materia nº 14/1998

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal deLagoa da Contusão 
Projeto de Lei n.º 014/98. De 11 de agosto de 1.998. • 
"Autoriza a construção de açudes para 
pessoas carentes e determina outras provi 
dências ". CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprova e Prefeito Municipal Sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. lº. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão - To., a construir açudes para pessoas carentes do nosso Município. 
Art. 2.° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a agariar fundos para a 
construção destes açudes, em caráter de urgência. 
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, aos 11 dias do mês de agosto de 1.998. 
Av. Vitorino Panta s/nº - Centro - Cep: 77.493.000 - Lagoa da Confusão - TO.