materia nº 94/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE. LAGOA DA CONFUSÃO 
Adm. 1997/2000 
PROJETO DE LEI Nº /97, 07 DE NOVEMBRO DE 1997. 
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO MUNÍCIPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO, aprova 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
TITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPITULO I 
DOS ÓRGÃOS E SEUS AUXILIARES: 
Art. 1 º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos 
Secretários Municipais e demais órgãos auxiliares da Administração Pública, conforme 
estabelecido nesta Lei, obedecidos os preceitos constantes nas Constituições Federal e 
Estadual. 
Art. 2° - Na organização do Poder Executivo Municipal, distinguir-se-ão a sua estrutura 
básica e a estrutura operacional. 
§ 'I O - Considera-se estrutura básica, para os efeitos desta Lei, o conjunto de órgãos e 
entidades em que se desenvolvem as atividades essenciais do Poder Executivo 
Municipa1. 
§ 2º - Os órgãos e unidades da estrutura básica da administração direta do Poder 
Executivo Municipal, constituem a sua Administração Superior, nível em que são 
fonnadas as decisões político-estratégicas e as diretrizes e prioridades de ação do 
Governo Municipal, representado pelos Secretários Municipais e autoridades 
equivalentes. 
§ 3º - Considera-se estrutura operacional, para os fins da presente Lei, o conjunto de 
unidade interdependentes e integradas sistematicamente, que instrumentaliz;am as 
unidades da estrutura básica. 
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Art. 3º - As estruturas básicas e a operacional são estabelecidas ou alteradas: a primeira 
mediante lei proposta pelo Poder Executivo e a última, mediante decreto por este 
baixado. 
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal procederá, mediante decreto, o ajustamento e a 
adequação dos cargos de direção e chefia, criados por esta Lei, às unidades das 
estruturas operacionais, obedecendo os seguintes critérios: 
I - limitação numérica aos cargos existentes; 
II - contenção às despesas globais autorizadas, orçamentariamente, destinadas à 
remwieração dos seus ocupantes; 
III - estabelecimento de estruturas operacionais flexíveis, que representem comprovada 
economia e redução dos gastos públicos. 
CAPÍTULO II 
DO CABINETE DO PREFEITO: 
Art. 5º - O Gabinete do Prefeito Mw:licipal é constituído por quadro cargos 
comissionados, que prestam assistência imediata ao Chefe do Poder Executivo, e estão 
distribuídos na seguinte forma: 
I - Chefe de Gabinete; 
II - Assessor Especial I; 
III - Assessor Especial II; 
IV - Motorista do Gabinete; 
CAPÍTULO III 
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS: 
Art. 6º - As Secretarias Municipais são partes integrantes da administração pública, 
compondo a estrutura básica que executam as diretrizes emanadas do Chefe do Poder 
Executivo e estão distribuídas da seguinte f01ma: 
I - Secretaria Municipal de Administração e Obras Públicas; 
II - Secretaria Municipal de Ação Social; 
III - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
IV - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento; 
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V - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente; 
VI - Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Desporto; 
VII - Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Agricultura; 
SEÇÃO 1 
DO ASSESSORAMENTO AS SECRETARIAS: 
Art. 7° - As Secretarias Municipais são constitui das de assessorias próprias, constantes de 
cargos comissionados e estão distribuídas da seguinte fo1ma: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 
- Chefe do Departamento Pessoal; 
- Chefe de Transportes e Serviços Gerais; 
- Chefe do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio; 
- Chefe do Departamento de Viação e Obras; 
- Chefe do Departamento de Compras. 
~ECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
- Assessoria de Promoção e Assistência Social. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1!: CULTURA 
- Chefe do Departamento de Ensino Fundamental; 
- Chefe do Departamento da Merenda Escolar; 
- Diretoria de Escola; 
- Secretaria de Escola; 
- Orientador de Programa; 
- Assessoria de Eventos Culturais 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
- Tesoureiro; 
- Coletor Municipal; 
- Fiscal de Arrecadação de Tributos. 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
- Chefe do Departamento de Administração Hospitalar, Ambulatorial e Postos de Saúde; 
- Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária; 
- Chefe do Setor de Enfermagem; 
- Assessoria de Fiscalização e Meio Ambiente. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, LAZER E DESPORTO 
- Chefe do Departamento de Turismo e Lazer; 
- Assessoria Desportiva. 
SECRETARIA ~UNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA 
- Chefe do Departamento de Agricultura, Pecuária e Extração Mineral; 
- Chefe do Departamento de Indústria e Comércio. 
