materia nº 69/1996

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSA □ 
MENSAGEM No. 067 /96, DE 16 DE MAIO DE 1.996 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL OE VEREADORES: 
Tenho o prazer 2 a honra de encaminhar a conside·-
racao dessa colenda Camara, O Projeto de Lei, anexo, que trata das di￾retrizEs orcamentarias para elaboracao da proposta de areamento do mu￾nicipio, para o exercicio de 1997. 
Trata-se, antes de tudo, de atender a uma dispo￾sicao constitucional, muito embora dependa ainda de regulamentacao pe·-
lo Congresso Nacional. Entretanto o Tribunal de Contas exige que o Mu￾nicipio vote a sua LDO para o exercicio de 1.997. 
Nessa lei, estao definidas as metas para elabora￾cao da proposta orcamentaria, apos nos determos atentamente sobre os 
problemas e as necessidades do nosso povo e do municipio. 
Pretendemos com essas diretrizes promover o cres￾cim0nto acelerado do municipio e dar a sua populacao melhores condi￾coes de vida, principalmente naquilo que constitui as suas necessida￾des basicas e essenciais. 
Espero contar com o apoio dos nobres vereadores, 
na aprovacao de tao importante materia. 
Como trata-se de uma lei obrigatoria, que deve 
ser votada antes do rEcesso parlamentar, solicito a V.lxa. a convoca￾cao extraordinaria da Camara, para a apreciacao do referido projeto de 
1 e i .. 
A oportunidade, reiteramos a V .. Exa .. os protestos 
de real aprece e distinta consideracao. 
Câmara Municipal 
lagoa da Con-t usão 
PROTOCOLADO 
EM_.í~i !l__'lj__~J-f:p ........ Horas 
JCJ~lE TE __ _:,,:: ...,tr--, 00'.:l Sf.,NTOG 
PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSA □ 
~)-'.'.·: ~ .:f !&d~r:J,f~d~~~!,~:~ ~'. ... l:>.1~: .... ~ ... ::~ .... '.:~ '.~: .... ~l '.~ :': '.:~ .... '.:>. ~::: .... ~ .... ::. '.~~? ::~. 
APROVADO 
EM O S /._ .... O 1-...... l º g9 6 
"Dispoe sobre as diretrizes orcamenta 
rias para o exercicio de 1997, e da 
outras providenciais". 
.. ac.o 
j A••-~ Denft:nAftn. .... Jc' A() ( (•:,' T..T-t,:1 l".'JT1 -e. , . .,.. ~ ,., l"i"I" l ,,:> l"Í 
!:; ,,1 b (,·1" q u. e ,,, 
.,·•.Pl"-OV,º\ ,. (·:'. (:':·U 
Camara de Vereadores do munici￾sanciono a seguinte lei= 
Ct,P I TULO I 
Das Diretrizes Gerais 
twt. :to 
para o exercicio de 1997, sera 
estabelecidas na presente lei. 
- A proposta orcamentaria do 
elaborada de acordo com as 
muni e: i pi o 
d i , ... <':: t 1·· i '.<: f:.· !,, 
Art. 2o - O projeto de lei orcamentaria devera 
exp11c1tar as metas e prioridades da governo municipal, inclusive dos 
poderes Legislativo e Judiciaria, e contera a est irnativa da receita e 
a fixacao da despesa em valores iguais, com a el irninacao de qualquer 
deficit 
Paragrafo Unico - No estabelecimento do progr·ama 
de trabalho dos diversos orgaos que integram a lei arcamentaria anual 
para o exerc:ic:io de 1.997, tera □ prePerencia as metas que lhes corres￾pondam e que sejam relativas aos subprogramas prioritarios indent ifi￾cados conforme o Anexo E esta Lei. 
Art. 3o - No projeto de lei orcamentaria anual as 
receitas e as despesas serao orcadas sEgundo os prEcos vigentEs em ju￾lho de :l.~.>96. 
5 {A f R e M i"J A - fl r· t .. <§f;) .... A l €·: i o,,. e: <:"1 m r:· n t a,,. i ,:'1 e on t E·,,. ,,1 d i !:; p o c.; i t i ... 
vos que autorizE a abertura de creditos suplementarEs, operacoEs de 
creditas por antecipacao da receita E a correcao dos valores das dota￾coes, com a inst ituicao de indicE que reflita a variacao dos precos de 
Julho a dezeMbro de 1.996. 
