materia nº 118/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO ,\ p R , -ro "Autoriza Contratação de Pessoal Sem 
• 1. O\ . \ l ) () Concurso Público Por Tempo 
E·•· :/- 1 O O D D t • d d ' [ • •··~ =_✓.. ........ 1 _;r g_ e ermma o e a outras 
_ ~AO}~ ~o ~A~Ão providl!ncias". 
~~ão 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSA-O, Estado 
do Tocantins, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprova e ele Sanciona a 
seguinte Lei: 
Art 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da 
, Confusão-TO., autorizado a Contratar Pessoal Sem Concurso Público por 
prazo determinado de seis (06) meses. 
Art 2. º - A autorização em questão abrange um total de 50 
Funcionários, que de acordo com o artigo 2. º da Medida Provisória n. º 
001/98, são imprescindíveis para a Administração Pública Municipal. 
Art 3. º - Esta Lei terá validade de seis(06) meses, sendo de 01 de julho 
até 31 de Dezembro de 98. 
Art 3. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1. º de Julho de 1998, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 17 de Agosto d 
1
1998
1
•
11 
i_,/ 
1/ / ~--,----:::,,- CÂMARA MUNICIPAL DE 
, f- j' ( : LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
JOSE A 0 D LEGRIN A VELLO 1 \ p p r 1, , _, \ / ) Ü 
Pr. if eito Municipal EM ---~.. ~'·~ .. o/.·. ·: 1 .1..f... __ 
Rua Firmino l .c1ccrda r;,/n" - c.:-ntro C'l/J.tP,J. ........ %k..-:::........ VOTAÇÃO. 
l .agoa da Confusão (TOJ -·---------·-----;.~·~ ·-·-