CAPÍTULO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Administração e Obras Públicas é o órgão 
responsável pelo controle e gestão de pessoal, de material, patrimônio e de serviços 
gerais, obras públicas, transportes e sistema viário, integrada por cargo de provimento em 
comissão efetivo, inerentes às atividades administrativas e de construção de obras; 
§ 1 º - Ficará sobre a responsabilidade desta Secretaria a efetivação da compras, 
armazenamento e distribuição, bem como a administração do almoxarifado; 
§ 2º - Ficará sobre a responsabilidade desta Secretaria a efetivação das compras, 
armazenamento e distribuição, bem como a administração do almoxarifado; 
§ 3° - Caberá, ainda, à Secretaria as aplicações e regulamentos de lei disciplinadoras da 
Administração Pública; 
§ 4º - Ficará sobre a responsabilidade desta Secretaria os serviços de arquivo, protocolo, • 
computação e datilografia, controle de freqüência e serviço militar. 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Ação Social, é o órgão responsável pelas atividades 
sociais e assistência às pessoas carentes, menores abandonados, idosos, assistência às 
associações de bairros, visando a promoção e o desenvolvimento social e comunitário. 
§ 1 º- Caberá a esta Secretaria as atribuições de celebrar convênios a nível Estadual e 
Federal na área soc1al; 
2.2·- Ficará sobre a responsabilidade desta Secretaria, a administração de creches e casa 
do idoso do Mwúcípio, bem como a administração de cursos profissionalizantes, para a 
comunidade carente. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
3 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão responsável por todas as 
atividades educacionais do Município, orientados por profissionais do magistério público, 
que primarão por métodos inovadores e basilares para uma melhor formação do quadro 
de discentes, fiscalização do ensino e patrimônio literário, incentivo à cultura e execução 
de programa de apoio ao desporto. 
3.1 - Os integrantes do quadro de profissionais na área da Educação, se regerão por 
estatuto próprio, em consonância com esta Secretaria, dentro das disciplinas legais; 
3.2 - Caberá a esta Secretaria as atribuições de celebrar convênios a nível Estadual e 
Federal na área da educação e cultura. 
3.3 - Ficará sobre a responsabilidade desta Secretaria, as programações e eventos 
cultura1s, bem como a administração da Biblioteca Pública, Ginásio de Esportes e 
quadras poliesportivas do Município. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
4 - A Secretaria Municipal de Finanças, é o órgão responsável por todas as atividades 
financeiras do Município, tanto na captação de recursos, quanto nos pagamentos de 
pessoal, encargos, obras, compras, enfim, todas as despesas oriundas da Administração 
Pública Municipal; 
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4.1 - Caberá a esta Secretaria as atribuições de tributação, arrecadação, fiscalização e 
administração de verbas oriundas de convênios; 
4.2 - Ficará sobre a responsabilidade desta Secretaria toda área de contabilidade, 
orçamento e prestação de contas da movimentação financeira do Município; 
4.3 - O atendimento do INCRA, ficará sobre o acompanhamento desta Secretaria. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
5 - A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente é o órgão responsável pela 
aplicação e assistência de saúde pública, assistência médica, odontológica e ambulatorial, 
vigilância epidemiológica e sanitária, visando a erradicação e prevenção de doenças; 
atuando ainda na preservação e conservação do meio ambiente, desenvolvendo política 
para o ecossistema e recursos hídricos. 
5.1 - Caberá a esta Secretaria as atribuições de celebrar convênios a nivel Estadual e 
Federal, nas áreas de saúde pública, saneamento básico e preservação ambiental; 
5.2 - Ficará sobre a responsabilidade desta Secretaria, os departamentos de vigilância 
sanitária, administração de hospital, postos e agentes de saúde, fiscalização do meio 
ambiente no Município. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, LAZER E DESPORTO 
6 - A Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Desporto, é o órgão responsável pelo 
planejamento, coordenação e execução de programas de apoio ao turismo, lazer e 
• desporto no Município. 
6.1 - Caberá a esta Secretaria as atribuições de celebrar convênios a nível Estadual e 
Federal, nas áreas de turismo e lazer. 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA 
7 - A Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura, é o órgão responsável 
pelo desenvolvimento e execução da política de apoio a indústria e comércio, bem como 
pelo trabalho de fomento às atividades agrícolas, pecuárias e extração mineral no âmbito 
do Município. 
