materia nº 115/1998

p R o rF r o D F. L (1 I 
ln ·titui o Plano de ( ,trgm, e Salál'ifls, 
Regime Ju1·ídico do P1 ofis. ional do 
l\fa!?istél'io Público Mnnidpal e dá 
outras prov idên e ias. 
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CÂMARA MldNl<!IMlaDE ,~ lllllC'lHII d€ ./tJ.-ct,,,~ otft,, Ct?-11 t-~sjJf' <LY1t 1•a.1
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LAGOA ©A ic©Nf\Jl,ÕÃ01rtT'Pu 1 
~" COt ,:": , • ~ l·\ i) ; • r--. --• ,. '- • •• ro 
A PR 0\/ J\ DO EM .r:. • v· \,'.,\ : . , <> rw I lTUL OI d--/" • .. 
EM )JI i O_e ___ J.'19... ..... Dl 1 - P 11 i f!;;,rõ,--:··,;rt2.i!. / ,-r.,;:, ----·-···------ • sp os çoes re m n ares ---J-1..~= --- ., tJ 
C..6~Q) ..... ~~-~---··-·· VOTAÇAO. ____ .....iti::J: VorA(,.,10, 
•·· •• ··:-t·· 1 1 or 'li t , ~·•1 J ·p 1f' n1, , 1 •,r,.1mzaça ·1 ~-;_~-R~~ Ass. Rec ãO I.... r ,jüÀ - - ,__, t)IPÇ,fo • ---
P11bli1 o ·I l me 1pal dt f,V.-,<.t,tp~ tvOt-- vnf ___ c7..,i) - J O . rw.-: rnve1-.: d" 
í•,ducaçao lt1fa11lil C <. 1 1 llJ, l llll(J,I hvfltl!l 
Par·ágrafo l'nico. A'::; disposições comuns . todos os ::svn idores municipai:-. 
de qualquer ór_gão (provimento, posse, exercício. vacâucia, gratificação. 13° salário, 
auxílio~ pecuni ari o. , licença8, aposenta do ri as, previdência, direito ele petição, 
penalidades e outros), regem-se pelo estatuto que define o Regime Jurídico Unico do 
M unic,pio de e pela lcgislaçao comum. 
Art. 2º - São p1111c1p1os b11sicos do M agisté11n Publico M umc1pal 
l Titgtes~,i 11a ca11ei1a exd11s1vamente por ( nncI11!-:o P11hlico de p1ova:-. e 
título5, 
• 1I Ape1feiçoamento continuado, inclusive remunerado para es,'.ie fim. 
Ul Ptogr~ssao vertical baseada em Escolandacla e cm Concurso Público de 
prova~ e tttulos: 
I'J Progre~s10 honzontal baseada em titu!:11idade e no tempo de se1v1ço~ e 
avaliação d·· de~e111pe11ho 
V ( 1H1diçao adeq1rnda dt; lrahalho; 
VI Liv,e 01ganização da categoria~ 
VII Período reservado a estudos. planejamento e :n aliaç:io. pesqmsa e 
att:nclimento a aluno~ e a comunidade incluído na carga tle trabalho. 
;\ rt. 3" Entende se por Funçao do M agistcrio, além de Regência de '"lasse, 
n~ ativid:!d~<; ti·~ PHeçilo, V1cc-direçao, Coordenaçao, Supe1visao ~scolar e • 
ori cnl ;1<,,H' ed•wr1c1111m 1 
Panígrafo Únko. E vedado atribuir ao profes..-;01 funçao d1v1v1sa 
Íílt:!follks a ~-!li ca1c,o. 
Art. 4" ni:: profossores serão remunerados de acordo com seu ca1~~-
mdependentc <lo mvcl de ~n5'mo em que atuam. 
; 
Art. 5 - Pitrr eft•111) d ..ta Lei 
T L,me11a v o 1.,0llJllllf(l de allibuiçor.:::s v~nc,1mcnlos e vantagem; dn 
profossor. 
