSO BRUNO; DAÍ SEGUE COM AZIMUTE E DISTÂNCIA
DE 195º22'35” - 2.186,81 METROS ATÉ O VERTICE Ml1l, CONFRONTANDO
COM O SENHOR JOSÉ DE FREITAS; DAÍ SEGUE COM AZIMUTE E DISTÂNCIA
DE 213º50'21” — 647,49 METROS ATÉ O VERTICE M12, CONFRONTANDO COM
O SENHOR NORMÉLIO JOSÉ DOS SANTOS; DAÍ SEGUE COM AZIMUTE E
DISTÂNCIA DE 315º47'32” - 191,70 METROS ATÉ O VERTICE Mi2A,
CONFRONTANDO COM A ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA MATO RUIM; DAÍ
SEGUE COM AZIMUTE E DISTÂNCIA DE 20º10'06” - 2.717,22 METROS ATÉ
O VERTICE M12B, CONFRONTANDO COM O SENHOR WASHINGTON GUIMARÃES;
DAÍ SEGUE COM AZIMUTE E DISTÂNCIA DE 106º53'35” - 143,43 METROS,
ATÉ O INÍCIO DESTA DESCRIÇÃO, NO VERTICE M10; Área acima descrita,
tem origem na Cadeia Dominial, proveniente do livro 2-A, folhas
94, M-82, R-07, datado de 23 de outubro de 1987 do Cartório de
Registro de Imóveis de Cristalândia TO, transferido para o
Cartório do 1º Ofício, Tabelionato de Notas e Registro Geral de
Imóveis de Lagoa da Confusão TO, devidamente registrada na
Matricula nº 2099, Livro 02 de Registro Geral, realizada em
16/02/2012. Proprietário: Jorge Rodrigues da Costa, maior, capaz,
brasileiro, divorciado, agropecuarista, portador da cédula de
identidade - RG sob o nº 51.993 2º via SSP/GO, inscrito no CPF
sob o nº 163.269.891-91, residente e domiciliado na Rua 13 nº 417
- centro - Ceres/GO, destinada para extração de cascalho para
atender as demandas do Município de Lagoa da Confusão-TO.
Art. 2º. Fica desapropriado o terreno caracterizado no
artigo 1º desta Lei, pelo valor total da indenização de R$
477.312,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, trezentos e doze
reais) - Laudo de avaliação em anexo.
Art. 3º. Fica o Secretário Municipal de Administração
e Finanças e o Prefeito Municipal da Lagoa da Confusão autorizados
Rua Firmino Lacerda nº 25, Quadra 53, Lote 07, Centro.
CEP: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.
ELA
q LAGOA DA
3 gpa CONFUSÃO
a promover a efetivação de desapropriação amigável da área
referida no artigo 1º desta lei, aplicando as disposições Decreto
Lei Federal nº 3.365/41 e Lei Federal nº 2.786 de 21 de maio de
1956.
Parágrafo único. Em caso de efetivação da
desapropriação por via judicial, fica autorizada a Procuradoria
ou a assessoria jurídica, para em nome do expropriante, mover ação
competente, podendo, na petição inicial ou no curso do respectivo
processo, solicitar a aplicação do regime de urgência, na forma
da presente lei e das disposições Decreto Lei Federal nº 3.365/41
e Lei Federal nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e demais legislação
federal aplicável ao caso, que regula para o fim de obtenção da
imissão na posse do bem declarado de utilidade pública.
Art. 4º. Para efeito do que dispõe a presente lei, o
poder executivo ou o Secretário Municipal de Administração e
Finanças, poderá acordar ou transacionar com o desapropriado a
respeito do pagamento da indenização pela desapropriação do imóvel
descrito no art. 1º, podendo para tanto efetuar nas modalidades
de permuta, compensação, amortização com créditos e débitos
tributários.
Art. 5º. O valor da indenização de R$ 477.312,00
(quatrocentos e setenta e sete mil, trezentos e doze reais) a ser
pago pela Desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º poderá
ser objeto de amortização, liquidação e/ou compensação com débitos
de ITBI de propriedade do desapropriado referentes vendas a serem
efetuadas dos imóveis a seguir qualificado:
1) FAZENDA DOIS DE ABRIL DE SÃO DOMINGOS -— registrada
na matrícula nº 35, do Livro 02 de Registro Geral, realizada em
11/08/1994: (Informações extraídas da Certidão de Inteiro Teor) a
seguir:
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da
matricula nº35, do livro 02 de Registro Geral, feita
em 11/08/1994, foi extraída por meio reprográfico nos
Termos de do art. 19 S1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art.
41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o
original IMÓVEL UMA ÁREA DE TERRENO RURAL, LOTEAMENTO
BARREIRA DA CRUZ, COM A DENOMNAÇÃO DE FAZENDA DOIS DE
ABRIL DE SÃO DOMINGOS, ANTIGA SANTA MARIA, COM UMA
ÁREA TOTAL DE 1.346.71,88 HÁ., DE TERRAS DE CAMPOS DE
2º CLASSE E VARJÃO, LOCALIZADA NESTE MUNICIPIO DE
LAGOA DA CONFUSÃO-TO., DENTRO DOS LIMITES E
CONFRANTAÇÕES SEGUINTES: COMEÇAM NO MARÇO GRAVADO À
MARGEM ESQUERDA DA SANGRA DO CÔCO; DAÍ, CONFRONTANDO
COM TERRAS DA FAZENDA DA TRINDADE, SEGUE PELA CERCA
DE ARAME COM RUMO DE 89º45"NW, NA DISTANCIA DE 2.822,00
METROS, ATÉ UM MARCO CRAVADO A MARGEM DIREITA DO RIO
Rua Firmino Lacerda nº 25, Quadra 53, Lote 07, Centro.
