materia nº 78/1997

ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICl?A IY 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGQ-.....-CONFUSAOo 
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PROJETO DE LEI N2 078/97, 
CÂMARA MUNICIPAL OE 
.......... - de 09 de Maio de 1997. 
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.C1.ro1 .i~ vorAçÃo. 
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"Autoriza Contrataçio de pessoal por .. AGOA DA CONFUSÃO - TO 
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VOTAÇÃO. 
Tempo determinado e 
dências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado 
Aprova e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: 
dá outras prov!, 
CÃMARA MUNICIPAL OE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
A PR<.)\'.·\ 1 ><) 
~~~~~ v~TAçio: 
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Art. 12 - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contra-' 
tar, por tempo determinado, pelo prazo de um ano, servidores para ocupa￾rem os cargos abaixo relacionados, constantes do Quadro de Pessoal do Mu 
nicÍpio em regime especial: 
CARGO QUANTIDADE SAI.ÁRIO 
Professor Assistente 10 R$ 134,04 
Professor Auxiliar 15 R$ 129,75 
Auxiliar,de Ensimo 20 R$ 112,00 
Auxiliar de Serv. Gerais 30 R$ 112,00 
Fiscal de Obras e Tributos 04 R$ 112,00 
Recepcionista 05 R$ 112,00 
Escriturário 03 R$ 11!,00 
Motorista 03 R$ 112,00 
Art.22 - As despesas decorrentes dos contratados de que trata ' 
esta Lei, ocorrerão à conta de dotações do vigente orçamento do Município 
ou mediante abertura de crédito adicionais, nos moldes da Lei Federal nº 
4.320/64. 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - ,... ... 
Art. 32 - Os salários dos Servidores Contratados na for.ma desta 
Lei, serão reajustados na mesma época e nos mesmos Índices aplicáveis aos 
demais Servidores do Município. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re 
troagindo seus efeitos a 12 de Janeiro de 1997. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 09 dias do IJês de Maio de 1997. 
~Â,/]MÂ 
fOS~ ARÃO DE PELEGRI • VELLO 
Prefeito Municipàl 
cl.JMN. MU ICIP.Al OE 
LAGOA DA CONF-USÃO - TO 
... ~ P R () \ 1 : \ I ) () 
E _j _ _t{_ I _ OS- I {j + .. ~ :Le .. VOTAÇAO . 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFU1
SÃO 
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- Lagoa da Corulusão/Tb., aos 09 de Maio de 1997. 
J U S T I F I C A T I V A 
Estamos enviando a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei n2·078/97, 
de 09 de Maio de 1997, que trata da Autorização para contratação de pej 
soal por prazo determinado de um ano. 
Informamos aos senhores vereadores que somente através da aprov~ 
ção desta Lei, poderemos regularizar a situação do Município em relação 
à contratação de pessoal com prazo determinado até 31 de dezembro/97. 
Informamos ainda que esta é uma exigência do Tribunal de Contas• 
do Estado do Tocantins e que estamos seguindo suas orientções e com ' 
isso obedefendo suas regras. 
Informamos ainda que estamos providenciando o Projeto de Refor￾ma Administrat~va e que to~a estrutura e anexos serão aprovados por e~ 
ta casa de Leis. 
Na certeza de vosso atendimento, agradecemos. 
Atenciosamente, 
~p~v4iãõ J 
f1ós2--ÃRÃO DE PELEGRIN l"Ll":I"....,...., 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
GESION: RODRIGUES COEIHO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
LAGOA DA CONFUSÃO/TO. 
ESTADO DO TOCANTINS* __ ,. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
OF/MENSAGEM/078/97, Lagoa da Confusão/To., 09 de Maio de 1997. 
Senhor, Presidente, 
Servimo-nos dp presente para encaminhar a esta egrégia casa, 
o Projeto de Lei n2 078/97, que trata da Autorização para Contratação• 
de pessoal sem Concurso por prazo determinado, para apreciação, votação 
- ,- A • ,. 
e posterior aprovaçao, emcarater de urgencia, urgentissima. 
Na certeza da colaboração e compreensijo por parte dos nobres 
Vereadorej" reinteramos protestos de elvada estima e considerações. 
Atenciosamente, 
~A2' ~ .A 
ff,'rifíf.o DE BELE~IN 
Prefeito Muni pal 
Exmo. Senhor, 
GESION RODRIGUES COEIBO 
VEREADOR PRESifilENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO/TO.