materia nº 101/1998

~'TADO DO TOCAlVT/iVS 
Prefeitura Municipal de Lagoa tia C'o11j'usão 
OFÍCIO MENSAGEM/101/98, DE 11 DE MARÇO DE 1998. 
Senhor Presidente, 
Vimos via do presente, encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 
101/98, que trata da autorização para pagamento de Aluguel de imóvel para 
a Fundação Nacional de Saúde (SUCAM), para apreciação e posterior 
votação e aprovação por parte dos nobres vereadores. 
Na certeza de podermos contar com o apoio desta Casa de Leis, 
antecipamos votos de elevada estima e distinta consuderação. 
Atenciosamente, 
Exmo. Senhor, 
JR»v;:J~p J É A1R.ÃÕ DE PELEGRIN AVELLO 
Prefeito Municipal 
DD. GESION RODRIGUES COELHO 
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO. 
Rua Firmino Lacerda, s/n- Cenlro -Fone /Fax (063) 864• 1148 
ft§g• d~ Confusão TO. 
~~· 1~4 DO ,/JQETOC'A lV11NS ,e,,"'-oe 
l~efei~Jr1mtl:l'ê1f9J l{tõ L11gottWFt'~f~ -10 
LAGOA DA CONfU A V.GOÃ 01' 0Ü 
'k~, ,,_ ,,x,~c°'' A p R Ü ~ ,\ \
1 
)~- A PR ?Ji~l_,<J;5_ 
EM /?.__.J __ ÇJ ___ ••• ç:.:O r.~fi-- O- vOlAÇJ.O. ----·- C\ó VOTA ,.. • '" - " UJtq... '±------
PROJE1:~L~L~~drl.l-:l:'~-D~çMARÇÕDE 19:::, :.:-~~~--
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
EM t6 / 0 11 I ___ CZL 
[ t{Oj J~J,/&~ VOTAÇÃO. 
___ A,.;;,,~-=-c•p;i-o --
"Autoriza pagamento de aluguel para 
Fundação Nacional de Saúde 
(S UCAM) e dá outras providências••. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins~ usando das atribuições que ihe são coníeridas por Lei~ Íaz saber 
que a Câmara Municipai de Vereadores aprova e o Prefeito Municipai 
Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar 
aJugueJ de imóvel para. a Fundação Nacional de Saúde (S UCAM) no valor 
de Hum Salário Mínimo, reajustável de acordo com a Lei Federal. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigor até 
31 de Dezembro de 1998. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipai de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 11 de Março de 1998. 
J )SÉ A~JELEGRIN ~ A VELLO 
Prefeito Municipal 
Rua Firmino Lacerda , s/n - Centro - Fone /Fax (063) 864· 1148 
La~a da Confusão - TO.