5 lf. r e M i J ~ ~ P ,·:t , •• ,':\ ~J ,,. "''· r o u n i e: o .... N n c1 e e: o,,. ,,. \":,' r·c1 o e'.<<-:: I'' e i e: i o d e 
1.997, havendo necessidade, a corr2cao se tara a cada trimestrE, a 
c:ont;;·11'· do fl'IE!::- d<-:,· .jan1:,:i1··0,, ut i l i:,:'.,,1ndo .. ·1;;.<-,: ct me!:;m,,, fo1··m.;,. de c:01,·1··c-:-:·c:,,,o, 
sempre levando Em consideracao os valores orcamentarias originais, 
,:'\ tIJ. ,·;, l i :{~ ,:\ d o ·::; " 
Art. 5o - A receita devera estimar a arrecadacao 
de todos os tributos de competencia municipal, assim como definidos na 
e o n i;; t i t: u i e: (:\ Ci F 1::: d E' , •• e'\ l " 
Art. 60 - Nos casos de despesas prov2nientes de 
conv2nios com orgaos de outros niveis de governo, o areamento devEra 
:) 1'· <-:~v f., 1 • a r- ,·. , t ,,. ,·,i i:, ,,.1,. t I e:,., q 1..11-:-:· e: ,·:1 b ❖:-:· ,·,1 o mun í e ; p I o .. 
Art. 7o - As obras Em fase de execucao terao pre￾ferencia sobre novos projetos, ressalvados os casos de necessidade pu￾b 1 i e a E· i n t E 1· E r,; s E soe i a 1 . 
80 - Nao poderao ser fi~adas despesas sem 
que estejam definidas as fontEs de recursos. 
Art. 9o - Na lei orcamentaria anual, que apresEn￾tara conjuntamente a programacao dos orcmentos fiscal e da seguridade 
social, a discriminacao da despesa far-se-a por categoria de programa￾cao, indicando-se, pelo menGs, para cada uma, no seu menor nivel, a 
natureza da despesa, obedecendo a seguinte classificacao. 
DESPESAS CORRENTES 
Despesas dE Custeio 
Transferencias CorrentEs 
DESPESAS DE CAPITAL 
Inversoes FinancEiras 
Transferencias de Capital 
Cr~P I TUL.Cl II 
Do Orcamento Fiscal 
Art. 10 - O areamento fiscal abrangera os poderes 
executivo P legislativo, seus fundos e orgaos. 
Art. 11 - A Concessao de qualquer vantagem ou au￾mento de remuneracao, a criacao de cargos ou alteracao de estruturas 
dE carreiras, bEm como a admissao E aumEnto real da despesa com pes￾soal so poderao ocorrer se houvEr dotacao orcarnentaria suficiente P 
n_,:H:) e>:c ecl e1·· o 1 imite d e 61:1::{. ( i,;f:,·i;;.f:;<,,·n t ,,l p C)I" e E•:·n to) d,:\ i;;. 1·· <-:-:e: t::-:· i t ,:\ s; e 01·· 1·· E-:n .... 
Ct,PITUI...O III 
Do OrcamEnto da Seguridade Social 
Art. 12 - O areamento da s2guriclacle social abran￾gera os orgaos e unidadEs orcamEntarias, inclusive, fundos, e E intE·" 
grado pelJ~ dotaco2s cl2stinadas a atender as d2spesas nas areas de 
saude, sanEamento, previdencia E assit2ncia social. 
P11•·t. 1'.:l .... f.1i,; 1··<•,:c:2· i t ,,1:::• i,;,:1cl Pl"OVf..:·n i <•:-:nt 0:s d,,1.1,; t l",·:'11'·11,; .... 
fErencias de r2cursos do areamento fiscal, originarios da r2c2ita cio 
T2souro Municipal, de operacoes de credito, contribuicoes sobrE os 
vencimentos dos servidores E ainda Em virtude de convEnios. 
Art. 14 - Os recursos som2nte podErao sEr progra￾mados para atender dEspesas dE capital. EXcEto amort izacoes da divida 
por operacoes de creditas, apos deduzidos os recursos clest inaclos a 
atender gastos com pessoal E encargos sociais, com servico da divida e 
outras despesas de custeio administrativo e operacional. 
Art. 15 - Para as despesas com pessoal devera ser 
observada a limitacao referida no artigo 11 cl2sta lei. 
e D n t 1:.•:· 1·· ,:'t 
c:,·,\o do 
e·i,;t '.i:'tclO,. 