II Quadro de :\.i.Jg1st6uo é o conjunto de todo~ os profi.)::.ionai..; da educa ão 
com seu,;: cargor ..., tirnçoe 
lll t'argo Puhl1co é o cargo criado por lei, com denomrnaçào propria, 
coust1lu1do do co11J1mto de .:tnb111çoes desempenhadas pelo prot ·~sor e pago,;: com 
1ect11sn-: públicn,, 
IV - runc;;w e at1ibuiçt10 exercida pelo prnfo-;f:ot dueta111e11IP ligada ao 
t-ll!'>i110, , 11t:1 (;m ,~gência de dassj quer em atividades :1fim,. 
V N Í\~I J d dinslio básica da carreira relaciom1d::i com aprO\ ação cm 
concurso público e com a escolali<lade (rnagistélio. lictnci,1tu1,1 plena. 
~ispecialtzaçao), mcti"p~n~ável para o desempenho das atividades do professor. 
VI Reforêucrn e a po,;;içao honzontal na escala de ve11c1me11tos; 
vn Profo<:<:01 é o proft._sional da educaçao ot:upaute de cargo pub1
ico 110 
e ·e,c,cio da" at11bu1çoes do rnagt!-:té1io. 
Al't. 6º - O quac.ho do rnagist~rio é constituído elo quadro permanent-! QP e 
do quadro transitório OT 
§ 1" - t'ompôc o OP os cargos de professor concur'ado com habihlação 
espcc1t1ca para exercício do mag1stcno. 
§ 2" - '·ompõe, o QT m· cargos CUJOS t;tuiarcr n;:o possuem hab1htap'l 
especifica pa1a exerc:1c10 do msip.1steno, o<; profec;sores li.:1go<: 
§ .lº - A pi1ss,1gem do ocupante elo QT para 1.,.1 P dar-'-<e-,, meduwte obte11çito rle 
hahilil,1ção especifica e (,onc111so público de prova~ e p1ovas t1tulos 
§ 4º - A pa~;,;agem do ocupant.:; de QP dv 11111 nh 1..:I p,1r,1 u11t1 u ela, sJ-a 
mediante concur.~o público de provas e provas títulos 
Art. '7º - ~ão r~qu1:1to<: bas1cos para ing.rec::,o no quadro do magisteno· 
l -Te1 11ac1011'tl1d· <k brn,;tlcnu ou equipar ach· 
J I - J· -.ta1 e,11 p.010 d(,~ direitos pol!hcos· 
HJ - f't-:f:11 en, di;i~ t,ow a8 obrigaçóes militares e ele1to1ai'-: 
IV - Ter no III í11i 1110 dewito anos completo, 
V -T~r o nívd u~ er:,cola1ida<l .. exir;ido para exercício de ca1go, 
Parágrafo l'nico. As allibuições <lo cargo podem ju~titica1 J exip,ênci,1 <l • 
outros reqmsito,;: 
fÍl ULO II 
J) 11 Pl'ovim ento e dH \ ~<.·linda 
( apítu)o J 
Do Ing1·esso no Magidério Púhlirn 
Art. 8" '\ mgre.;:so no vua<lro Permanente Q P dJpenderá 
publico de prova:--~ prov·is e t1tulo<:'. 
~~ 
de concurs ' 
• 
Pttragrafo Único , , mumc1p10 iealiLara ob1igatona111rnle concurso publico 
,e11IpIe qut.: t:Xisti1e111 ll)l\., (det por centDJ de vaga" 110 ()P 
A11. 9r - O:; to,1curso~ par:i provimento doh ca1go!-> dú vP rcgJr he-âo por 
instrnyões c~p~cíficas quJ eslab~lec.?rão através de edital 
1 ,\ modalidade do concur ·o; 
11 < l • req111s1to: para provunonto do cargo; 
Hf n número d~ vag1 • por nível e área ou d1sc1plrna· 
lV >\ pMce111a0 e111 de vaga-= destrnadas ao~ portadorei-: d.,. de11c1êucia; 
V O tipo de 1no, a 
VT O conkúdo 
VII Os ~rilério .. <ll: aprovação e classificaç110, 
VllJ O pralo ue validade do concurso. 
Capítulo II 
Do P1·ovimento 
Arf. lO - S:w fo1111a:-. de provimento!-:· 
I A nomeaçao: 
II A progressão vertical; 
111 - A progre·:ao hori.lontal: 
!V A readaptação· 
V 11. 1eir1tcgnpo: 
V T - ti !~"e,·:--·uo 
Art. 11 -A nomeação fa1-se-á. 
