materia nº 9/2003

~ ~ CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO 
Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICPA!. D'f: 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO APROV/\ f)O 
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Parecer N.º 009/2003 
Matéria: Projeto de Lei nº 241/2003. 
Assunto: "Altera a redação dos artigos 150 e 159 e o Parágrafo 3º da Lei nº 
028/94, de 04 de fevereiro de 1994, e dá outras providências". 
Interessado: Poder Executivo 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, 
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de 
suma importância para tal, pois a Lei está defasada em relação à Constituição 
Federal. Resolveu ser favorável a sua aprovação na íntegra. 
É O PARECER. 
Sala das Comissões, aos 11 dias do mês de junho de 2003. 
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-:;::ycJ,m;, têe,c/ica ,)e; :J~. Djalma Rocha da Silva 
ltanir Roberto Zanfra 
- Secretário -
-Presidente￾Raimundo Nonato Milhomem Tavares 
- Relator -
Av. Vicente Barbosa s/n ****** Centro****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 T .... ,..,. ........ ..J .... r'I ........ .C..~-::t.... **** rr .... ,,... .... ~.,4...:_,.