CEP: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.
es LAGOA DA
= CONFUSÃO
FORMOSO OU URUBU; DAÍ, DESCE PELO VEIO D'ÁGUA ATÉ O
MARCO GRAVADO NA DIVISA COM OS SOCIOS DIVINA LEITE
PEREIRA, GILDA LEITE PEREIRA E FAUSTINA LEITE PEREIRA
REIS FERNANDES; DAÍ SEGUE CONFRONTANDO COM OS MESMO,
SEGUE NOS RUMOS E DISTÂNCIA DE 71º45'NE-3.903,00
METROS; 89º30'SE-2.300,00 METROS, ATE O MARCO GRAVADO
Á MARGEM ESQUERDA DA SANGRA DO COCO; DAI, SOBE PELO
VEIO D'AGUA ACIMA, CONFRONTANDO COM TERRAS DO LOTE
Nº.15, ATÉ ONDE SE INICIO. IMÓVEL CADASTRADO NO INCRA
SOB Nº.9204320047580 E NA RECEITA FEDERAL SOB
Nº43333729.
Proprietário: Jorge Rodrigues da Costa, maior, capaz,
brasileiro, divorciado, agropecuarista, portador da cédula de
identidade - RG sob o nº 51.993 2º via SSP/GO, inscrito no CPF
sob o nº 163.269.891-91, residente e domiciliado na Rua 13 nº 417
- centro - Ceres/GO. Imóvel avaliado para fins de ITBI pelo valor
base de cálculo de R$ 9.738.926,00 (nove milhões, setecentos e
trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais). Laudo Técnico
do avaliador e certidão de inteiro teor em anexo;
2) FAZENDA SOMAVA - registrada na matrícula nº 585, do
Livro 02 de Registro Geral, realizada em 12/01/1998, conforme
transcrição a seguir (extraída da Certidão de Inteiro Teor):
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da
matricula nº 585, do Livro 02 de Registro Geral, feita
em 12/01/1998, foi extraída por meio reprográfico nos
Termo do art. 19 S1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41
da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original
UMA AREA DE TERRENO RURAL, LOTEAMENTO BARREIRA DA
CRUZ, COM UMA AREA TOTAL DE 1.750.00.00HÁ., GLEBA 01,
PARTE DOS LOTES 05,06,07,08,09,16 E 18, LOCALIZADA
NESTE MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO., DENTRO DOS
LIMITES E CONFRATAÇÕES SEGUINTES: PARTINDO DO MARCO
DENOMINADO E RECONHECIDO COM RN 47, (COLOCANDO NA
MARGEM DO RIO FORMOSO, SEGUINDO E CAMINHAMENTO ANTI-
HORÁRIA, SOBE-SE PELA MARGEM DESTE MESMO RIO ATÉ
ENCONTRAR O MARCO RN50,E DAÍ, POR UMA LINHA RETA ATÉ
ENCONTRAR O RN-54, E DAÁ, POR UMA LINHA RETA ATÉ
ENCONTRAR O MARO RN-57, E DAÍ, POR UMA LINHA RETA, EM
ALINHAMENTO COM OS MARCOS RB-73 E RN-74, ATRAVESSANDO
A LAGOA DO CÔCO ATÉ UM PONTO COLOCADO NA MARGEM DESTE
DESTA LAGOA, E DAÍ, POR UMA LINHA RETA, COM SENTIDO
PONTO 56-A, DESTE COM UMA DISTANCIA DE 139,54 METROS
E AZIMUTE DE 27º50'25'", CHEGA-SE AO PONTO 56-A, DESTE
Com UMA DISTANCIA DE 431,64 METROS E AZIMUTE DE
207º59'31'", CHEGA-SE AO PONTO 58-A, DESTE COM UMA
DISTANCIA DE 445,53 METROS E AZIMUTE DE 176º39'08'",
CHEGASE AO PONTO 59-A, DESTE COM UMA DISTANCIA DE
Rua Firmino Lacerda nº 25, Quadra 53, Lote 07, Centro.
CEP: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.
