materia nº 5/1998

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ESTADO DO TOCANTINS -------. ~'---
Câmara Municipal deLagoa da Confusãoº 
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Projeto de Lei N!il Di1
'J /98. 
"Dispõe sobre doação de área para 
a construção do setor Agro-Ind~ 
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O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Conf'usão,Estado do - To 
faz saber que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a 
Seguinte Lei. 
Art. l!il - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno para a 
construção do Setor Agro Industrial de Lagoa da Cpn:fusão.• 
Art. 2R - Fica o Poder Executivo Municipal na incubência de agariar' 
recursos e criar toda infra-estrutura necessária ,incluindo energia• 
1:rifásica e ag11a encanada para o perfeito funcionamento deste Órgão. 
J.rt. 31,1 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pÚblicação ,revogan￾do-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões em 10 de 
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-Vereador￾o de 1.998 .. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
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@:kq,,2.1.~ _u).{,lfJ-VOT ÃçÃO. 
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Av. Vitorino Panta s/nº - Centro - Cep: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO. 
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CÂMAPA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
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ESTADO DO TOCANTINS _ _ _ ----··· 
Câmara Municipal deLagoa da ContüsaoẠ
Projeto de Lei Ril oPS-/98. 
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"Dia õe sobre doação de área para 
a oonatru.ção do setor Agro-Indua,. 
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O Presidente da câmara l'àlnic1pal de Lagoa da Con:tusão,Esta.do do - To 
faz sabor que o Plenário aprova e o Prefeito lilmicipal Sanciona a 
Seguinte Lei. 
Art. lG - Fiea o Poder Executivo autoriza.do a doar um terreno para a 
construção do Setor Agro Industrial de Ls8oa da Opfusão. 
Art. 2 a - Fica o .Poder .Execu. t1 vo Mmicipal na 1noubênc1a de ~ar • 
recursos e criar toda infr~eatrutura necessária ,1nclu1ndo energia• 
trifásica e agua encanada para o perfeito funcionamento deote órgéD~ 
Art. 3il - Esta Lei entra em vigor na data de sua pÚbJ.ioação ,revogan- ~ !.....a do-se as disposiçoes em contra.i.40• 
Sala daa Sessões em 10 de MarQo de l.998. 
Av. Vitorino Panta s/nº - Centro - Cep: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - Tí 
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