materia nº 88/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
.., 
MUNPRE_Fi!TURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAQ 
CONF e-1.0 _ TO 
DE 1 :3 DE NOV:'::~EFU) i ("l(7''7 ..... -.._. .. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LA.GOA DA CONFUSÃO - TO 
e J. MUNIClrAL DE 
1 GOA DA CONFUSÃO - TO 
P l{' ) '.' 1 ) ( \ p '{ () \' .-\ 1 ) () 
,, ,2":J- 1--f_-, I CJ ':J￾AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVENIO PARA CONSTRUÇAO DE 
_f )(O) / t:' \ o ç u LOTEAMENTO URBANO E DA OUTRAS (~.ro; :i~ C 
PROVIDENCIAS. __ ~-
~~-- • . ; D -
feco ea"::)er ,;ue a Ca.mara !:"l,,,,,.-1:i:e 1 ae 
Lagoa da ~onfusão - Eetadc do Tccan~i~e- aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
:'.xecuti·:o 
construcào 
Con::ueão. 
Art. 1.Q 
9.Utorizado 
de :c~eamento dentro 
.9, 
do 
:-"'ic~,s ::) 
·::ele::,ra.!:.' 
cic 
c:onven::c￾ce ::..ag0a 
pare 
da 
Parágrafo 1.Q - A eutoriza~ão de que 
trata ea~e art~go. eerâ con~icionada a entrega de ~4 rgua~rcl 
guadras d~ loteement8 ao Poder Pü~lico ~unic1pa:. 
as despeeee de 
:o:.eament.~·. 
Art. 2Q. - Pc;de1 .. á e, ~ltll~i·::f;.io =tr·r::er c,):1! 
leva.r~r,ament.o tcpogr~fiço pe!'-"t ::npl,!:'..nt..s.cac co 
Art. 3.Q - O Poder Públ ::.~ci s·):nem:e poder.~~ 
des1:inar =-~ quad1•ae e.::; ::..oteamento t'eceb1.c.a::=:: pele Munic:pio pars 
constru~ão ee obr~s pübl1ca2. 
Art. 4Q Ee~a Lei entrará e~ ~:gor ~a 
Gabine~e do Prefeit~ Municipal Je Lagoa 
da Sonfusàc. ao treze ~iae domes de novembro de 199 7 • 
, 
Rua Firmino Lacerda - S/Nº - Fone: (063) 864-1148 1 
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