materia nº 13/1998

ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal deLagoa da Confusão 
Projeto de Lei n.º 013/98. De 11 de agosto de 1.998. 
" Autoriza doação de cimento para 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprova e Prefeito Municipal Sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. lº. Fica auto rizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão - To., a fazer doações de cimento para pessoas carentes do nosso 
Município. 
Art. 2.0 A doação acima especificada deverá ser efetuada em caráter de 
urgência, urgentíssima. 
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, aos 11 dias do mês de agosto de 1.998. 
eto Dorta - autora. 
Av. Vitorino Panta s/nº - Centro - Cep: 77.493.000 - Lagoa da Confusão - TO.