I Fm caráter efetivo, quando se trata de ca1~0 de canci1a. 
11 Em com1~sao quando se trata de função de ltvre nomeação e d~m1s~ão. 
Parngrafo Unico As funçocs comissionadas serão ~xcrc1das exclusivamente 
po1 o<.:uµ:mtc~ do ~uadro Permaneute ~P. 
Ar·t. 12 - A d11r:iça,, do tJsfagio probatóriP será de O':\ (!le-=) aJio-, 
.\rt. 13 - A p10g1e::;sfo vertical é o ciescimcnto Ha caueira do p1üfcss ,1 
baseado na Escolanclack (hal)Jlitação) ~ com concurso público ele prm J:-; e título.). 
Art. 14 A progr"~s.rn horizontal é a mudança de referência basei:icl:1 ' 
i..,11,po <le ~ep11ço e na avaliaçao cio ele ·empenho. 
PanígJ"afo ( niro. fl pwfessor perdt>rá ,1 dtr..,,1ln à p,ogre--san fu1ll 1 , 
quando 
I Em ex~rt1l-io fora do Campo da Educação, 
No e,umprimento de estágio probató1io 
• • • 
Art. 15 - A 1eact·1ptapr> t' a rnv1;;stid11ra do pio{ J • em ca1go de atnhutçoec;: 
e re~p(\11,ahll'farle co11,pat1v•"1s ~om a ltmilaçao que t , t\a.. >fiido er11 ,;;11a capac1darle 
física e 111e11tal ver iti~ada ,•111 in;;pt·çao medica. 
& 1 ° s~ pilgado incapu para o serviço público o docenl..! :-.e1 á :iposent,1do. 
s 2" A readaptação ;:.1;;rú Jfotiva em cargo ele ahibuições afins, r ....;peitdda a 
habilitaçao exigida 
Art. l6 - Reint~grayao e a rcmvcstidura do protc:sor no cargo antenormente 
, 1cupado. <.'U no ca 1 ••o ft>,ul! ant,. de sua tranc:fo1 ma ç·a P q11 ando 111v tlt da da ~u a 
demts..,no por dec1,a<l admi11i-.;trativa ou judicial com re:-;sa1cimculo dli Ioda~ as 
~ a uta e.eui-
& 1) N <1 hipótc. e ele o cargo ter lSido txfiuto, o profo:,sor ficant em 
tl1spombilidade 
§ :-- Encontrando ,;;~ provido o cargo, o seu eventual acupante e1 á 
reconduzido ao cargo de origem sem direito a md~mzaçüo ou aproveitado em outro 
ca1go. 011 arnda, posto e111 d1..::poutbtlidade. 
Art. 17 - Re,01:-ao e o 1etoI110 à ati\1dade dt: p1nless,11 ~po~eutado pc11 
invalidez, qnancio por junta médica oficial, forem clech1rados insubsi:stentes os 
motivo:s àa aposcntauo1ia:::.. 
§ 1° O rnv.!rsão far-~e á no mesmo cargo ou no ca1go r\;:sultant~ de sua 
tram,1ormaçâo. 
S ~º Nao podcn irverter o apo<ientado que J<I t:v~r completado 70 ano"' de 
At·L JS - O a1.-esso de e,a1go e a pas:-.agcm do proft--.;sor do QT para o (.)P e de 
um nh d par,1 outro ahavés do concurso público de provas e títulos 
Purã!!rafo (rnilO. Sempr0 que posshel, a va~a na unidade .:~colar ~.:ra 
de. tm.icla, prcforc11~1almcnte, ao professor res1clentJ na prox1midad1;-; 
de 
Capitulo IH 
Da Vacância 
Art. 19 - A adncia é, ,1be1111rn devaga-, 11u •t'tad10 p..;1m,rn~nte e c1~cone1,1 
J Apo:sentc1duria, 
ll ◄ alenmento; 
Lll Fxonciapo: 
IV A ceo;;so rle c·w•o 
Art. '?O - ◄ xu•ieraça0 e o de-:faí'.JIJtt'íltü da rolaçao J"íldtca q1rn Ufü v 
p1 ofo:-,or iw rnllflll.f)HO opt:nrndo o. seus cfutos ~ pi11hr da data da pnblic;iç~o 
ato de dispensa 
• 1" A ~xm1~ra\:ão s~rá feita 
a) !\ p1.!,hdo do interessado, 
b) De ottc10· 
• 
• 
\•>• 
j ;, 
... 
