materia nº 103/1998

ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão 
OFÍCIO/MENSAGEM/ 103/98, Lagoa da Confusão-TO., 17 de Março de 
98. 
Senhor Presidente, 
Vimos via do presente, encaminhar a esta Casa de Leis, o Projeto de 
Lei sob Nº 103/98, de 17 de Março de 1998, referente a Abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais), 
para pareciação e posterior votação dos nobres vereadores. 
Na certeza de podermos contar com o apoio desta nobre Casa de 
Leis, antecipamos votos de elevada estima e distintas considerações. 
Atenciosamente, 
-·· 
~=-
ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Lagoa da.Çpnfusãp Al. DE 
1.Auv / C ~ f'.ltuSAO - TO 
1)1,<)\'.\I)" 
PROJET0DE EI N" 103/~8: DE 17 DE MARÇO DE 1998c~ ;;f J e_ :3. ,..' 9# 
~-- t ' "Autoriza a abertura de Crédito 
Especial e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
APROVA e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte 
Mil Reais), para atender ao programa do FUNDEF deste Município, nas 
dotações abaixo especificadas: ,..MA A r,l.,, ·-
Função 08 
Programa 42 
Subprograma 188 
Atividade 2-33 
3222 
Atividade 2-34 
3111 
3120 
3131 
3132 
4110 
4120 
- EDUCAÇÃO E CULTURA 
- ENSINO FUNDAMENTAL 
- ENSINO REGULAR 
A :)A A C.ONí-USÃO - TO 
I ' \ 1 ) ,, , 1)1 • 1 
~'1- 03 1 CJ8· 
(,6'!.oJ J'!. ~ 1 J, 
- Transferência ao FUNDEF ~ 
- Transferência ao FUNDEF R$ 20.000,00 
- Programa de Manutenção ao FUNDEF 
- Pessoal Civil R$ 100.000,00 
- Material de Consumo R$ 50.000,00 
- Remuneração dos Serviços Pessoais R$ 30.000,00 
- Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 
- Obras e Instalações R$ 40.000,00 
- Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 
Total R$ 320.000,00 
Art. 2.º - Para fazer face ao Crédito de que trata o artigo anterior, ficam 
anulados parcialmente, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil 
Reais), as dotações orçamentárias abaixo especificadas: 
ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão 
08421882-16-3111-PessoalCivil R$ 100.000,00 
08421882-16-3120 - Material de Consumo R$ 25.000,00 
08421882-16-3131 - Remuneração dos Serviços Pessoais R$ 15.000,00 
08421882-16-3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 50.000,00 
08421882-16-4120 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 
08421881-04- 4110 - Obras e Instalações R$ 110.000,00 
Total R$ 320.000,00 
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 1 º de Janeiro de 
1998. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 17 dias do mês de Março de 1998.