materia nº 18/2020

INDICAÇÃO Nº. 018 DE 25 DE JUNHO DE 2020.
Indica que seja oficializado o Prefeito Municipal
R no para requerer remeta a esta Casa Legislativa
Câmara Municipai de Projeto de Lei que suspenda por 03 (três) meses
Lagoa da Confusão - TO a cobrança dos empréstimos consignados
APROVADO perante aos Bancos efetuados pelos servidores
Em S SOLO públicos municipais do Poder Executivo e do
Cuni Poder Legislativo do município de Lagoa da
= O
ssinatura
Senhor Presidente,
Indico dentro das Normas Regimentais da Casa,
após deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal para requerer remeta a esta Casa Legislativa Projeto
de Lei que suspenda sem a exigibilidade de multa e juros por 03 (três)
meses a cobrança dos empréstimos consignados perante aos Bancos
efetuados pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo do município de Lagoa da Confusão - TO.
cs JUSTIFICAÇÃO o
Tal indicação surgiu de vários requerimentos de
diversos servidores públicos de Lagoa da Confusão, ante a crise da
Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
A
Ressalta-se que tal acolhimento da presente
indicação irá garantir que as famílias desses servidores públicos possam
obter o básico alimentar para enfrentar a quarentena nesse período de
Pandemia que traz risco às suas vidas e as de suas famílias.
Dessa forma, esta Câmara de Vereadores,
certa de contar com o costumeiro apoio e compreensão do Paço
Municipal deste município para resolver as questões que aflige seus
cidadãos, principalmente àquelas que trazem alta carga valorativa de
direitos fundamentais de primeira geração, pois se trata do direito à
vida com a valoração da dignidade da pessoa humana, requerendo
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 —
Centro — CEP: 77493-000 E-mail; camaralagoa(a'yahoo.com.br - fones: (63) 3364-
1163 e 3364-1444 -
A
assim elevada atenção deste Senhor Prefeito Municipal no sentido de
atender ao presente pleito.
Lagoa da Confusão - TO, 25 de junho de 2020.
=,
Welite Cardoso da Costa
Vereador
Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
APROVADO,
CS pe
ssinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 —
Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(úyahoo.com.br - fones: (63) 3364-
1163 e 3364-1444