materia nº 16/1997

~~:'M".~ ,r1~11~n~ mtr 
~~~. ~"'A\ Cc,-,ttmt:t:Ã~ - TO 
~ ,· ..., ~ ~} ~ 
/ti', tJJ- 1fL a 
/ L. V /J Í ;7 <: ~ .,,ÃO 
~· .... LlO~L ESTADO DO TOCANTINS 
--~=,. , • €âmara Municipal de Lagoa 
Projeto de Lei N2017 /97. 
CÂJMF'.A MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APR0\':\1)0 
EM __ a_ I _ _p'_,,l ---· I -~~-
~-~-- VOTAÇÃO. 
-~--- A11. "•upçio 
outras providencias." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO DECRETA: 
Art. li - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori￾zado a realizar doação de terreno para o Poder Legislativo' 
Municipal e de Sexta básica de material de Construção _,Para' 
Obra da Câmara Municipal. de Lagoa da Confusão-To. 
Art. 21 - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação 
, Art. 3ª - Revogam-se as disposições em contrario. 
JUSTIFICATIVA: 
Nós somos sabedores que a câmara não se dispõe de um Prédio 
adequadamente para ~ealizações dos seus fins,portanto Sugi￾ro que seja construido um prédio para a instalação da mesma' 
prufonizado. ( roke-nAP l , 
Sala das Sessões em 11 de Março de 1.997. 
Gesion 
-Ver. Presidente.-