q LAGOA DA
> CONFUSÃO
409,75 METROS E AZIMUTE DE 141º48'30''", CHEGA-SE AO
PONTO 6-A CONFINANDO NESTES SETE ALINHAMENTOS, COM O
LOTE 16 DA GLEBA 01, DO LOTEAMENTO BARREIRA DA CRUZ ,
DO PONTO 60-A, COM UMA DISTANCIA DE 384,05 METROS, E
AZEMUTE DE 189º08'21” CHEGA-SE AO PONTO 61-A DESTE COM
UMA DISTANCIA DE 542,82 METROS E AZIMUTE DE
168º19'05'*, CHEGA-SE AO PNTO 64-A, CONFINANDO NESTES
DOIS ALINHAMENTOS, COM O LOTE 05 DA GLEBA 01, DO
LOTEAMENTO BARREIRA DA CRUZ, DO PONTO 64-A, COM UMA
DISTANCIA DE 880,41 METROS E AZIMUTE DE 173º59'36”,
CHEGA-SE AO PONTO 67-A, CONFINANDO DESTE ALINHAMENTO,
CoM O LOTE 06 DA GLEBA 01, DO LOTEMANETO BARREIRA DA
CRUZ, DO PONTO 67-A, COM UMA DISTANCIA DE 903,70 METROS
E AZIMUTE DE 141º48'29'", CHEGA-SE AO PONTO 70-A,
CONFINADO NESTE ALINHAMENTO, COM OS LOTES 07 E 08 DA
GLEBA 01, DO LOTEAMENTO BARREIRA DA CRUZ, PONTO 70-A,
COM UMA DISTANCIA DE 1.259,86 METROS, E AZIMUTE DE
146º14'10.8'”, CHEGA-SE AO PONTO 74-A, DESTE COM UMA
DISTANCIA DE 156,39, METROS E AZIMUTE DE 150º44'18”,
CHEGA-SE AO PNTO RN-41, DESTE COMUM A DISTANCIA DE
307,20 METROS E AZIMUTE DE 204º19'28”, CHEGA-SE AO
PONTO RN-241-A, DESTE COMUM A DISTANCIA DE 639,45
METROS E AZIMUTE DE 156º29'58”, CHEGA-SE AO PONTO RN-
42, DESTE COM UMA DISTANCIA DE 3.005,07 METROS E
AZIMUTE DE 251º40'08”, CHEGA-SE AO PONTO RN-47, PONTO
INICIAL DESTA DESCRIÇÃO, CONFINANDO NESTES CINCO
ALINHAMENTOS, COM O LOTE 09, DA GLEBA 01, DO LOTEAMENTO
BARREIRA DA CRUZ, FECHANDO-SE ASSIM O PERÍMETRO COM
26.921,56 METROS; A área acima descrita, desmembrada
da área maior de 5.400.00.02ha., que foi desmembrada
da área maior da Fazenda Trindade, equivalente a
22.092.00.58ha., proveniente da M-275, Livro 2-A,
£fls.275, deste Cartório; tendo origem da Cadeia
Dominial, proveniente do Livro 2-D, Fls.183, M-1195,
R-07, em 12 de Outubro de 1988, do Cartório de Registro
de Imóveis de Cristalândia. Estado do Tocantins;
Transferido para o Cartório do 1º.Oficio, Tabelionato
de Notas e Registro Geral de Imóveis de Lagoa da
Confusão- To.
Proprietário: Jorge Rodrigues da Costa, maior, capaz,
brasileiro, divorciado, agropecuarista, portador da cédula de
identidade - RG sob o nº 51.993 2º via SSP/GO, inscrito no CPF
sob o nº 163.269.891-91, residente e domiciliado na Rua 13 nº 417
- centro - Ceres/GO. Imóvel avaliado para fins de ITBI pelo valor
base de cálculo de R$ 12.656.000,00 (doze milhões, seiscentos e
cinquenta e seis mil reais). Laudo Técnico do avaliador e certidão
de inteiro teor em anexo;
3) FAZENDA RETIRO - registrada na matrícula nº 1721,
Rua Firmino Lacerda nº 25, Quadra 53, Lote 07, Centro.
CEP: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.
mn
7
q
LAGOA DA
CONFUSÃO
di
do Livro 02 de Registro Geral, realizada em 30/04/2010, conforme
informações a seguir (extraída da Certidão de Inteiro Teor):
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da
matricula nº1721, do Livro 02 de Registro Geral, feita
em 30/04/2010, foi extraída por meio reprográfico nos
Termos do art. 19 Slº, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41
da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original
IMOVEL UMA ÁREA DE TERRENO RURAL, UNIFICADO DOS LOTES
65 DO LOTEAMENTO CANA BRAVA, GLEVA 02, E LOTE 13 (PARTE
DESMEMBRADA DO LOTE 13-A), DO LOTEAMENTO BARREIRA DA
CRUZ, COM A DENOMINAÇÃO DE FAZENDA RETIRO, COM UMA
ÁREA TOTAL DE 677.97,50HÁ., PROVENIENTE DA FUSÃO DAS
ÁREAS DE 241.66,88HÁ., DEVIDAMENTE REGISTRADA NESTE
CARTÓRIO, NO LIVRO 2-C, FLS. 153, M-653, R-02; E DE
264.30,50., DEVIDAMENTE REGISTRADA NESTE CARTORIO, NO
LIVRO 2-E, FLS.11, M-1110, R-04; LOCALIZADAS NESTE
MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO/TO., DENTRO DA
DESCRIÇÃO DE PERIMENTO: INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE
PERIMENTRO NO VERTICE A2T-M-1692, DE COORDENADAS
N=8.820.452,329M E E=630.625,955M, CRAVADO NA MARGEM
DA LAGOA DO COCO, DESTE, SEGUE PELA MARGEM DA REFERIDA
LAGOA, COM OS SEGUIMENTOS AZIMUTES E DISTANCIAS:
176º20'11''- 38,31M, ATÉ O VERTICE DXB-P0842 DE
COORDENADAS N 8.820,414,093M E É 630,628,486M:
170º41'45""-29,18M, ATE O VERTICE DXB-P-0843 DE
COORDENADAS N 68.820.385,295M E É 630.633,204M;
178º10'00''-41,01M, ATE O VERTICE DXB-P0844, DE
COORDENADAS N 68.820,344,307M E E 630.634,516M;
163º27'34-36,89M, ATE [9] VERTICE DXB-P0845 DE
COORDENADAS N 68.820,308,945M E E 630.645,018M;
166º56'32''-35,11M, ATE O VERTICE DXB-P-0846 DE
COORDENADAS N 8.820,274,741M E E 630.652,951M;
155º29'20'' -40,25M, ATÉ O VERTICE DXB-P0847 DE
COORDENADAS N $8.820,238,117M E E 630.669,650M;
154º58'24"''-39,29M, ATE O VERTICE DXB-P0848 DE
COORDENADAS N 68.820.202,512M E E 630.686,273M;
165º20'11''-45,97M, ATE O VERTICE DXB-P, ATE O VERTICE
DXxB-P 0849 DE COORDENADAS N 8.820.158,043M E E
630.697,909M; 131º00'36''- 35,00M, ATE O VERTICE DXB-
P-0850 DE COORDENADAS N 8.820.135,077M E E
630.724,319,M; 135º07'42''-41,02M, ATE O VERTICE DXB-
0851 DE COORDENADAS N 8.820.106,010M E E 630.753,256M;
137º57' 47M-33,57M, ATE O VERTICE DXB-P O VERTICE DXB-
P 0852 DE COORDENADAS N 68.820.081,078M E E
630.775.734M; 134º01'36”"-43,88M, ATE O VERTICE DXB-P
0853 DE COORDENADAS N 8.820.050,582M E E 630.807,284M;
142º01'02''-46,15M, ATÉ O VERTICE DXB-P0854 DE
COORDENADAS N 68.820,014,204M E E 630.835, 688M;
136º42'23''-27,31M, ATE O VERTICE DXB-P 0855 DE
Rua Firmino Lacerda nº 25, Quadra 53, Lote 07, Centro.
