materia nº 3/2004

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Projeto de Lei nº 003/2004. 
CÂMARA MUNIClP.A.L DE: 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
/\ P l~O\'.-\ DO 
re··-js.._., ·-·-·º.6- ....... J-tQQ~. _ ..... X.Ot .... J.~ .......... VOTAÇÃO. 
-···················· .__.., ····················- As s. Recepcão 
"Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a 
realizar concurso público 
para o terceiro grau e dá 
outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Considerando o que dispõe no Art. 3 7° incisos I e II da Constituição 
Federal, c/c o Art. 9° inciso II da Constituição do Estado, considerando o que 
consta no Regime Jurídico Único do Poder Executivo. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso 
público para o terceiro grau. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Sala das sessões, aos 14 dias do mês de junho de 2004. 
CÀMARA MUN!C!PAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
1\ PROVA DO 
E',\ ..... J.. .. -... / ....... !? ......... J .............. . 
.. L1t.QJ..~ .. 1t .... VOTAÇÃO. 
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As s. , u e e p e ão 
I (íM· -,~, ~. 
(/ ~~}(cal2~rri 
Vereador CÂMARA MUNI CIPAL DE 
LAGOA DA co~~füSÃO - TO 
A. P R O V.,\ 1.) () 
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• ••••• ········;3/········ VO I AÇAO. 
-············•~!.:~> ......... _ Au. Recepção •• ··--
Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão ****** Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Projeto de Lei nº 003/2004. 
CÂMARA MUNICiPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
.-\ P l< O V ,. \. L) C) 
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·················~~ .......................... . Ass. Recepção 
"Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a 
realizar concurso público 
para o terceiro grau e dá 
outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Considerando o que dispõe no Art. 3 7º incisos I e II da Constituição 
Federal, c/c o Art. 9° inciso II da Constituição do Estado, considerando o que 
consta no Regime Jurídico Único do Poder Executivo. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso 
público para o terceiro grau. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Sala das sessões, aos 14 dias do mês de junho de 2004. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LACOA DA CONFUSÃO - TO 
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oac1r Camilo Ferri 
Vereador 
C.Â.MARA N1UN!Clr.'AL Dt 
LAGOA DA CONFtJS}~O - TO 
i\ PRO\--'.\ LJO 
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Ass. Aocepcão 
AY. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão * * * * * * Tocantins