' " 
•;) . ,,!;:,,•,• 
• • 
ii•Ít;!,1! 
•11,,;_i/t;i·.,;, 
·~ •ap it...t! .. ,
D ü fx,;•r~,: 
; '.'' -• l ti I t :J \.' ;J1) ;•i, 1 ! • - - 1 •. l• ! --, 1 
iti !llli ,~ Oli/,n~ 
Pw-: ~lin•Hi1~ ,
1• \ ~,nt·1:.;t•11s 
t a1nt~HH • 
u,•o; Pi, l-"H ... ..: 
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Re<:eber reu11111erap() de acordo com o carr.o o mvcl e ·1 referencia e a~ 
v· 11tagen" rr~v, ta em le, 
IT Ac11m11l,11 do,-. , aJfl0 clti profo~so1 011 um ca1go d p1ul ·s,01 e out1v 
tJcni ... o-ci .... ntífico de~dc ljlh ... haja compatibilidade de hor:írio 1r.F Art. J7. xvn. 
,\r·t. 1'"' V_,ncimento é a retribuição Jh.:cumána pel0 i;.,.;e1dci0 de cJrgo 
publico, com valor ttxado ~m lei, confonne tabela cm anexo 
Art. 28 - R"rn1111e1 açao e o venc1me11lo ba:::1co do cau;o eletivo acrescido 
da~ vanlaPt'II:--pt>u11w1rias ·stao ·lecrdas em lei 
.\rt. 29 - U cnci1111,;nfo final do professm nâo pod1.:rá ultrapa .. ar o dobro da 
inicial no m~smo nh el. 
Art. 30 , 'ons1dJram se vantagenc; pa~a ao prof, ... ~ar a· gratit1caçoes, 
ao vencimento ha~c, além de relativa,;; a progrr.,.:·10 honzontal, incorporav.:1s 
mce11hvo-; ad1c1om11 l" s1ux1ho<.: pecumanos 
P~ll'ágrufo Ú nko. A'i'i erutiiicaçoe, citadas uc, "ap11t "ªº seia<1 t' ·1er1 ·1vas a<-1s 
iutegnrnte:s do \)11,Hlro ..:m Tran:sição QT. 
Seção I 
Ou Gratifir çao de Incentivo Funcional 
Art. 3 Aoc; portado1ec: de certtficadoc;: <le curc;o"' d" c·1rac1taçuo 
e--p eia! 11.i iv,w 11p1..·1 terçoam~nto --era cc1nced1 da ,obre o vc111,;1me11lCl um a 
grnt1ficaçao calc,111:i.da ra1ao dl c;oº (cinco por cento) 10% f de.l p<•r l,t:11to) l,20°0 
(\ int.; por cento), c,,m\;~pondente à duração dos cursos num total. r ~spectivamente, 
ele 180. 360 e 720 horas. 
~ l º (.1: tota1 prt:vi~tos no caput podera o ·"'1 Jlcançado m um ou ma1 
curc:::os, obcrlccendo ao lumte mmimu de 40 horas e frcqu-:.ncia igual ou upenor a 
01 tenta por n·utc "'!1 cada cm so 
~ ? , >-: !ll'tc 1·11tua1s "'Xprc ~08 110 caput !!ao ..,ao cumulativos. 
~ 1 P II a ro11ce ·~·10 dr gratificação d· HH •nhvo tunc1<11111I o,u,.mlt: .., •1 ·w 
,H,..,110~ 
l Clll .,o., p1umovido::s ou autorilados pelo. órgão. competentes. 
II Cu1 o .:m Íllea 1;;qutvalent.! • ou aiim à habilit<1ç:io do p1oi:: or. 
