materia nº 82/1997

. ,_ 
PREFEITURA MUNICIPAL DELAGOA DA CONFUSÃO 
Adm. 1997/2000 
OFICIO MENSAGEM Nº 082/97, Lagoa da Confusão, 10 de Julho de 1997. 
Senhor Presidente, 
Vimos via do presente, para junto a esta Casa de Leis, encami￾nhar o Projeto de Leis de nQ 082/97, para apreciação, deliberação e 
posterior aprovação por parte dos nobres edis. 
JUSTIFICATIVJi 
Senhores Vereadores, tal solicitação se faz necessário para 
q e conste-se ao Orçamento uma rubrica que cubra a parte de premiações 
e eventos e acima de tudo a ppvimentação urbana de Lagoa da Confusão. 
Na certeza de do apoio e compreensão dos nobres vereadores, ªQ 
tecipamos nossos agradecimentos. 
Atenciosamente, 
J I f f_ __ ,
JO~Hf\A~O DE PELEG~TN AV~O 
Prefeito Municipal 
Exrnº• Senhor, 
GESION RODRIGUES COSIBO 
PRESIDENTE DA CÂ~.ARA MUNICIPAL 
LAGOA DA CONFUSÃO. - TO. 
Rua Firmino Lacerda - S/N.2 - Fone: (063) 864-1148 
CAMARA MUNI'- r~L .., 
LAGOA DA (CNFUSÃO - TO 
( .... 1 
_ /6 ~::r o/1 
PREFEITURA MU::.:Al DE LAGOA D~:~NICIPAl D~ 
Adm. 1997/2000 L VÚA DA CONFUSÃO - TO 
( ... y \ f 
Projeto de Lei nº 082/~e 10 de Julho de 1997. lp n 7
,0 r 
CÂMARA ;-, J 1L1rAL Ot (fXO J :J"".t~ 
LAGOA D' ;- • NFUSÀO _ TO - • w,tltQJ· 
' ') í • "; \' , • , • 1 "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUP~All. 
1 ~ Ot C/r DE R$ 300.000,00 (TREZENI'OS ML REAIS) 
C fXO) j:"- _ --.ç u E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
~--
( O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, faz saber 
que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica aberto ao Setor de Transportes, sob supervisão do 
chefe do executivo, um crédito adicional suplementar de R$ 280.000,00 
(Duzentos e oitenta mil Reais), destinados a reforçar a dotação orçamentária 
consignada no vigente orçamento do Município sob a seguinte classificação: 
Programa de Trabalho 
Setor de Transportes 
Vias Urbanas 
Pavimentação de ruas e construção de meio-fios e pontes - sede 
16. 91. 57 5 .1. 021. 0241 - Pavimentação de ruas e construção de meio-fios e 
pontes - sede. 
Natureza da despesa 
4.1.1.0. - Pavimentação de ruas e construção de meio-fios e pontes - sede. 
Art. Z>. Fica aberto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA. sob supervisão do Chefe do Executivo, um Crédito Adicional 
Suplementar de R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais), destinado a reforçar a dotação 
orçamentária consignado no vigente orçamento do município, sob a seguinte 
classificação: 
Programa de Trabalho 
Secretaria de Educação e Cultura 
Rua Firmino Lacerda - S/N.2 - Fone: (063) 864-1148 
,. " ., 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
Adm.1997/2000 
Manutenção do Setor de Esportes 
Premiações 
08.46.228.2.018.0129 - Manutenção do Setor de Esportes 
Natureza da despesa 
3 .1. 3. 2. - Outros Serviços e Encargos 
Art. 3°. A cobertura orçamentária ao crédito adicional suplementar 
aberto na forma dos artigos anteriores, far-se-a, nos termos do art. 43, inciso 
III, da Lei 4.320 de 17/03/64, mediante anulações parciais das dotações 
constantes do vigente orçamento do município, abaixo indicadas com a 
respectiva classificação, que totaliza R$ 300.000,00 (Trezentos mil Reais), 
originário de Reservas de Contingência, nos seguintes tennos: 
Reservas de Contingência (R$ 300.000,00) 
Programa de Trabalho 
Reservas de Contingência 
99.99.999.9.999 - 9999 - Reservas de Contingências. 
Natureza da despesa 
9.9.9.9. - Reservas de Contingências 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Lagoa da Confusão(TO), ~ de Julho 
/ 1 
José Arlio ~de PelegrinAvello 
Prefeito Municipal 
de 1997. 
Rua Firmino Lacerda - S/N.2 - Fone: (063) 864-1148