7. 1 - Caberá a esta Secretaria as atribuições de celebrar convênios a nível Estadual e 
Federal, nas áreas de desenvolvimento industrial, comercial, extração mineral, agrícola e 
pecuário. 
TITULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8º - Os elenco de cargos de provimento em comissão e efetivo, que compõem a 
estrutura básica e operacional, bem como os níveis, tabelas e quadros discriminativos, 
serão distribuídos de acordo com os ANEXOS l e ll, desta Lei. 
Art. 9° - Os funcionários integrantes das secretarias, são do quadro de provimento 
efetivo, exceto os que exercerem fw1ção comissionadas. 
§ 1 º - A remW1eração dos cargos em comissão se comporá de duas parcelas, sendo uma o 
vencimento e a outra relativa à gratificação, correspondente até cem por cento daquela. 
§ 2° - O titular de cargo em comissão, quando ocupante de cargo ou emprego da 
administração pública estadual, ou a esta cedido, poderá optar pelo vencimento de 
origem percebendo, no Município, exclusivamente a parcela de gratificação. 
Art. 1 O - Em relação às unidades objeto de extinção, transformação ou fusão, a Secretaria 
Municipal de Administração e Obras Públicas se incumbirá de promover: 
1 - a redistribuição do pessoal; 
II - o levantamento, inventário e destinação dos bens patrimoniais; 
Ili - a propositura de redefinição das tabelas dos cargos e funções comissionadas. 
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Rua Firmino Lacerda - S/Nº - Fone: (063) 864-1148 
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Adm. 1997/2000 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1 º de janeiro de 1998, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 032, de 13 de maio de 1994. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO, aos 07 dias do mês de 
novembro de 1997. 
JOSÉ ARÃO DE PELEGRIN A VELLO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Firmino Lacerda - S/Nº - Fone: (063) 864-1148 
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Adm. 188712D00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSISTENCIA SÍMBOLO QUANT. 
DIRETA-DAD 
Tesoureiro DAD09 01 
Fiscal de Arrecadação e Tributos DAD06 01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE 
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSISTENCIA SÍMBOLO QUANT. 
DIRETA-DAD 
Chefe do Deptº de Adm. Hospitalar, DADOS 01 
Ambulatorial e Postos de Saúde 
Chefe do Deotº de Villilância Sanitária DADOS 01 
Chefe do Deotº. do Setor de Enfermagem DADOS OI 
Assessoria de Fiscalização e Meio Ambiente DAD02 OI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, LAZER E DESPORTO 
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA SÍMBOLO QUANT. 
DIRETA-DAD 
Chefe do Deptº de Turismo e Lazer DADOS 01 
Assessoria Desportiva DAD02 01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INSDUSTRIA, COMÉRCIO E 
AGRICULTURA 
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA SÍMBOLO QUANT. 
DIRETA-DAD 
Chefe do Deptº de Agricultura, Pecuária e DADOS 01 
Extração Mineral 
Chefe do Deotº de Indústria e Comérico DADOS 01 
Rua Firmino Lacerda - S/Nº - Fone: (063) 864-1148 
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Adm. 1997/2000 
ANEXO I DA LEI Nº , DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997 
CARGOS DE DIREÇÃO E SÍMBOLO QUANT. 
ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
Secretários MllllÍcipais DAS09 07 
Chefe de Gabinete DAS06 01 
Assessor Especial I DAS05 01 
Assessor Especial II. DAS04 01 
Motorista do Gabinete DAS03 02 
ANEXO li DA LEI Nº , DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS· 
- " CARGOS DE DIREÇAO E ASSISTENCIA SÍMBOLO QUANT. 
DIRETA-DAD 
Chefe do Departamento Pessoal DAD08 OI 
Chefe do Deptº de Transp. e Setviços Gerais DADOS 01 
Chefe do Deptº. de Almoxarifado e Patrimônio DAD08 01 
Chefe do Deptº de Viação e Obras DAD08 01 
Chefe do Deptº de Compras DAD08 01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
- ~ CARGOS DE DIREÇAO E ASSISTENCIA SÍMBOLO QUANT. 
DIRETA-DAD 
Chefe do Deptº de Ensino Fundamental DAD08 01 
Chefe do Deptº da Merenda Escolar DAD08 OI 
Diretoria de Escola DADOS 02 
Orientador de Programa DAD0I 0-1 
Assessoria de Eventos Culturais DAD02 01 
Secretário de Escola • DAD04 02 
Rua Firmino Lacerda - S/Nº - Fone: (063) 864-1148