materia nº 12/1998

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal deLagoa da Contusão 
Projeto de Lei n.º 012/98. De 11 de agosto de 1.998. 
"Autoriza doação de milho e arroz para 
pessoas carentes e determina outras provi 
dências". CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CCNFUSÃO - TO 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprova e Prefeito Municipal Sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. lº. Fica auto ,rizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão - To., a fazer doações de sementes de milho e arroz para pessoas 
carentes do nosso Município. 
Art. 2.º A doação acima especificada deverá ser efetuada em caráter de 
urgência. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, aos 11 dias do mês de agosto de 1.998. 
Vereador João 
\.., __________________________________ _ Av. Vitorino Panta s/nº - Centro - Cep: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO. 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal deLagoa da Contusão 
Projeto de Lei n.º 012/98. De 11 de agosto de 1.998. 
"Autoriza doação de milho e arroz para 
CÂMAP.A MUt--nc.ir•,6.L DE pessoas carentes e determina outras provi 
LAGOA DA C.Ct·~HJSÀO - TO dências". CÂMAF-.A MUNICIPAL DE 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprova e Prefeito Municipal Sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica auto1 1izado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão - To., a fazer doações de sementes de milho e arroz para pessoas 
carentes do nosso Município. 
Art. 2.0 A doação acima especificada deverá ser efetuada em caráter de 
urgência. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, aos 11 dias do mês de agosto de 1.998. 
Vereador João Car 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal deLagoa da Contusão 
Projeto de Lei n.º 012/98. De 11 de agosto de 1.998. 
- "Autoriza doação de mi1ho e arroz para , A;_1>; 0
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprova e Prefeito Municipal Sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. lº. Fica auto ·izado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão - To., a fazer doações de sementes de milho e arroz para pessoas 
carentes do nosso Município. 
Art. 2.0 A doação acima especificada deverá ser efetuada em caráter de 
urgência. 
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, aos 11 dias do mês de agosto de 1.998. 
Vereador João Carlos Ribeiro Lucas - autor. 
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;--:CC~e~n~t~r;o~CC~~7n7~4icgn7vv=;--~~=-=---.-----:~--:----- ep: . 3-000 - Lagoa da Confusão . TO.