materia nº 95/1998

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ESTADO· DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ·DA tONFUSÃO 
A lO 
Adm. 1997/2000 
PROÍETO DE LEI Nº 095/98, 
0 :2-
.j.. e r, 
' Lagoa da Confusão, 16/0l/,J.99Etp I) Z,,. q ,S 
"Autoriza Chefe do PoG~><fie~"'~- ~ tivo Municipal a Contratar Pes 
soal por prazo determinado e' 
dá outras providências". TO 
~EF~ITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ~stado ', \ 1 
do Tocantins, Faz saber que o plenário da câmara M~nic1r1â1 '02.. ½í? 
de Vereadores Aprova e o Prefeito Municipal Sanciona(a'~gµt~u(v.er 
te Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
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...:_ 
zado a Contratar por tempo determinado, pelo prazo de um ano 
servidores para ocuparem os cargos abaixo relacionados, cons 
tantes do Quadro de pessoal do Município em regime especial: 
CARGO 
Professor Assistente 
Professor Auxiliar 
Auxiliar de Ensino 
Auxiliar de Serv. Gerais 
Fiscal de Obras e Tributos 
Recepcionista 
Escriturário 
Motorista 
Pedreiro 
QUANT. 
10 
10 
10 
20 
04 
05 
03 
03 
01 
SALARIO 
186,71 
180,73 
156,00 
120,00 
120,00 
120,00 
120,00 
120,00 
240,00 
Art. 2º - As despesas decorrentes de que trata esta 
Lei, ocorrerão à Conta da Dotação Orçamentária do vigente Or￾çamento do Município ou mediante abertura de Créditos Adicio￾nais nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º - Os salários dos servidores contratados na 
forma desta Lei, ocorrerão e serão reajustados na mesma epoca 
e nos mesmos Índices aplicáveis aos demais servidores do Muni 
cipio. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua p~ 
blicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 1998. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, 16 de Janeiro e 1998. 
É ~D;PELEG IN AVELLO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Firmino Lacerda - S/Nº - Fone: (063) 864-1148 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
Adm. 1997/2000 
OFICIO MENSAGEM/095/98, Lagoa da Confusão, 16 de Janeiro de 98. 
CÂ;. AR \ L e r /\ E 
LAGc.:. L r-., e ru o - TO 
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Senhor Presidente, V lA(AO 
Tendo em vista a necessidade de Contratar servidores 
para manutenção deste Municipio, estamos encaminhando o Proje- to de Lei nº 095/98, que trata da Autorização para contratação 
de servidores por prazo determinado de um ano, para apreciação 
e posterior deliberação dos nobres vereadores. Na certeza de podermos contar com o apoio de vossa' 
senhoria. antecipamos votos de elevada estima e distintas con￾siderações. 
Atenc,io;,am:~:e ~ ~ , 
E ~E ~LEGR~~LLO 
Prefeito Munic~~v~i 
Exmo Senhor, 
DD. Gesion RODRIGUES Coelho 
Vereador Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO. 
Rua Firmino Lacerda _ S/Nº _ Fone: (063) 864-1148