CEP: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.
COORDENADAS N 8.819.994,329M E E 630.854,413M;
133º01'22''-44,02M, ATE O VERTICE DXB-P0856 DE
COORDENADAS N 8.819.964,296M E E 630.886,597M;
134º36'10''-49,27M, ATE O VERTICE DXB-P 0857 DE
COORDENADAS N 8.819,695M E E 630.921,678M; 147º49'22' -
46,15M, ATE O VERTIVE DXB-P-0858 DE COORDENADAS N
8.819.890,636M E E 630.946,253M; 173º32'49''-37,55M,
ATE (o) VERTICE DXB-P-0859 DE COORDENADAS N
8.819.853,326M, E E 630.950,473M; 215º04'32''-39,34M,
INDO ATÉ O VERTICE DXB-M-0103 DE COORDENADAS JN
8.819.821,129M E E 630.927,865M; DESTE CONFRONTANDO
COM A FAZENDA LAGO DO COCO - PARTE DO LT 64, LOTEAMENTO
CANA BRAVA, GL 02, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E
DISTANCIAS; 254º09'13'' -638,56M, ATE O VERTICE DXB-M-
0102 DE COORDENADAS N 8.819.646,767M E E 630.313,576M;
191º28'37''-228,08M. ATE O VERTICE DXB-M-0101 DE
COORDENADAS N 8.819.423,250M E E 630,268,195M;
230º32'15''-773,01M, ATE O VERTICE DXB-M0O100 DE
COORDENADAS N 8.818.931,944M E E 629.671,400M;
184º01'38''-627,38M ATE O VERTICE DXB-M-0099 DE
COORDENADAS N 68.818.306,115M E E 629.627,339M;
167º25'10''-529,48M, ATE O VERTICE DXB-M-0098 DE
COORDENADAS N 8.817.789,351M E E 629.742,666M,
218º48'34''-761,73M-, ATE O VERTICE DXB-M-0097 DE
COORDENADAS N 8.817.195,781M E E 629.265,263M;
241º13'22''- 140,69M, ATE O VERTICE DXB-M-0096 DE
COORDENADAS N 8.817.128,050M E E 629.141,945M;
154º50'44"-534,15M. INDO ATE O VERTICE DXB-M-0017 DE
COORDENADAS N 8.816.644,559M E E 629.368,989M; DESTE,
SEGUE CONFRONTANDO COM A FAZENDA PRAIA ALTA - LOTE 01,
LOTEMANETO CANA BRAVA, GL 02, COM OS SEGUIMENTOS
AZIMUTES E DISTANCIA: 243º08'35"-1780,79M, ATE O
VERTICE DXB-M-0016 DE COORDENADAS N 8.815.840,062M E
E 627.780,284M; 283º58'56'-497,69M, ATE O VERTICE DXB-
M0019 DE COORDENADAS N8.815.960,313M E E 627.297,345M;
278º25'25"-196,27M, INDO ATE O VERTICE DXB-M-0015 DE
COORDENADAS N 8.815.989,065M E E 627.103,190M; DESTE,
SEGUE CONFRONTANDO COM A FAZENDA PRAIA ALTA - LOTE 66,
LOTEAMENTO CANA BRAVA, GLO2, COM SEGUIMENTO AZIMUTE E
DISTANCIA: 19º44'35"-1682,46M, ATE O VERTICE AZT-M1689
DE COORDENADAS N 8.817.572,703M E E 627,671,492M;
DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A FAZENDA TRINDADE, COM
OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTANCIAS; 98º39'58”-
150,73M, INDO ATE O VERTICE A2ZT-M-1690 DE COORDENADAS
N8.817.549,837M; E E 627.820,525M; 12º46' 50"-
1587,86M, ATE O VERTICE A2ZT-M-1691 DE COORDENADAS N
8.819.098,621M E E 628.171,786M; 61º06'59''-2802,91M,
ATE O VERTICE A2ZT-M1692, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO
DESTE PERIMETRO. TODAS COORDENADAS AQUI DESCRITAS
ESTÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODESICO
Rua Firmino Lacerda nº 25, Quadra 53, Lote 07, Centro.
