materia nº 20/1997

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal deLagoa da Contusão 
Proj·eto de Lei NQ Oiô /97. 
"Dispõe sobre Aquisiç~o de I:1aquinas p9ra 
Fabricação de Farinha , e determina ou-' 
tras 
..J t.C t~T A: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a Fazer aquisição de Máq_ui￾nas para Industrializar Mandiocas. 
Art. 22 Fica o Executivo autorizado em Suplementar o Orçamento se for 
nescessário pa.ra que f~ça as aquisições aquÍ previstas. 
Art. 32 O loce,l para a construçqo da Casa da Farinha ficará por conta 
de uma Comissão nomeRda para ver qual melhor LocalizaçBo da mesma. 
Art. 42 O l'lunicÍ.::üo através a.e sua Secretar•ia da Agricultura fotne~1Q￾rá. o Plantio de mandioca no municÍ pio investindo nos chacareiro e etc. 
Art. 5ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publica.ção. 
Art. 6Q Revogam-se as disposições em contr2rio. 
-Vereador - Autor. 
Av. Vitorino Panta s/nº - Centro - Cep: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO. 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal deLagoa da Confusão 
Profeto de Lei ?Uô&,ô /97. 
•Dispõe eobre .&quiaioão de Maquinas para 
J-abricação de Farinha ,e determina ou-• 
tras proV1dê11c1ae.• 
1.lJNICIPAL DEOREtAa 
Art. 19 Pica o Poder Exeau t1 vo autorizado 
nas para Industrializar Mandiocas. 
Art. 29 lica o Executivo autorizado em. Suplementar o Ozvamento se for 
neecessário para que f&9a as aquisi9Ões aqUÍ preVietas. 
Art. 31 O local para a cona"tru9ão da Oasa da Farinha .ficará por conta 
de uma Comissão nomeada para ver qual melhor Localização da mesma. 
Art. 41 O MunioÍp1o através de sua Secretaria da Agricultura forneoG"Jt 
rá o Plantio de mandioca no município investindo nos chacareiro e etc. 
Art. 51 Eota Lei entra em ngor na data de sua publ.1011.9ão. 
Art. 61 Revogam-se as disposioÕ•• em contrário. 
Sala das ovembro de l.. 997. 
drtgues. 
-Vereador - Autor. 
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