materia nº 104/1998

-- • CÂMARA }r\UN LAG ICIP.At DE 
0A DA CONF(Jr: :-0 \ p .. M - TO 
Estado do Tocantins EM J.'kr R O V r\ [)(_) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA~J-~~J ____ qt. __ 
PODER EXECUTIVO _ -~TAÇÃo. 
PROJBí00,~~/98, DE .Ll_ DE Abril DE A;998. çio -
'-400.A (D~ ((0~0- ""º 
\ u f'Q\7 " [)() "ABRE O ORÇAMENTO GERAL DO 1 r ~ ~"\ MUNICÍPIO, CREDITO SUPLEMENTAR 
tM j{; J_ Q!{_ 1 qf__ QUE ESPECÍFICA .B DA OUTRAS PRO￾Ci.lí!J._ __ t<?, VOTAÇÃO, VID:ftNCIAS." 
- A~'t) Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, no uso 
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e ou sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento Geral do exercício vigente, Crédito 
Suplementar de R$ 55.000,00 ( Cinqüenta e Cinco mil Reais), destinado ao reforço da seguinte 
dotação orçamentária: 
01010012-01 - 3113 = Obrigações Patronais 
01010012-01 - 3192 = Desp. Exerc. Anteriores 
03070212-04 - 3192 = Desp. Exerc. Anteriores 
03080322-05 - 3131 = Remuneração Serv. Pessoais 
03080322-05 - 4110 = Obras e Instalações 
08421882-16 - 3192 = Desp. Exerc. Anteriores 
1.5814862-27 - 3192 = Desp. Exerc. Anteriores 
15814862-27 - 4120 = Equip. Mat. Permanente 
15 844922-29 - 3292 = D esp. Exerc. Anteriores 
RS 
R$ 
RS 
RS 
R$ 
RS 
R$ 
RS 
RS 
300,00 
1.400,00 
4.000,00 
25.000,00 
16.000,00 
4.700,00 
500,00 
100,00 
3.000,00 
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto de 
conformidade com o artigo anterior, serão obtidos através de redução parcial da seguinte 
dotação orçamentária: 
01010011-01 - 4110 = Obras e Instalações 
99999999-99 - 9999 = Reserva de Contingência 
RS 
R$ 
1.700,00 
53.300,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as 
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1998. 
_..h,tlri 1 ---
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO., ..1.3.._ de 
de 1998. 
/ ·, (\{,d_~~~ 
JoSi Arão iÚ Pelegri A 11e/lo 
PREFEITO MUN CJPAL 
--- - • - ----··-
RECDPA 851 P01 APR 15 '98 10: 58 
RECOPA 
Real Contabilidade Proce~samento e Assessoria Ltda. 
Oficio 035/98 Paraíso do Tocantins-TO., 15 de abril de 1998. 
À 
Cãman1 í\,f uni~ipaJ de Lagoa da Confusão 
l ,,t~lli·t. úct l:1..11110::-,nr-Tô 
REF.: ESCLARECJMF.NTOS SOHRE A LEI QlJF: ABRE. NO 
ORÇAMF:NTO APROVADO PARA 1998, CRf:OITO 
SlJPLEMEJYl'AR PAR,-\ .JANEIRO DE 1998. 
Prezado::,; Vc.rcador~s, 
vimos ílrravés dc::-1c e::,di111:vc1 ao.s Sc11hot•~;; 11 ·ncoe:midnde d~ 
apruv,1çào chi L~i em questão, como segue: 
lº)Conio é d<:! conhecimentos dos senhores, nem sempre o 
Orçmnento Original, aprovado parn um determinado exercicio> é suiicitmtemcnk 
completo para atender à contabilização de eventuais despesas~ 
2º)Como no mes de janeiro de 1998, é nonnal o pagamento de 
despesas oconidas no exercício anterior, tanto da Prefeitura CQmo ,La Câmara 
Municipal, sem que a.'5 mesmas tenham sido efetivamente empenhadas naquele 
exc:::rcício, toma-se necessário a contabilização das mesmas através de uma dotação 
orçnmcntáriu específica: 3192-DESPESAS DE EXERCÍCLOS ANTt~:RlORES. 
Di,tnte disso, làz-se necessário promover no Orçamento vigente 
~s adequações necessárias parn tal contabjlizaçào~ 
3º)Para tanto, foi providenciado na L ,,: cm análise a abe1tura de 
Créditos StLplemenlar para a devida contabilização < , despesas de exerdcio 
anterior e de outras que não possuíam dotaçi10 adequ ·a, utilizando-se parte do 
saldn d{: outras dotaçõe" orçamentáril-ls. também cspecific:. las na Lei. 
Cab~ lembrar que, tal procedimento está previsto na Lei 4 .320, 
em seu aii. 43. parágrafo 1 '', inciso ll 1, c11 e permite a abertura de crúdilo 
orr<.unemário mediante anulaç-âo pardal de oLi/ras d"laçôes, com prévia 
autl1ri;,.ação l .e~islativa, não modificando em hipótese alguma o valor total do 
orçamento; 
.. RECOPA 851 P02 APR 15 '98 10: 59 ..,. 
• • 
4º)Ressa.lramos aos pre7.ados Vereadores que a aprovação de tal 
Lei é ele extrema ímp01tâncía e urgência. uma vez que o I3aJancefe rcfereut·e a 
Janeiro de 1998 já foi entregue ao TCE, no prazo hábil, ficando a nosso cargo, a 
obrigação de remetermos ta.1 Lei, dev1damentc aprovada, o mais rápi.do possivd. 
Na certeza de termos contribuído para dirimir quaisquer 
dúvidas, quanto à necessfrlade de aprovação da Lei em tramitação, e ainda, nos 
colocando ao inteiro dispor dos Senhores para o que mais se fin!r necessá.r10, 
subscrevemo-nos mui. 
Ateuciosamc:nte,