materia nº 73/1996

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ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão 
PROJETO DE LEI N9 ma 196, 
Cõmara Municipal 
de 10 de outubro de 1996. 
Lagoa da Confusão 
AP OVA[IÜ 
"Ratifica doa.gão de área de 840,18 :m2 
ao Estado do Too antina, destinado a " 
EM._ .... / ....................... / ........... -..... . Policia MiJ.itar do Estado." 
_____ .... .VOTAÇÃO 
-----····························----. 
Ass. Recepcõo A O.b!Rl MUNICIPAL DE LAGOA DA OONFUSlO, 
Estado do Tooantins, aprovou e eu, Interrentora, sanciono a seguinte 
J.ei: 
Art. 12 - Fica ratificada a doação de l! 
ma área de 840,18 m2, feita pelo Município de Lagoa d.a Contusão ao 
Estado do Tocantins, em 28 de novembro de 1994, destinada à Pol:Íoia. 
Militar do Estado do Tocantins, oonfo.rme TÍTULO DE DomNIO lavrado 
às fia. 63V, do Livro 01, sob o ni 126/94, na Prefeitura Municipal,• 
registrado no Cartório do 12 Ofício, Tabelionato de de Notas e Regi.a, 
tro Geral de Imóveis de Lagoa da Confusão - Livro n!I 1-A, Fls. 06, • 
pag. :L78(protooolo) - Matrícula 112 140, registrado no livro nt 2-A, 
fls. 140, sob o n2 R.l, em 30.ll.94. 
Art. 22·: - Esta J.ei entra em vigor na dA 
ta de sua pubJ.ieação, revogam-se as disposições em. contrário. 
Gabinete da lnte 
Gamara IV'luruc,pu1 
fiiº~ihà-ª 88nteôí;.<ttasti>c.f 10 dias do mês de outu 
Municipal da LA 
6. 
A P R O V l\. [1 () 
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(}:J-;co J 3"~ ... V O T A Ç Ã O 
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----A-~~3§§::ra ~•Un,-ctl)Ul ss-;-rti.~ Lagoa a Confusfao 
A P íl V O O 
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C3i X,O,) I E. ---•h•-••u••v o T A ç Ã o 
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Pn-n. 
O AMARAL -22 Ten/PM 
Câmara Mumc1pa1 
Lagoa da Confusõo 
A V A [) O 
EM. f'r... .... /. .... :.é.L. .. / 76 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de lagoa da Confusão 
PROJffi> DE LEI NI Q]-3 /96, de 10 de outubro de 1996. 
"Ratit:Loa d0&9ão de área de 840,18 mi 
ao Eatado do TooantiD.a, deatina4o a ' 
Pol!oia Militar do &atado." 
A 01:MARA. MUNI0IPAL DE LAGOA DA 00NFUSl0, 
Beta4o do Tooantine, aprovou e eu, Interventora, sanciono a seguinte 
leis 
An. li - Jioa ratifioada a doaqão de Jl 
ma área 4• 840,18 J112, feita pe1o Kunio:Ípio de Lagoa da Oonfuaão ao 
Bata4o do Tooantim, em 28 de novembro de 1994, deat~na4a à PolÍOia 
Militar do Estado do Tooantina, oonfome !r:ftULO DE DOmIO lavrado 
às fla. 63Y, do Livro 01, aob o nt 126/94, na Prefeitura Municipal,• 
re.!1stra4o no Oartório do li 0!!010, Tabelionato de de Notas e Regi& 
tro Geral de ImÓYeia de Lagoa da Oo~ão - Livro D.SI 1-A, 11a. 06, • 
pag. 178(protooolo) - Matnoula n9 140, registrado no livro d 2-A, 
na. 140, aob o na a.1, em 30.11.94. 
-An. 29, - Beta lei entra em naor na dA 
ta de sua publioagão, rffogam-ae as diapoai9õea em oontrário. 
Gabinete da lnt•Y'll'Aftiora 14unioipal da LA 
goa da Oo~ão, aoa 10 diu do mês de ouVU: 
PA!t 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão 
OFICIO MENSAGEM N2073/96 Lagoa da Confusão-To., 04/11/1996. 
Senhor Presidente, 
Sirvo-me do presente para encaminhar a esta casa de Leis o 
Projeto de Lei nQ 073/96, que trata da Ratificação e Doação de lrea 
de 840,18m2 ao Estado do Tocantins, destinado à Polícia Militar do 
Estado, para apreciação e deliberação. 
No ensejo antecipo votos de st a e considerações. 
Atenciosamente.,. 
PATRICIA ROD~~L, 
INTERVENTORA MUNICIPAL 
EXMº SENHOR 
MAURO IVAN RAMOS RODRIGUES 
VER. PRESIDENTE 
C!MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
NESTA 
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