CEP: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.
o,
= « LAGOA DA
a CONFUSÃO
BRASILEIRIO, A PARTIR DA ESTAÇÃO ATIVA IBGE-BOMJ-
93030 (BOM JESUS DA LAPA-BA) DE COORDENADAS
N=8.534.106,082M E=671.036,256M, MERIDIANO CENTRAL
45º WGR, IBGE-BRAZ-91200 (BRASILIA-DF), DE COORDENADAS
N= 8.234.791,575M E=191.946,760M, MERIDIANO CENTRAL
45ºWGR, SENDO QUE AS COORDENADAS DO PERIMETRO
ENCONTRAM-SE REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM,
REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL NR, 51ºWGR, TENDO
COMO DATUM O SAD69. TODOS OS AZIMUTES E DISTANCIAS
ÁREA E PERIMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJETO
UTM; CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO,
FEITO EM 31 DE JULHO DE 2009, ELABORADO PELO TECNICO
AGROPECUARIA - MERISON ANTONOV DA ROSA- CREA100728/D
RS. CODIGO DE CREDENCIAMENTO DXB; DE ACORDO COM O
MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO, CONFORME
PROCESSO N 54400.002639/2018-10, CERTIFICAÇÃO N
260908000001-34, CODIGO DO INCRA 924.032.004.731-9;
CERTIFICO MAIS, QUE FOI ABERTO MATRICULA NOVA CONFORME
PARAGRAFO 5º DO ARTIGO 09 DO DECRETO 5.570 DE 31 DE
OUTUBRO DE 2005; A área acima descrita, tem origem da
cadeira dominial proveniente do Livro 02, m-1110, do
cartório do 1º Oficio, Tabelionato de Notas e registro
Geral de Imóveis de Lagoa da Confusão-To. A QUAL É,
NESTA DATA, DEVIDAMENTE ENCERRADA, FACE AO DISPOSOTO
NO ART. 9º,S 5º, DO DECRETO FEDERAL Nº 4449/2002; Nº
DO CNS 12.769-6.
Proprietário: Jorge Rodrigues da Costa, maior, capaz,
brasileiro, divorciado, agropecuarista, portador da cédula de
identidade - RG sob o nº 51.993 2º via SSP/GO, inscrito no CPF
sob o nº 163.269.891-91, residente e domiciliado na Rua 13 nº 417
- centro - Ceres/GO. Imóvel avaliado para fins de ITBI pelo valor
de base de cálculo R$ 4.897.000,00 (quatro milhões, oitocentos e
noventa e sete mil reais). Laudo Técnico do avaliador e certidão
de inteiro teor em anexo;
4) FAZENDA PARAISO VERDE (ÁREA 01) - registrada na
matrícula nº 2307, do Livro 02 de Registro Geral, realizada em
05/03/2013, conforme informações a seguir (extraída da Certidão
de Inteiro Teor):
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo
deste Cartório, a meu cargo atendendo solicitação
verbal, encontrei no livro nº2-Registro Geral, sob o
nº 2307, com data de 05/03/2013, do seguinte UMA ÁREA
DE TERRENO RURAL DENOMINADO PARTE DOS LOTES Nº 06,64 E
69, LOTEAMENTO CANA BRAVA, GLEBA 02, COM A DENOMINÇÃO
DE FAZENDA PARAISO VERDE (ÁREA 01), COM UMA ÁREA TOTAL
DE 242.80,81HÁ., NESTE MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-
TO., DENTRO DA DESCRIÇÃO DE PERIMETRO: INICIA-SE A
Rua Firmino Lacerda nº 25, Quadra 53, Lote 07, Centko.
CEP: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.
Rua Firmino Lacerda nº 25, Quadra 53, Lote 07, Centro.
DESCRIÇÃO DESTE PERIMETRO NO VERTICE B9U-M-0256 DE
COORDENADAS M 8.815.290,082M E E 630.916,422M, SITUADO
NO LIMITE DA FAZENDA PRAIA ALTA, PROPRIETARIO: ELIO
AMELIO BERNARDON, MATRICULA 40, COM LIMITE DA ESTANCIA
TERRA NEGRA, PROPRIETARIO: REGINALDO PEREIRA DE MIRANDA
MATRICULA 1.556; DESTE, PASSANDO A CONFRONTAR COM A
ESTANCIA TERRA NEGRA, PROPROETARIO REGINALDO PEREIRA
MIRANDA, MATRICULA 1.566, COM OS SEGUIMENTES AZIMUTES
E DISTANCIAS 18º06'48” E DISTANCIA 2.268,78M, ATE O
VERTICE B9U-M-0252 DE COORDENADAS N 8.813.038,765M, E
E 630.635,476M; 198º05'59” E 1.848,58M, ATE O VERTICE
B9U-M-0251 DE COORDENADAS N 8.811.281,658M E E
630.061,170M; 246º30'59” E 1.378,64M , ATE O VERTICE
BU9-M-0248, DE COORDENADAS JN 8.810.732,288M E E
628.796,713M SITUADO NO LIMITE DA FAIXA DE DOMINIO DA
RODOVIA ESTADUAL TO - 255, QUE LIGA LAGOA DA DA CONFUSÃO
A BARREIRA DA CRUZ; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO PELA
FAIXA DE DOMINIO DA REFERIDA RODOVIA, COM OS SEGUINTES
AZIMUTES E DISTANCIAS; 314º22'59” E 214,23M, ATE O
VERTICE DXB-O 0255 DE COORDENADAS N8.810.882,132M E E
628.643,607M, 321º11'56” E 72,08M, ATE O VERTICE DXB-
00256 DE COORDENADAS N 8.810.938,307M E E 628,598,440M,
328º58'54”, E 156,53M ATE O VERTICE DXB-O -0257 DE
COORDENADAS Nº 8.811.072,313M E E 628.517,544M,
