materia nº 111/1998

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ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão Cl!III~~ 
PROJETO DE LEI Nº 111/98, de 03 de Julllo de 1998. 
"Autoriza o Poder Executivo a promover Doação 
de Prêmios para Vaquejada Municipal de 1998 e 
autoriza a abertura de Crédito Orçamentário 
Suplementar para atender tais despesas". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, 
faço saber que a Câmara Municipal Aprova e Eu Sanciono a Seguinte Lei: 
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a promover doação de prêmios destinados à Vaquejada Municipal no valor 
total de RS 10.000,00 (Dez Mil Reais): 
Art . 2º - Fica aberto no Orçamento Geral do exercício vigente, 
Crédito Suplementar de RS 10.000,00 (Dez Mil Reais), destinado ao reforço 
da seguinte dotação orçamentária: 
0-1130782-07 3132= Outros Serviços e Encargos R$ 1 O. 000, 00 
Art. 3° - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto de 
conformidade com o artigo anterior serão obtidos através de redução 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
1691571-16-9999 Re ·erva de Contin[?ência R$ 1 O. 000, 00 
Art. -1º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 03 de Julho de 1998. ~ 
filÍ RAÔ ~J.xrJN A VELLO (. 
Prefeito Municipal