materia nº 245/2003

Estado do Tocantins 
LA.GOA Prefeitura Lagoa da Confusão 
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---
Projeto de Lei nº 245/2003. 
"Altera o Código Tributário Municipal e dá outras 
providências" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IAGAOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, Aprovou e Eu 
Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - O Código Tributário Municipal passa a vigorar de acordo com o disposto na Lei 
Complementar nº 116 de 31.07.2003, publicada no Diário Oficial da União em 01.08.2003 que 
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 
Artigo 2º - Sem prejuízo dos serviços já previstos nos anexos do Código Tributário Municipal, o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza passa a incidir sobre os serviços constantes na 
lista a que se refere o anexo único desta Lei . 
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor a partir da data de jUa publicação. 
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINE1E DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, 
aos 08 dias do Mês de dezembro de 2003. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAGOA OA CONFUSÃO - TO 
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fli.xol ~:;b-OT ~~~-º￾1\sa. Rocepcâo 
'-----'--"'-'= Firmino Lacerda, nº 15 - Centro - Fone/Fax: (0,...63) 364-1623 - CEP 77 493-000 - Lagoa da Confusão - TO. 
LAGOA a=:alllllfd 
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Estado do Tocantins 
Prefeitura Lagoa da Confusão 
ANEXO ÚNICO EM I I 
1 - Serviços de informática e congêneres. 
1. 01 -Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1. 02 - Programação. 
1.03 -Processamento de dados e congêneres. 
VOTAÇÃO. 
-------------------- ---···,ss. Recoção 
1. 04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 
1. 05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1. 06 -Assessoria e consultoria em informática. 
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e marnttenção de 
programas de computação e bancos de dados. 
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2. O 1 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3.01- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
3. 02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, 
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de e5petáculos, parques de diversões, 
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 
3. 03- Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
comparlilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza. 
3. 04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4. O 1 - Medicina e biomedicina. 
4. 02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
4. 03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres. 
4. 04 - Instrumentação cirúrgica. 
4. 05 - Acupuntura. 
4. 06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4. 07 - Serviços farmacêuticos. 
4. 08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
4. 09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisico, orgânico e mental. 
4. 1 O - Nutrição. 
4.11 - Obstetrícia. 
4.12 - Odontologia. 
4.13 - Ortóptica. 
4.14 - Próteses sob encomenda. 
4.15 - Psicanálise. 
4.16 - Psicologia. 
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
'-----'-"-'= Firmino Lacerda, nº 15 - Centro - Fone/Fax: (0,...,.63) 364-1623 - CEP 77 493-000- Lagoa da Confusão- TO. 
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4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
4. 19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
4. 20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência 
médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do rio. 
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 -Medicina veterinária e zootecnia. 
5. 02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 
5. 03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 
5. 04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
5. 05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5. 06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
5. 08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 
5. 09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6. O 1 - Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres. 
6. 02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6. 03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
6. 04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 
6. 05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres. 
7. 02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção 
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de 
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que 
fica sujeito ao ICMS). 
7. 03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos 
e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
7. 04 - Demolição. 
7. 05 - Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congêneres 
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
/ '-----'-"-'= Firmino Lacerda, nº 15 - Centro - Fone/Fax: (0.,...,63) 364-1623 - CEP 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO. j 
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7. 06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de 
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador 
do serv;ço. 
7. 07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
7. 08 - Calafetação. 
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação 
final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer. 
7.1 O - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, 
piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fzsicos, químicos e 
biológicos. 
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres. 
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7. 16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres. 
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e 
urbanismo. 
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos 
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, 
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de 
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
7. 20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento 
e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8. O 1 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
8. 02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart￾hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e 
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e 
g01jeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
9.03 - Guias de turismo. 
1 O - Serviços de intermediação e congêneres. 
1 O. O 1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de 
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
10.02 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e j contratos quaisquer. 
'-.....i;,u..a Fmnino Lacerda, nº 15 - Centro - Fone/Fax: (0,....63) 364-1623 - CEP 77.493-000 - Lagoa da Con~ TO. 
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LAGOA 
Prefeitura Lagoa da Confusão 
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10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, 
artística ou literária. 
10.04 - Agenciamenlo, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil 
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring ). 
1 O. 05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
1 O. 06 - Agenciamento marítimo. 
1 O. 07 - Agenciamento de notícias. 
1 O. 08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação 
por quaisquer meios. 
1 O. 09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.1 O - Distribuição de bens de terceiros. 
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações. 
11. 02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 
11.03 -Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11. 04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer 
espécie. 
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12. O 1 - Espetáculos teatrais. 
12.02 -Exibições cinematográficas. 
12. 03 - Espetáculos circenses. 
12. 04 - Programas de auditório. 
12. 05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12. 06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 
12.07 -Shows, ballet, danças, deefUes, bailes, óperas, concertos, recitais.festivais e congêneres. 
12. 08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12. 09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.1 O - Corridas e competições de animais. 
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação 
do espectador. 
12.12 - Execução de música. 
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, 
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por 
qualquer processo. 
12. 15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 
12. 16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, 
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. j 13.01 -Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 
~~____._R.,,..I""1a Fírmino Lacerda, nº 15 - Centro - Fone/Fax: (0 .... 63) 364-1623 - CEP 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO. 
4-
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13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres. 
13. 03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
13. 04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 
14 - Sen1iços relativos a bens de terceiros. 
14. O 1 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). 
14. O 2 - Assistência técnica. 
J 4. 03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas 
aoICMS). 