§ 1° l'ma \'~/ dcfimcla, a gratificação de inc.:nt1vo tuncional vigora a part1 '· 
data de apr"C'entaçao do r~qucmnento 
§ 'l" A orahtu~·1ç· 1 <le mcentivo funcio11al so sera conc..!d1da aCl professor 1 
se eflcL1111rn1 em efotrvo ex~rcrcio e 111tegrnnte d0 •111a<.l1 o pe11111J11,'11lt> 
• 
Capítulo II 
Das :Férht'i 
A1 t. 32 - r) p1ofu,::..01 em regência de cl(1 :se tvra di1cit0 ,i quar~nta e crnco 
dias de fénas dish1buíuos no pu iodo de recesso 
§ 1" Para o gozo do prim,mo período de f~ria~. o p1of~ssor <leve,á contar, no 
m1mmo, doze me~e, <le 1 t1vo excrc1c10. 
§ 2º - l- vcd·-icto ·10 pr()fcs~or considenr a cont·1 de fcna8 qualquer falta ao 
'-CIV!ÇO 
§ 3"- ( l proh:s,1,1 ~111 go;,o de fena, teia :eu v1:nc11ne11l1J 1111 1 emuneraçirn 
acre. ciclo dl! 1 1 (11,n krvo) 
Capítulo 11[ 
Da Jo111ada de Tr b lho 
\1·1. - A JOnHHh de trabalho do docl:nte <'em <l"· 
l - V111te t.> C,llllO horas c.orre ·pondeutc ·1 •,•t11te 1101·1 -aultt e c:wco horas-
;il1ii 1'1,,dt> 
TI /\ jornada cL habalho poderá s~r de até l]llarenta hurns incl111cla~ um 
percentual enh e 20 i.: 25,.,{i de hora:s atividade. 
~ 1'' A· hon" ativ1<lades ~m duração equi, alente a horas-aula, 1.ump1iua:s 
pretcrencialm~ntc na umdadc e colar, destmam ~e a estudo, planejamento e 
wa!ra, .. 10 a rcumce(; prdagog1ras a atendimento do· a!G1w e de seus pai..: ou 
rn po11 ttveÍ"-. ait:111 dt: '>llhtt~ atividades co11
"ta11t•'~ d·t propo<:•a pedagógica da 
e.sr. ,la 
§ 2' - CJ JH1..1fof;-,o, t.m ex rdc10 <le fonç,10 qm 1t:w dt: ,~g~Il(,18 de da,se teta 
jornad,1 d" tiabalho dl: qu.ne11IJ ho1a:s s0manais co11c~ponck11te a oito hor:tl:> diá11a~. 
Capítulo IV 
Da Aposentadoria 
J 1·t. 14 - 1 i p1ofes-,11 11posenta1-,c-a 
I Po1 Ili\ alidt:l p~nnanente com J)IO\ e11t(l~ rnte"Hll!-. q11a11d(, decoire11tc8 dt 
ac1de11ks cm ,...,1viç,o. mol~slia profissional dov11ça •rnve ou tontaµ,io a ,m 
incurá\ eL e~pecificada um lei. e propmcionais nos <lcmail:i -..J:so~. 
II e ompul"otiamente. aos setenta ano· d., idade. com p1 O\ 1;nlu 
propo1 ciona1 '10 kmpo ck. :--.erviço, indo este eqmva1ent1., 1 1/30 (um trinta av< , 
por ano de erv1ço em e tratando de sexo masculino ou 1 '25 (um vmte e crn 
avfü') po1 a 110. qua11do se trnta1 de profissional do, 'Xo femmr "o; 
íll ,,,lur,1a1ia111t•nte coff1 pro enl,,-.: 11,t,0 1 li'-' ao:-; trinta anv de , 
~xe1dcio s.: horn~m. ~ªº"vinte e cinco ~e rn!llh , 
IV VoluntJnamente. com proventos p1 oporc1onais a tempo rl :st.!n j 
.:ieS::-..!nta e crnco anos dl-ida d.,. :se homem. e dO. :se· 1.,nta ano .. ~e mulhe1 
• 
• •• . . 
