materia nº 124/1998

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CÃMA 
Estado do Tocantins u,Go RA MUN1c,p 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFu,~'i"1°A CONFus:~ DE 
PODER EXECUTJ vo <-<, •.. l/ ~-CJ V,\ [) Ô ro 
Projeto de Lei n.0 ~de LL de Dezembro de 1 ggg-Ç-~9J...J..9.:·2.::._./_ ... qf_ 
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" ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO 
DE LAGÔA DA CONFUSÃO - TO " 
O Prefeito Munkipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: 
1 º) Considerando que a Lei nº 104/97 de 17.12.1.997, não prevê a 
cobrança da taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, resolve: 
Art. 1 º. Alterar a Lei 104/97 de 17.12.1.997 em seu Art. 53°, que passa 
a Ter a seguinte redação: 
Art. 53° - Estão sujeitos a prévia licença: CAMArU\ ML,NICIPAL OE 
l - .. . l ~GOA DA CONFUSÃO - TO 
II - .. . 
III- .. . 
IV- .. . 
V- .. . 
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(~~J. ... ~ ... VOTAÇÃO. 
VI- Ocupar áreas em vias e logradouros públicos. . ......... ~°'~ .. A$S.~~· 
§ 3° - Estão sujeitos ao pagamento da taxa de ocupação de áreas em 
vias e logradow·os públicos, todas as pessoas fisicas ou jutidicas, concessionárias de 
serviços públicos, tais como empresas telefônicas, eletrificação, correios, e todos os 
demais usuários que fizerem uso de áreas em vias e logradouros públicos. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA 
CONFUSÃO-TO, aos / / dias do mês de Dezembro de 1998. 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIP~L DETO 
CONfUSAO- LAGOA 0A 
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