325º27'16” E 32,68M ATE O VERTICE DXB-M-0392, DE
COORDENADAS N 8.811,099,233M E E 628,499,011M, SITUADO
NO LIMITE DA FAIXA DE DOMINIO DA RODOVIA ESTADUAL TO -—
255; DESTE PASSANDO A CONFRONTAR COM A FAZENDA
PIRACANJUBA, PROPRIETARIO: WILLIAN CARDOSO CRUVINEL E
OUTROS , MATRICULA 809, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E
DISTANCIAS 67º4911 E 626,65M. ATE O VERTICE DXB-M-0395
DE COORDENADAS N 8.811.335,806M E E 629,079,290M;
67º49'11” E 737,51M, ATE O VERTICE DXB-V-0001 DE
COORDENADAS N 8.811.614,231M E E 629.762,225M |;
334º03'49” E 251,32M, ATE O VERTICE DXB-M- 0400 DE
COORDENADAS N 8.811.840,238M E E 629.652,305M;
334º03'03'49” E 552,88M, ATE O VERTICE DXB-M-0023, DE
COORDENADAS N 8.812.337,435M E E 629,410,490M; DESTE,
PASSANDO A CONFRONTAR COM A FAZENDA CANTO DO FORMOSO,
PROPRIETARIO, LEDA FERNANDES BERNARDON, MATRICULAS 41,
COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTANCIAS 67º55'43” E
635,25M, ATE O VERTICE DXB- M-0022 DE COORDENADAS N
8.812.576,139M E E 629,999,191M; 57º09'50” E 691,06M E
ATE (o) VERTICE DXB-M-0021 DE COORDENADAS N
8.812.950,855M E E 630,579,834M; 347º47' 52” E
2.238,04M, ATE O VERTICE DXB-M-0020, DE COORDENADAS N
8.815.138,335M E E 630,106,795M, DESTE, PASSANDO A
CONFRONTAR COM A FAZENDA PRAIA ALTA, PROPRIETARIO: ELOI
AMELIO BERNARDON, MATRICULA 40, COM O AZIMUTE DE
79º23'04”, E DISTANCIA 823,73M, ATE O VERTICE B9U-M0256
CEP: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.
DE COORDENADAS N 8.815.290,082M E E 630.916,422M,
VERTICE INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERIMETRO; TODAS AS
COORDENADAS AQUI DESCRITAS ESTÃO GEORREFERENCIADAS AO
SISTEMA GEODESICO BRASILEIRO, E ENCONTRAN-SE
REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO
MERIDIANO CENTRAL 51º WGR, TENCO COMO S.G.R (SISTEMA
GEODESIO DE REFERENCIA) O SIRGAS2000, TODOS OS AZIMITES
E DISTANCIAS, AREA E PERIMETRO FORAM CALCULADOS NO
PLANO DE PROJETO UTM; CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO
GEORREFERENCIADO, FEITO EM 14 DE JANEIRO DE 2012,
ELABORADO PELO TEC. AGROPECUARIA- MERISON ANTONOV DA
ROSA- CREA 100728/RS CODIGO CREDENCIAMENTO DXB ART
00043444201200098510; DE ACORDO com MEMORIAL
DESCRITIVO GEORREFERENCIADO, CONFORME PROCESSO Nº
54400.000400/2012-83, CERTIFICAÇÃO Nº 261302000043-01,
CODIGO DO INCRA Nº 903.060.123.447-44, CERTIFICO MAIS,
QUE FOI ABERTO MATRICULA NOVA CONFORME PARAGRAFO 5º DO
ARTIGO 09, DO DECRETO 5.570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005;
A área acima descrita, tem origem da cadeia dominial,
proveniente do livro 2-A, fls.281, M-281,R,02, datada
de 20/08/2010; do cartório do 1º Oficio, tabelionato
de Notas e Registro Geral de Imóveis de Lagoa da
Confusão-TO.
Proprietário: Jorge Rodrigues da Costa, maior, capaz,
brasileiro, divorciado, agropecuarista, portador da cédula de
identidade - RG sob o nº 51.993 2º via SSP/GO, inscrito no CPF
sob o nº 163.269.891-91, residente e domiciliado na Rua 13 nº 417
- centro - Ceres/GO. Imóvel avaliado para fins de ITBI pelo valor
de R$ 1.750.144,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil, cento
e quarenta e quatro reais). Laudo Técnico do avaliador e certidão
de inteiro teor em anexo;
5) FAZENDA PARAISO VERDE (ÁREA 02) - registrada na
matrícula nº 2308, do Livro 02 de Registro Geral, realizada em
05/03/2013, conforme informações a seguir (extraída da Certidão
de Inteiro Teor):
CERTIFICO, dou fé em buscas procedidas no arquivo deste
Cartório, a meu cargo atendendo a solicitação verbal,
encontrei no livro nº 2 - Registro Geral- sob nº 2308,
com data de 05/03/2013, do seguinte UMA AREA DE TERRENO
RURAL, DENOMINADO PARTE DOS LOTES Nº 06, 64 E 69,
LOTEAMENTO CANA BRAVA, GLEBA 02, COM DENOMINAÇÃO DE
FAZENDA PARAISO VERDE (AREA 02), COM AREA TOTAL DE
44.24,90 HÁ., NESTE MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO.,
DENTRO DA DESCRIÇÃO DE PERIMETRO: INICIA-SE A DESCRIÇÃO
DESTE PERIMETRO NO VERTICE DXB-M-0391 DE COORDENADAS N
8.811.067,344M E E 628.422,000M, SITUADO NA DIVISA DA
FAZENDA PIRACANJUBA, PROPRIETÁRIO: WILLIAN CARDOSO
Rua Firmino Lacerda nº 25, Quadra 53, Lote 07, Centro.