Art .. 16 - O areamento para o exercicio de 1 .. 997, 
uma unidadE orcam2ntaria 2sp2cifica para o custeio E manut2n￾sistema de seguranca publica no municipio, em parc2ria com o 
Ct,P I Tl..11...Cl I l,t 
Das Disposicoes Finais 
Art .. 17 - O orgao de contabilidade municipal fara 
publicar junto a lei orcamentaria, os quadros de detalhamento da des￾pesa, especificando por projetDs e atividades, os elementos de despesa 
e seus desdobramEntos,. 
Paragrafo Primeiro - A lei orcamentaria incluira, 
dEntre outros, demonstrativo: 
I - das receitas referentes ao conjunto dos orca 
mentas fiscal e da seguridade social, que 
obedecera ao previsto no art .. 2o,paragrafo 1o 
da Lei Federal n: 4 .. 320, de 17 de marco de 
III - da despesa por fonte de recurso para cada or 
Paragrafo Segundo - As propostas de modificacao 
no projeto de lei orcamentario deverao ser apresentadas com a forma, o 
nivel de detalhamento, os demonstrrtivos e as informacoes estabeleci￾das para o areamento, nesta lei, especialmente no paragrafo anterior 
d F: s t (•:•:· <':' 1.1·· t i g o .. 
Art .. 18 -. D projeto de lei orcamentaria do muni￾cipio para o exercicio de 1 .. 997, sera encaminhada a Camara Municipal 
ate quatro meses antes cio encerramento do corrente exercicio financei￾ra E devolvido para sanca □ ate o encerramento da sessao legislativa .. 
19 - O Prefeito Municipal, durante a vigen￾cia deste areamento. na interesse da administracao, vizando aprimorar 
e dar mais seguranca na liquidacao de seus compromissos, podera auto￾rizar diretamente aos estabelecimentos bancarias, a efetuar pagamentos 
de pessoal, fornecedores e prestadores de services, cumprimento das 
obrigacoes financeiras resultantes de convenios e contratos, bem como 
as transferencias destinadas ao custeio e manutencao da camara munici￾p.;11" 
20 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publ icacao, revogadas as disposicoes em contrario,. 
Gabinete do Prefeito, aos 16 dias domes de maio de 1.996 
- .......................... -................................................... .. 
JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSA □ 
ANEXO (METAS E PRIORIDADES) 
(Art. 2o, Paragrafo unice da L.D.0.) 
I .... LEUI::;1.. t1TI1v'O 
r) i.·:-~ =~ f~ i .. ,\.·' [) .1. V(-:-:· r· (':\ fü ;·l e {) f.-:· E- <':'\ d m i n j .... t ,., (":\ 1 \.· (':'1 i::: ,\ \'.", s i 5 1 (:\ t i \,' (':"l ~::. p i'' C) p ,,. i ~:· 1
• ~; d r:i. e: c:t ··-
mar a, para permitir o seu pleno e adeguado funcionamento~ 
Melhorar o seu assessoramento tecnico, no sEnt ido dE promover as 
mudancas determinadas pela LDM, inclusive no que diz respeito ao seu 
regimEnto interno e ao pessoal lotado no orgao. 
J J .... j lJ l) J C J P1 lx I Ü 
O municipio devera contribuir com o Judiciaria na rnanutEncao e fun￾cionamento do Forum, a fim de que as atribuicoEs inerentes a just ica 
nao seja prejudicada por falta de apoio material; 
- Dar apoio ao Judiciaria na promocao da processo eleitoral. 
III···· EXECUTIVO 
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 
- Propor·cionar um correta atendimento aos municipes, treinando os ser￾vidores que lidam diretamente com a populacao~ 
Promover a valorizacaa do service e do servidor publico, adotando a 
admissao de servidores rigorosamente atraves de concurso e fazendo a 
implantacao ou implementacao do regimE Juridico unice e o plano de 
carreira, cargos e vencimentos; 
Melhorar a maquina arrEcadadora do municipio, visando o aumento da 
arrEcadacao, inclusive com a cobranca da divida ativa tributaria; 
Manter convenios com orgaos informativos e de apoio tecnico visando 
a modernizac:ao da admlnistracao publica; 
Dar total apoio as ac:oes que visem a divulgacao do municipio, promo￾VEr festejos civicos, comemorativos e recepcoes a autoridades; 
Dar apoio E auxiliar na manutencao dos orgaos federais e estaduais 
que prestem relevantes servicos ao municipio; 
Manter os services de controlE interno e amort izacao da divida pu￾blica e encargos financeiros. 
-· Fiscalizar e zelar pela boa manutencao dos mananciais hidricos, bos￾quf:.·i; E· m,,,.t i:l!S ;! 
