materia nº 634/2019

EN FP: ESTADO DO TOCANTINS '
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
244 LASOADA ADM 2017/2020
E CONFUSÃO CNPJ:26.753.137/0001-00
2),
À
PROJETO DE LEI Nº 634/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 53, inciso Il, da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Secretaria Municipal 03.42.04.123.1316.2.227-3.3.90.13 R$ 473.761,32
de Finanças Fonte de Recursos 0101.00000
Art. 2º. Como recurso ao crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º, na
categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 13 - Cessão Onerosa — Lei
13.885/2019, indica-se, por excesso de arrecadação, o valor estimado de R$
473.760,32, classificado na receita 1.7.1.8.99.1.1.07.00.0000 — Transferência de
Recursos da União — Lei 13.885/2019 - cessão onerosa.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, em Lagoa da Confusão-TO, 17 de dezembra de 2019.
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tunicipal vi
Câmara Municipal de | Lagoa da Confusão - TO
Lagoa da Confusão - TO | APR OVA DO,
ã AN ER ÃO
APROVADO, NALVES MOREIRA Los
Em mad feito Municipal fALO ) <o votação
(LbLO) 1 votação APL
Assinetura
Assimótura
Rua Firmino Lacerda, nº 25 QDR 53, LT 09, Centro
CEP 77493-000-Fone (63)3364-1623
Lagoa da Confusão-Tocantins
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
VEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
“OCIAL E DIREITOS HUMAMOS
Parecer Conjunto: Nº 039, 041, 026 e 031/2019
Matéria: Projeto de Lei Nº 634/2019
Assunto: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
interessado: Poder Executivo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental,
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação com a
seguinte ressalva: EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA nº 001/2019
É O PARECER:
Câmara Municipais
Lagoa da Confusão - TO
APROVADO .
Sala das sessões, aos 19 dias do mês Dezembro de 2019.
1,3
e
ema
Assinatura
Raíza Rodrigues Borges Guimarães
/ Presidente- CFOTC
Rogério Lino Mota Joni Santos Aguiar
Secretário - CFOTC Relator- CFOTC
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1,770 — Centro — CEP:
7493-000 E-mail: camaralagoa( yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Parecer Conjunto: Nº 039, 041, 026 e 031/2019
Luiz Edyaldo Coelho dos Santos
j Presidente- CLJRF
Rogério Lino rota Geianny de Souza Sá
Secretário - CLJRF Relatora- CLJRF
Câmara Munici ai de
Lagou da Confusão - TO
A PROVADO
Salustiano Pereira Barros Em 2 12019
N Presidente - COSPAMALT aa
Rogéri o Mota
Assinatura
Raíza eg: Borges dec
Secretário - COSPAMALT Relatora- COSPAMALT
Luiz Edyak Coelho dos Santos
Presidente- CCESASDH
Jonisfffar dos antos Aguiar Salustiano Pereira Barros
Secretário - COSPAMALT Relator- CCESASDH
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(d yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
g ES EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA nº 001/2019
OS VEREADORES que esta subscrevem. com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do artigo 245 e SS do Regimento Interno desta Casa de Leis, propõem.
EMENDA
Ao PROJETO DE LEI Nº 634, de 17/12/2019, que dispõe sobre a abertura de
credito adicional especial, para modificar o conteúdo do art. f?yidú referido 'PL;eujóctexto
ficará da seguinte forma: Lagou da Confusão - TO
APROVADO
em IL )L 120)
REDAÇÃO ORIGINAL: (bio) Uniscvotação
CARAS [ss Assinatuia
Tabela: Secretaria Municipal de Finanças 03.42.04.123.1316.2.227-3.3.90.13
R$ 473.761,32 Fonte de Recursos 0101.00000
REDAÇÃO ALTERADA — EMENDA MODIFICATIVA:
“Art 1º [..].
Tabela: Secretaria Municipal de Finanças 03.42.04.123.1316.2.227-3.3.90.13
R$ 236.880,66 Fonte de Recursos 0101.00000
Tabela: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenv. Urbano 46.25.752.1.059
Huminação Pública” Ampliação Av. Viturino Panta R$ 35.640,00 Fonte de Recursos
0101.00000
Tabela: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e recursos Hidricos 44.17.512.1.114
Aquisição de Caminhão Basculante R$ 118.000,00 Fonte de Recursos 0101.00000
Tabela: Secretaria Municipal de Turismo 13.23.695.1.097 Construção do Portal de
Entrada da Cidade R$ 68.800,00 Fonte de Recursos 0101.00000
Tabela: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenv. Urbano 40.04.122.2.212
Construção de Ponto de Ônibus Urbano R$ 14.440,66 Fonte de Recursos 0101.00000
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — C b- CEP:
vet E-mail: camaralagoa(Miyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
A destinação dos recursos deverá obedecer às seguintes distribuições
conforme indicações acima citadas.
Lagoa da Confusão — TO, 18 de dezembro de 2019.
nmarouas
Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Presidente- CFOTC
Rogério Joni S Santos Aguiar
Secretário - CFOTC Relator- CFOTC
Câmara Niunici
Lagou da Confusav
APROVADO
Luiz Edyaldo Coelho dos Santos Ju
residente- CLURF ————asetadioro
Rogério | Coin de da Sá
Secretário — CLJRF Relatora- CLJRF
Salustiano Pereira Barros
Presidente - COSPAMALT
IDigite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa()yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Secretário - COSPAMALT Relatora- COSPAMALT
elho dos Santos
Presidente- CCESASDH
e/ 4
AEE Santos Aguiar Salustiano Pereira Barros
Secretário - COSPAMALT Relator- CCESASDH
Câmara Munic
MCipui sie
Lagon da Confusão - TO
em APROVADO
m. k d 9] )J3
( BIO Éniccavotação
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Assinatura
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(M yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444