materia nº 113/1998

ESJ'jfDO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão liill~~ 
Oficio Mensagem nº 113/98, de 03 de Agosto de 98. 
Senltor Presidente, 
Vimos por via deste encaminhar a Esta Casa de 
Lei, o Projeto de Lei Nº 113198, de 03 de Agosto de 1998, que Autoriza a 
Contratação de Pessoal sem Concurso Público , por Prazo Determinado, 
para apreciação e votação dos nobres vereadores, devido a Lei anterior 
ter vencido em 30 de Junho, e mesmo assim permanece a necessidade de 
mão de obra no município. 
No ensejo, enviamos protestos de elevada 
estima e distintas considerações. 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor, 
GESION RODRIGUES COELHO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Lagoa da Confusão-To. 
. "ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão 
Projeto decf'/J.1~~ 1~:t/r8.lbifllt. OJEde Agosto de 1998. 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
A p R (_) \' :\ l) ~ "Autoriza a Contratação de Pessoal 
E:V.. ;!~ , _ Q 78 _ , _ C\ _ .. sem concurso público, por prazo 
C'B"f.b)4U-.. .. v.o í ;...ç.Z.o. determinado e dá outras 
.....................• ~ ············-providências". A~~-~--· 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão, Estado do Tocantins, a contratar pessoal sem concurso público 
por tempo determinado de acordo com as necessidades do Município. 
Art 2º - Vantagens e salários destes serão de acordo com Quadro de 
Servidores do Município, Lei nº 106197, de 17 de Dezembro de 1997. 
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1 º de Julho de 1998. 
Art 4º - Esta Lei terá validade até 30 de Julho de 1998 
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 03 de Agosto de 1998. ~.-,1,.,,\ • 't1t; L '.·e·, .. ,.. , . •t-.;iç:;:AL oc ' • L· ,\ -i ~ • '-
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r Prefeito Municipal As~--- - , F. 3. ~;;;-
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