materia nº 20/1998

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Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Projeto de Lei n.0 020/98. De 15 de outubro de 1.998. 
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" Autoriza a construção da Casa da Farinha no 
Assentamento Loroti, e determina outras pro￾vidências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão - To., a 
construir a Casa da Farinha Comunitária no Assentamento Loroti. 
Art. 2.° Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito suplementar para arcar com as 
despesas da construção da mesma e responsável por toda infra-instrutura necessária para 
o funcionamento desta obra. 
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.