CEP: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.
a LAGOA DA
Sp» sé D
=
CONFUSÃO
CRUVINEL E OUTROS, MATRÍCULA 809, E NO LIMITE DA FAIXA
DE DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL TO - 255 QUE LIGA LAGOA
DA CONFUSÃO A BARREIRA DA CRUZ; DESTE, PASSANDO A
CONFRONTAR COM A FAIXA DE DOMÍNIO DA REFERIDA RODOVIA,
CoM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 143º54'28” E
DISTÂNCIA 50,33M, ATÉ O VÉRTICE DXB-0-0258 DE
COORDENADAS N 8.811.026,675M E E 628.451,648M;
148º52'54” E 156,89M, ATÉ O VÉRTICE DXB-0-0259 DE
COORDENADAS N 8.810.892,363M E E 628.532,728M;
141º11'56” E 82,71M, ATÉ O VÉRTICE DXB-0-0260 DE
COORDENADAS N 8.810.827,906M E E 628.584,555M;
134º04'16” E 186,80M, ATÉ O VÉRTICE BU9-M-0247 DE
COORDENADAS N 8.810.697.980M E E 628.718.764M, SITUADO
NO LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL TO-
255, DESTE PASSANDO A CONFRONTAR COM A ESTÂNCIA TERRA
NEGRA, PROPRIETÁRIO: REGINALDO PEREIRA MIRANDA,
MATRÍCULA 1.559 COM OS SEGUINTES AZIMUTES DISTANCIAS:
246º28'49” E 1.089,11M, ATE O VERTICE B9U-M-0246 DE
COORDENADAS N 8.810.263,352M E E 627,720,131M;
313º09'39” E 82,93M. ATE O VERTICE B9U-M00245, DE
COORDENADAS N 8.810,320,081M E E 627.659,638M, SITUADO
NA MARGEM DIREIRA DO RIO FORMOSO; DESTE, PASSANDO A
CONFRONTAR PELA MARGEM DIREITA DO REFERIDO RIO, A
JUSANTE, COM OS SEGUIMENTOS AZIMUTES E DISTANCIAS
359º07'05” E 25,54M, ATE O VERTICE DXB-P-2480 DE
COORDENADAS N 8.810,345,613M E E 627.659,245M 25º17' 15”
E 39,79M, ATE O VERTICE DXB-P2481 DE COORDENADAS N
8.810.381,559M E E 627,676,227M; 9º25'28” E 36,98M, ATE
O VERTICE DXB-P- 2482 DE COORDENADAS N 8.810.418,038M
E E 627.682,282M; 22º17'24” E 39,14M, ATE O VERTICE
DXB-P- 2483 DE COORDENADAS N 8.810,454,252M E E
627,697,127M 7º45'01” E E 38,12M, ATE O VERTICE DXB-P
2484 DE COORDENADAS N 8.800.492,026M E E 627.702,267M;
8º41'30” E 43,23M, ATE O VERTICE DXB-P 2485 DE
COORDENADAS N 8.810.534,761M E E 627.708,801M;
356º43'48” E 39,57M, ATE O VERTICE DXB-P 2486 DE
COORDENADAS 8.810.574,266M E E 627.706, 544M;
344º43'17” E 41,88, ATE O VERTICE DXB-P-2487 DE
COORDENADAS N8. 8.810.614,670M E 627.695,507M;
337º03'49'" E 33,33, ATE O VERTICE DXB-P 2488 DE
COORDENADAS N 8.810.645,365M E E 627.682,518M;
333º50'29” E 42,61M, ATE O VERTICE DXB-P-2489 DE
COORDENADAS N 8.810.683,615M E E 627.663,731M
323º24'53” E 41,95M, ATE O VERTICE DXP-2490 DE
COORDENADAS N 8.810.717,301M E E 627.638,727M;
333º18'45” E 24,90, ATE O VERTICE DXB-M-0393, DE
COORDENADAS N8.8.810.739,55M E E 627.627,543M, SITUADO
NA MARGEM DIREITA DO RIO FORMOSO; DESTE, PASSANDO A
CONFRONTAR COM A FAZENDA PIRACANJUBA, COM O AZIMUTE DE
67º34'44” E DISTANCIA 859,42M, ATE O VERTICE DXB-M-0391
Rua Firmino Lacerda nº 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.
Ng CONFUSÃO
DE COORDENADAS N 8.811.067,344M E E 628.422,000M,
VERTICE INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERIMETRO, TODAS AS
COORDENADAS AQUI DESCREITAS ESTÃO GEORREFERENCIADAS AO
SISTEMA GEODESIO BRASILEIRO, E ENCONTRAM-SE
REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO
MERIDIANO CENTRAL 51ºWGT, TENDO COMO S.G.T (SISTMA DE
REFERENCIA) (o) SIGAS2000. TODOS os AZIMUTES E
DISTANCIAS, ÁREA E PERIMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO
DE PROJEÇÃO UTM; CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO
GEORREFERENCIADO, FEITO EM 14 DE JANEIRO DE 2012;
ELABORADO PELO TEC.AGROPECUAIRA- MERISON ANTONOV DA
ROSA- CREA 100728/RS CODIGO CREDENCIAMENTO DXB ART
000043444201200098510; DE ACORDO COM O MEMORIAL
DESCRITIVO GEORREFERENCIAMENTO, CONFORME PROCESSO Nº
54400.000400/2012-83, CERTIFICAÇÃO Nº 26130200043-01,
CODIGO NO INCRA Nº 903.060.123.447.4; CERTIFICO MAIS ,
QUE FOI ABERTO MATRICULA NOVA CONFORME PARTAGRAFO 5º
ARTIGO 09, DO DECRETO 5.570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005;
A área acima descrita, tem origem da cadeia Dominial,
proveniente do livre 2-A, Fls. 281, M-281, R-02, datada
de 20/08/2010; deste cartório do 1º Oficio, Tabelionato
de Notas e Registro Geral de Imóveis de Lagoa da
Confusão-To.