14. 04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14. 05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, 
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plasti.ficação e 
congêneres, de objetos quaisquer. 
14. 06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 
14. 07 - Colocação de molduras e congêneres. 
14. 08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo Ujuário final, exceto 
aviamento. 
14.1 O - Tinturaria e lavanderia. 
14.J 1 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
14. 12 - Funilaria e lanternagem. 
14.13 - Carpintaria e serralheria. 
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou .financeiro, inclusive aqueles prestados por 
instituições .financeiras autorizadas a.funcionar pela União ou por quem de direito. 
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção das 
referidas contas ativas e inativas. 
15. 03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de 
atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
15. 04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, 
atestado de capacidade .financeira e congêneres. 
15. 05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou 
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros 
bancos cadastrais. 
15. 06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; 
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra 
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de 
veículos; agenciamento .fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 
15. 07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou j processo, inclusive por telefone, facsímile: internet e telex, acesso a terminais de atendimento, 
Firmino Lacerda, nº 15 - Centro - Fone/Fax: (0-63) 364-1623 - CEP 77.493-000- Lagoa da Confusão - TO. 1
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Prefeitura Lagoa da Confusão 
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de 
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo. 
15. 08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato 
de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração 
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, 
para quaisquer fins. 
15. 09 - Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e 
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais 
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
15. J O - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos 
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os 
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de 
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral. 
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, 
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; 
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de 
crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em 
geral relacionadas a operações de câmbio. 
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, 
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, 
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre 
contas em geral. 
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulso ou por talão. 
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, 
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de 
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito 
imobiliário. 
16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 
16. O J - Serviços de transporte de natureza municipal. 
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 
17. O 1 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; 
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. ,,/ j 
'---'-"-'""" Fírmino Lacerda, nº 15 - Centro - Fone/Fax: (0 ..... 63) 364-1623 - CEP 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO. 
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LAGOA Prefeitura Lagoa da Confusão 
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17.02 -Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, 
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e 
congêneres. 
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa. 
17. 04 - Recrotamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
17.05 -Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados 
ou trabalhadores, avulsos ou porários, contratados pelo prestador de serviço. 
17.06 -Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas 
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 
17. 07 - Franquia (franchising). 
17. 08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17. 09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres. 
17. l O - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e 
bebidas, que fica sujeito ao IClvfS). 
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17.13 - Leilão e congêneres. 
17.14 - Advocacia. 
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica . 
J 7. 16 - Auditoria. 
17.17 - Análise de Organização e Métodos. 
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.20 - Conju/toria e assessoria econômica ou.financeira. 
17.21 -Estatística. 
17.22- Cobrança em geral. 
17. 2 3 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento 
de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a 
operações de faturização ( factoríng ). 
17. 2 4 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação 
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres. 
18. O 1 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres. 
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, 
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres. 
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres. 
20 - Serv!f~s portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferrov11·ári s 
e metrowarzos. 
~~___,_R..,..1...,1a Firmino Lacerda, nº 15 - Centro - Fone/Fax: (0,.,...63) 364-1623 - CEP 77.493-000 - Lagoa da Confusão TO. j 
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1111&-=c:IIIIIOS 
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20. O J - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, 
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, ser-viços acessórios, movimentação 
de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, 
estiva, conferência, logística e congêneres. 
20. 02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio 
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 
20. 03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 -Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
22 - Serviços de exploração de rodovia. 
2 2. O 1 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos 
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em 
nonnas oficiais . 
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
2 3. O 1 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
2 4. O 1 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
25 - Serviços funerários. 
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixao, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 
25. 02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25.03 -Planos ou convênio funerários. 
25. 04 -Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de corresporidências, documentos, objetos, bens ou 
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
26. O 1 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de con-espondências, documentos, objetos, bens 
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
27 -Serviços de assistência social. 
27.01 - Serviços de assistência social. 
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. j 28. O 1 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
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11o•L•ace,da, oº 15 - Ceotm - Fooe/Fax ( O-S3) 364-1623 - CEP 77.493-000 - Lagoa da Conf7- TO 
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Estado do Tocantins 
Prefeitura Lagoa da Confusão 
29 - Se-rviços de biblioteconomia. 
29. O 1 - Se-rviços de biblioteconomia. 
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30 - Sen,iços de biologia, biotecnologia e química. 
30. 01 - Se-rviços de biologia, biotecnologia e química. . .. -. . - - - - ----•• 
As s. e e t, v e à o 
31 - Se-rviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres. 
31.01 - Se-rviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações 
e congêneres. 
32 - Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 -Serviços de desenhos técnicos. 
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33. O 1 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
34 - Se-rviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34. O 1 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres . 
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
35. O 1 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
36 - Serviços de meteorologia. 
3 6. O 1 - Serviços de meteorologia. 
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 -Se-rviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
38 - Se-rviços de museologia. 
38. O 1 - Serviços de museologia. 
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 
CÂMARA MUNICIP.Al Dt 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROV.\í)O~ 
EM J b Ji,~JlOO .i.6.XO)... ...... ~--· VOTAÇÃO. 
·-----------···--- ------------------
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do 
serviço). 
40 - Se,viços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40. O 1 - Obras de arte sob encomenda. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da 
,Vês de Dezembro de 2003. 
Maun van Ram s 
Prefeito Muni 
, R11a Finn1no Lacerda, nº 15 - Centro - Fone/Fax: (0 ...... 63) 364-1623 - CEP 77 493-000 - Lagoa da Confusão_ TO.