Capítulo V 
Do Enqmulratmento 
Art. 35 - u~ p1ofo~sorl..., efoti\ os ou estávei , s..,r:10 enqLHlllrallo:- na: das&t,;~ 
intcgranl,.,s do quadro p,.,m1Jn..:nte desde que, concomitantemente 
l e:h:1am lvlddos e com ex~rcício regular no órgão ou ,Jnlhlaclcs lio podei 
executivo na data da pubhcaçao desta lei 
ll 'l prnfi '"ton:11 dr magistcno apresente no ato cto ·nquadramrnto o 
diploma•· o e ·1ldi~·,,to d· t·scn1•uidade exigido paiu o pwv1mt.:11t0 ,Jo cu1~•O 
Art. 36 - N ao haveia redução de venc11JJc11to em ileco11enc1a do ato dt1 
t-ncp1:id1,1111inw 011 peida <h.: vantagens dele 1t,;s11:ta11t.., F\~nt11,11s d1fo1enças 
\ erificadJ::. ..,11h"' \ ..:ncimento.., anteriores e os no,º~- s1.:1f10 pago v,rnlagen::i pe~soa1s, 
(.\>me tai 1d .. nt141ca ia-, não podendo :er elevadas a qualquer titulo 
Pan1grafo \Tnico - /\<.:: vantagens eventuai~ de que trata o caput. ~rão t1xa5 e 
uao tcrao r~aJll t.: 
Título IV 
Dos Oe •ere e das P1·oihi<;ões 
Capítulo I 
Dos Deveres 
Art. 37 - Sao dcvere!-do professor: 
I 1 '11mpn: "' : ·:a-peit3r a~ normas legais e r~gulamentadorar· 
II - A trr•"i" no c:eu desempenho profi-.:sioual ·1<,s pnnc1p1oc: e fins da 
edtH açr,o hra,ile11 1 
III 'Rü!-ipeita, o:;. p,~ceito..: éticos do mn~i~lcrili l' os p11nc1p1os d~ ética de) 
ser,;íço públit.o, 
IV Participar inte_gralmente de toda~ a.., atividades iner ... ntes a seu carno e 
tunção~ 
V Zelar pi:>lo cumpnmento das d1rpo~·iço~s do Lstututo ria Cnança e do 
Adol<,;~c.··..;nt•" nt• que tant;e a educ· çao~ 
V l - í'e!ar pela 4uahdade do ensiuo 
Capítulo II 
Das Pr·oibições 
l\rt. 38 - l vedado ao professor: 
I - ~111wt1ar aulas pa1ticulare8 remunernchs a seus alunos~ 
rr l'1 'ºHT i•1f0rmaçoe~ a Secrd·1ria M u11i,~1p11J de Educaçã, 
fu111.,1011a1io, l'lll F•.tí,gio Prc,hHtn1io 011 em a-1,aliaç:w ,lo cl0,i.:rnpe11h0~ 
III r romov ~r quaisquer manifc; .. l.t ç:io conti ána aos inlt.!resses 
co11rnnidadc ~-cula1. 
• 
•· •• ' • 
IV Desre~p,.,1lar o~· direitos da crianp e do adoleo;:ce11te ou deixar de 
cornu111ca1 a a11fo11dad,., competente mau'-' tratos queº" ,,,esmo:-, ve11ha111 sof1e11do 
Título V 
Disposicões G ernis e Transitórias 
Art. 31 - l'tca c<'tabelecido, ao criterio da admmtstraçao, o m3s d~ Janeiro 
cn111 0·1ta ba,;:e p~w• rcv1<:10 do<.: v..:nc1rnentos da cat ·gona 
Art. 40 - ~t; rn~llltçfll "a 0 it>l oc10 as, apó, ('011v0cados todos os aprnvadiH, eu, 
conc111.,o público, podemo :sút :idmitirlo., po, conhato temporn1io p1ofe~so1es 11;,o 
lüncurs~hlos. desde qu com habilitação específica. 
A1·t. 41 - E de competência do Sccrl!tá110 v1 unicipal tle Educação traçar 
diretnze<: dmgtr co0Hl0 nar e "Up~rvt'-'ionar todas a at1v1c.lad~"' "ducac10nais do 
lllll lllt:lplü 
A1 L 42 - F pa, 1 1111e0 rante de~le pla1w 1, aH~xos [ íl III e 1\1 
Art. 43 E.ta ki entra cm vigor na dala d~ sua publicação. 
Ar . 44 R 'Vog:nn ..,e a::; d1spos1çõe~ em contrário. 