Proprietário: Jorge Rodrigues da Costa, maior, capaz,
brasileiro, divorciado, agropecuarista, portador da cédula de
identidade - RG sob o nº 51.993 2º via SSP/GO, inscrito no CPF
sob o nº 163.269.891-91, residente e domiciliado na Rua 13 nº 417
- centro - Ceres/GO. Imóvel avaliado para fins de ITBI pelo valor
de R$ 318.208,00 (trezentos e dezoito mil e duzentos e oito reais).
Laudo Técnico do avaliador e certidão de inteiro teor em anexo.
Ord | Fazenda | Hectares | Avaliação ITBI
01 | Tabocão (em desapropriação) | 66,87660 477.312,00 -|
02 | Dois de Abril de São Domingos | 1346,71880 9.732.926,00 194.658,52 |
03 | Somava | 1750,00000 | 12.656.000,00 253.120,00 |
04 | Retiro | 677,97500 4.897.000,00 97.940,00 |
05 | Paraiso Verde (Área 01) [ 242,80810 | 1.750.144,00 35.002,88 |
06 | Paraiso Verde (Área 02) [| 44,24900 | 318.208,00 6.364,16 |
TOTAIS 4128,62750 | 29.831.590,00 587.085,56
Art. 6º. O Saldo em favor do Município de Lagoa da
Confusão TO, no total de R$ 109.773,56, será dividido em 04
(quatro) parcelas, iguais, com os seguintes vencimentos: primeira
parcela com vencimento para 02/02/2020; segunda parcela com
vencimento para 02/03/2020; terceira parcela com vencimento para
02/04/2020 e a última parcela com vencimento para 02/05/2020. Caso
ocorra inadimplência em qualquer das parcelas, a mesma incidirá o
estatuído no CTM, artigo 372 e 373.
Parágrafo Primeiro. O ITBI será liquidado pelo
Rua Firmino Lacerda nº 25, Quadra 53, Lote 07, Centro.
CEP: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.
VIA
«as LAGOA DA
ig CONFUSÃO
Município de Lagoa da Confusão TO, após o pagamento integral do
saldo pelo Contribuinte para com o Município. Momento em que o
Município dará a quitação final, para efeitos de lavratura das
Escrituras Públicas.
Parágrafo segundo. O desapropriado Jorge Rodrigues da
Costa confessa que deve ao fisco municipal o valor de R$ 109.773,56
(cento e nove mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta
e seis centavos) no artigo 6º, em que caso não haja o pagamento
nos prazos descrito no artigo 6º, seja total ou parcial, será
objeto de imediata inscrição em dívida ativa por débitos de ITBI,
e cobrados judicialmente.
Art. 7º. Em razão do pagamento da indenização da área
desapropriada ocorrer com débitos de ITBI na venda dos imóveis de
propriedade do desapropriado, não haverá movimentação
orçamentaria relativo a consignação no orçamento anual, haverá
agregação de receita, cujo valor está orçado no orçamento anual.
Art. 8º. Fica o chefe do Poder Executivo e/ou
Secretário Municipal de Administração e Finanças autorizado a
finalizar a desapropriação por decreto, adotando e executando
todos os atos que foram necessários na forma desta lei, do Decreto
Lei Federal nº 3.365/41, da Lei Federal nº 2.786 de 21 de maio de
1956 e demais legislação aplicável ao caso.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO, aos 10 (dez) dias
do mês de dezembro de 2019
ici Câmara Municipe
âmara Municipal de ticiz
Goo da é oras - TO Lagoa da Confusão - 1
PECVA APROVAD a
[68
Eae) a Assinatura
= Assinatura
Rua Firmino Lacerda nº 25, Quadra 53, Lote 07, Centro.
CEP: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS
Parecer Conjunto: Nº 038, 040, 025 e 030/2019
Matéria: Projeto de Lei Nº 633/2019
Assunto: “Desapropriação de área particular e dá outras providências”.
Interessado: Poder Executivo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental,
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na
integra.
É O PARECER: no
Câmara Municipal Ge.
cão - TO
Sala das sessões, aos 19 dias do mês Dezembro de 2019. Lag94 da Confusão - 1
APROVADO .
Em ) 3 f 20
(L LO )lSunicovotaçã
Tui reonash Assinatura
Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Presidente- CFOTC
Rogério L ota Jo dôs Santós Aguiar
Secretário - CFOTC Relator- CFOTC
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-T'O — Av, Vicente Barbosa nº 1,770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(d yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Presidente- CLJRF
Rogério Lino Mota Geianny de Sonza Sá
Secretário — CLJRF Relatora- CEJRF a |
mara Niuiticiial se
«cou da Confusão - PU
APROVADO
Salustiano Pereira Barros 7,0 3/2 votação
Presidente - COSPAMALT ad
/ Assinatutá
[
Rogério Vota Raíza notar Borges Guimarães
Secretário - COSPAMALT Relatora- COSPAMALT
Luiz Edva oelho dos Santos
Presidente- CCESASDH
ós Santos Aguiar Salustiano Pereira Barros
ário - COSPAMALT Relator- CCESASDH
Joni
See
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa( yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444