1
.... ·1 . •• 1 i,;c: a . 1 7.'.a1·· e p1··0 i b i ,,. qualquer forma de agressao ao meio-ambiente; 
Apoiar e inc:ent ivar os projetos que visem o incremento do turismo, 
principalmente a construcao de hoteis, pousadas e obras de infraestru￾t UI'",:\ b ,·:1 !ê; i e,:\ n O!,; 1 oc: ,:\ i !:i. d (-7.· e: on e E·n t ir <:\C: ;·,,.D t UI'" i !5 t i e:,·:\;! 
r 
lncEnt ivar a pratica de esportes coletivos, dotando o municipio de 
boas pracas 2sportivas e club2s comunitarios, inclusivE apoiando Eco￾laborando com as entidades esportivas locais E apoiando os eventos es￾portivos patrocinados por Elas. 
M ,:'1 nt f:•: J'' ,,1 d E q 1J. ,,1 d o s 1:.-:· 1'· v i c o d e ,:'\ !,; !,; i t: E n e: i c1 <il o <,~ i;; t u. e! ,,\ n t e ( b o 1 "; cl i,; d E f:-: i,; t u .... 
dos, tra1sport2); 
M e 1 h D!'' ,:\ 1,. o a t: 0: n d i m E n t o ,,\ ~, e !' i ,·, .. e ,·,~ c., n ;,·,'i f .,-. 1 ::-, 'i:'; E t: "' r· i ;,,, d E•: :;-~ i-:, 1'· ci ,::, ,;; E i i;;. 
anos de idade em creches E pr2-escolas; 
- Auxi1 iar o Estado, na conservacao E manutencao da rede Escolar Esta￾dual no município; 
- Manter escolas de alfabEt 1zacao dE adultos. 
HABITACAO E URBANISMO 
Construcao de predios publ ices e execucao dE obras de pequeno porte; 
Promover a constru.cao de habitacoEs populares para a e1·-1,.,:td i c:acc<.o do 
d f i n e\ n e: i ,:'1. me n .... !·:: f i e: i t h ,:'1 b i t <:'1 e: i Cl n ,·,\ 1 , i n e: 1 u "; i v 0: a t. ,,. ,:'l v e!::• d E e: o n v E n i o"; ou. 
Implementar acoes que visem um m2lhor ordenamento urbano, com a de￾finicao das diretrizes do uso cio solo; 
Incentivar novos loteamentos; 
Dotar o munic:ipio das c:ondic:oes exigidas para uma eficiente coleta 
de:,: l i :-:o; 
- M~nter E melhorar os services funerarios. No caso de conc:essao, pro￾ceder a uma rigorosa fiscal izacao; 
- Promover a ampl iacao das redes de distribuicao de energia e ilumina￾e ,·,,. o p 1.1. b1 i e a ;: 
- Construir prac:as, parques e jardins, E preservar as ja existentes; 
p I'' C)lllC)VEI'' 
urbano e interurbano, 
que visem a melhoria dos 
notadamente de terminais 
i,; f:~ ,,. 'v' i c o s; d <,': 
l"Odov i a1" i º'" ;: 
- Dotar as estradas municipais das condicoes ideais de trafego E segu￾ranca, principalmente nas regioes de grande producao agro-pec:uaria; 
Equipar e manter adequadamente a frota rodoviaria municipal; 
Promover a abertura, melhoramento E pavimentacao de vias publicas; 
Desenvolver acoes visando a manutencao e melhoramento de campos de 
po1.1.<;o ;: 
- Desenvolver acoes que visem a manutencao da malha viaria, assim como 
sua ampl iac:ao. atingindo todas as regioes do município. 
SAUDE, SANEAMENTO, ASSISTENCIA SOCIAL (SEGURIDADE SOCIAL> 
Apoiar E auxiliar na manutencao ciE orgao Estadual (naturaltins) en￾carrEgado da vigilancia E protEcao da fauna e flora no munjcipio. 
AGRICULTURA, COMUNICACOES r SEGURANCA PUBLICA 
- Proporcionar, Em convEnio com o Ruraltins a assitEncia tEcnica E ma￾terial ao micro e pEquEno produtor rural, principalmEntE no que con￾cernE a melhoria da qualidade de sementes E mudas. para uma mElhor 
p,,.odut ividadE~ 
- IncEnt ivar a implantacao do procEsso de irrigacaa ciE variadas cultu￾Proporcionar condicoes ao pr·odutor para o armazenamento. escoamento 
e comercial izacao de sua producao; 
Dotar o municipio dos mEios de camunicacao necessario ao bem-estar 
da populacao, colaborando com os Correios E permitir uma boa recepc:ao 
dos canais de telEvisao; 
Dar apoio as acoes que visem implementar o service de telefonia ru￾ral no municipio E construcao dE postos telefonices nos povoadosr 
- Dotar o municipio de instalacoes dignas para a funcionamento cios or￾gaos que visam a manutencao da ordem publica~ 
- Dar apoio as acoes desenvolvidas pela policia civil e mjl itar no am￾bito do municipio; 
- Auxjl iar o estado na manutencao dos services de seguranca publica no 
mun i e: i p i o;? 