J:- J. ,, 1 1 ,, 
111ü~ k Ú~ 
10' 05 dia-= do 
•• •• 
.. 
l~s t~1do do Tocantins 
PRE.li"l~rr1_ R,\ ·li '.NlClP.L\L DE LAGOA DA co 1
Jí"\ rs.~o 
A.1VE,,YOII 
- --------·-- -
_________ R$ 1,00 
·-- -------- ---·~--
-· -- -·· 
Cargo 
DiTcll .. •r (NS) 
------- - \ t.)uanL Horas/ Gratificação por Desempenho de 
_T~r_a_u_a_ll_t_o~----_ F~~~~ ____ _ ,\O Alé 50~,.éi de t?,mlific.:açúo em rclnç5o 
.. 1os V1JlJL:1111e1d1..,:-,: dü profossür 
1 Licencü.1t11w Plena Ct)ITI .w J11)ras/ 
C()(1rdt11,1ek,r Pcd:H.:p!..:.11 \, 1 . •. 
(N~'>) 
i __ t ____ anl,,_. ___ . __ _ 
1 ,.W .i\lé '.)O~·o de ~-..li ifit::1ç,10 em rtl~Ç~t°' 
1 a(,s ve11(i.i1.1c1~ 1 )S do professor 
! Li r.:cJ ,e i ai ui-.) C' lUht t: 1..>m 4 O horc1~.I 
!__ aula. --· ----
NS-· :'-,jvcl Superior 
_ __ ____ ___________ _ R$ 1,00 
Lcign!- ·- Quadro cm <.'xtinção e gem evolução na carreira - (Extinção em 3 
1---- .. anos e 6 meses. L 
- Quan(JclcHlc.... .... .. . ...... ..... .... . ... .. ...... .............. 14 
- C;1rgc1 1 Torána............ .... .... .. ... ... .. .. . .. .. .. .. .. .. .. .. 2.:1 }·foras/Semana 
Sab.rúi ..................... , ........................................ R$ 160Jl0 
. _________ __J 
Estado do Tocantins 
PREFEITUR~ MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
ANEXO 1 
QUADRO DE SALARJO DOCENTE 
CARGO QUANT. HORA 
CLASSE / REFER~NCIA 
TRAB. <:'.:::-::::;: ::;;:'.;: ~~x,~~-::;~;:::,;-;:-;\;.::;:_;/;:;;.;~ 
1 li li 
Professor 24 307,51 310,59 313,69 316,83 320,00 323.20 326,43 329,69 332.99 338.32 339,68 343,08 346,51 
Médio 34 30 384143 388,27 392,16 396.08 400,04 404,04 408,08 412,16 416,28 420,45 424,65 4213,90 433,19 
Magistério 1ª 40 512,57 517,70 522,87 5213, 10 533,38 538,72 544,10 549,54 555,04 560,59 566,20 571,86 577,58 
a 411 Série 
Professor 24 430,51 434,82 439,16 443,55 447,99 452,47 457,00 461,56 466.18 470,84 475,55 480,31 485,11 
SUperior o 30 538,20 543,58 S.W,02 554,51 560,05 565,65 571,31 577,02 582.79 588,62 594,51 600,45 606.46 
Ucenclatura 40 717,59 724,n 732,01 739,33 746,73 754,19 761,74 769,35 777.05 784,82 792,67 800,59 808,60 
Plena 
Professor 24 369,02 372,71 376,44 380,20 384,00 387,84 391,72 395,64 399,60 403,59 407,63 411,70 415,82 
SUperfor o 30 461,31 465,92 470,58 475,29 480,04 484,84 489,69 494,59 499,53 504,53 509,57 514,67 519,82 
Ucenclahra 40 615,08 621,23 627,44 633,72 640,05 646,46 652,92 659,45 666,04 672,70 679,43 686,23 693,09 
Curta 
• 
489,96 • 494,86 499,--81 504,81 509,85 514,95 520,10 525,30 530,56 535,86 541,22 546,63 552,10 557,62 563,20 
612,52 618,65 624.83 631,08 637,39 643,n 650,20 656,71 663,27 669,91 676,61 683,37 690.20 697, 11 704,08 
816,68 824,85 833,10 841,43 849_~8? 858,34 866,93 875,60 884,35 893,20 902,13 911, 15 920,26 929,46 938,76 
419,98 424,18 4213,42 432.70 437,03 441.40 445,82 450.27 454,78 459.33 463,92 468,56 473,24 477,98 482,76 
525.01 530,26 535,57 540,92 546,33 551.79 557,31 562,89 568.51 574,20 579,94 585.74 591,60 597,51 603.49 
700,02 707,02 714.0B 721.23 728,44 735,73 743,08 750,51 758,02 765,60 773,26 780,99 788,80 796,69 804,65 
LBGOS - QUADRO EM EXTIN O/ SEM EVOLU SES 
QUANTIDADE: 14 
• 
SALÁRIO: R$ 160,00 
CARGA HORÁRIA: 24 HORAS/SEM 
,• 
" 
~ • . . -
•• 
PREFEITl 1t~\. l\ItrNlCIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
ANEXO - 04 
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO 
.PERiODO DE A VALUÇ}i O 
DE / / A l i 
NOl\lli: M.AT. ----- -------- CATEGORL4. FUNCIONAL: _________ FUNÇAO ___________ _ 
UNIT>ADE J>E LOTAÇÃO: ___________ _ _ __ TEMPO D~ SERVIÇO: _____ _ 
01-QUALJl)ADt: E QUANJTl>.--\l)t•: DU TH .... A.BALHO 
Capacidac.k dl? d:.'S<nnp,:nhar :1s t<1n:fils c:om 1,:uidado, exatidao e prccis:.ío. Vol1_m1~ 
dl! Trabalho produzido, levr.u1do-~:~·'lll conla a complexidode, a capacidadt> d:.> 
... ªE~:~~l!~~g~t 11 t~ ?_ ( ~':1Pº _ ~l~ _ :~t'C! içar,. St'Ill. pr~i '! íz.~ _c!~· ...CJl!~! i_c!~~~~: _____ _ 
( ) 10 Pontos 
(_ ) 20 Pontos 
( ) 30 Pontos 
______ ( _ _)_ ~I _(~ !)_~n~~~ _ 
02-IhíJCU\TJVA E COOPERAÇAO ( ) 10 Pontos 
Capacidade d(' visual iz.~u· situ~1çôel'-:1 :-igir proniameute, ,issim como a dt' :1prt"S('1Jtar ( ) 20 .Po11tos 
sugestõc:.; ou 1d1;ias tende11t1.:s ao :1pi.·1 ii:it;o,unento do serviço. Contrib11iç·ão l~Sµo11t~nea ( ) 3() Pontos 
... '1:~ t~aba_l ho_ ~ t.: ~:-{li i p~ par:1 :1l(11~ir o _obj_l~I i~'?: _____________ .. _______ .__ . _ . ___ . _ _ _______ ()_ ~ !)_ ?_~1:~~~ _. 
03-AS~TT)UIJ)ADE E lJRR:\N!Di\Dl·. 
Pn·i;cn~·a p1.•11n:1n1:1J!:..' 110 loc:tl cl:: IÍ :1!Jalt10. 
lfrlacio11wm·:1lll co111 os l'OIL'.i:::1:-. L' ;1,-; pnrks. 
04-PU.NTUJ\LJDJ\DE E DJSClPLIN/\ 
C1m1primvnio do hor{1rio v!;fnlh•kcido. 
Ol.,:-icrváJ,cia da liier::u·(111ia L' rv~pL·it,, :,~ 1101·111:-is le.~::ijs e rcgularnenll:ln·s. 
os-:-;ot-.-1AT1
.'r!UO J )( )S 1'<JN'l't iS :\TJWJUJDOS AO SERVU)OJ.:. 
AVALLL\DOR: 
AV!\LU.\DOR: _______ ...... 
( ) l O Pontos 
( ) 20 Pontos 
( ) 30 Po11Ios 
__ ( ) .:1 {~ 1'(~1_1t~s . 
( ) l O PoJJtos 
( ) 20 l·'outos 
( ) 30 Pontos 
. -... -... _(_ ) ~-º p_~,!~~~ 
E!\.t __ j __ _/ __ 
EM, . __ /___ / ___ _