- Manter □ sErvic □ desenvolvido pela JSM. 
EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER 
.... Ap (:) i ,é(I,. 
t i z,,,.c.;10, 
:;-:'.ant 0:; 
o ensinD fundamEntal publ icD, assim como os cursos dE alfabe￾pre-Escoler, ensino Especial, ensino media e profissionali--
EmpreendEr acoes que visem o rEgular funcionamento da merenda esco￾lar, inclusive nos periodos de recesso E fErias Escolares~ 
Proporcionar cur·sos de reciclagem do pessoal docente, visando a me￾l h 01r i a cl ,·'I q 1.1. ,·,1 1 i d ,·,1 d<-:: d o <":n !::• i no p 1.1 b 1 i c o ;: 
- Fornecer material de apoio peclagogico, bem como distribuir entre es￾t udant (~·s c.;,1r(7:·nt: (:;.·i;. o m;;·,.t 1!::I'' i <º\ 1 d i d,0\t i co i nd i i;p(7:nSr.i.V(·"::1 ~ 
- Dotar a escola publica de boas instalacoes, promovEndo reformas, am￾pl iacoes E novas construc es para contEr o deficit de salas de aulas; 
Equipar adEquadamente todas as unidades escolares do municipio; 
- D2senvolvEr acoEs para o incremEnto da cultura, preservando os valo- ,,. E· r:; e 1J l t 1..1 ;•· ,·,1 i r:; cl <:"1 t f:•: 1·· ;•· ,,\ E c.; Eu. f o 1 e l o 1·· <::: ; 
Proporcionar ndicoes ele pEsquisas aos alunos, com a manut2ncao de 
boa!:; b i b 1 i ot f:•:c,·,1s; pub li c::,,11,;; 
,. . 
Melhorar o atendimento medico P hospitalar 
ac:oes de prevencao E assistencia odontologica 
inte91'".;11 <·~ 
,,\ popul,,).c:.;10 ,,.mp J. 1 "' ,.. '"" •;; 
mais c:a1··en···· 
Promover ac:oes relativas a suplementac:ao alimentar das c:rianc:as de 
familias de baixa renda; 
p 1•· C)mDVE!'" 
comun; d,,1d12; 
acoes que vizem a integracaa do menor e cio aciolecente na 
Ampliar a distribuicao de medicamentos essenciais e farmacias basi￾Implantac:ao e manutenc:ao de hortas P lavouras c:omunitarias; 
P1'"omovE1'· .;,.coc:,:i; que vis<~m m<-::·1ho1·-,·,,1·· ,0 e-::·st1,.ut1..11··,:t doi;;anc-::-a1111:::·nt<) b,·:\!:,icc), 
atraves da expansao do sistema de abastecimento de agua e esgoto 
- Promover a integracao da pessoa idosa e dos deficientes na comunida-- d E:, 
I n i,; t i tu i ,.. <·~ m,:tn t c::-1·· o i,; i i; tem,·,\ p 1·· (·,:V i d <·~n e i ,,!'" i o e/ ou li"1,0,.n t E'I'" (•:•:·m d ia o p ,7( •••• 
~:J ,,1men ta d .':1 r:; e: on t: 1·· i b ui e: o<-::-r:; p 1·· 0:v i d c:,:n e: i a1·· i :r.\ r:;;; 
·- ➔ u. :•: i 1 i ... 1'" o E i;;. t ,:1. d o e a U n i ,:t o n a m ,:t n u t E n e ,·:\ o d <·~ e ,:t m p ,·,\ n h ,:\ ~:; d e:,:· ::; ;·~. u d <':.· , i n ···· 
clusive vac:inacao, c:o~, vistas a erraclic:ac:ao de cioenc:as transmissiveis~ 
- Prestar assistencia e protec:ao a pessoas carent~s. 
~~···························-···-····················•····-··················· 
JDSE TEIXEIRA DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Câmara Municipal 
Lagoa da Cori usão 
PROTOCOLADO 
EM.l?_~/_!QI. __ ?~---··················· h o, as