materia nº 247/2004

Estado do Tocantins 
LAGOA Prefeitura Lagoa da Confusão ~ 
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PROJETO DE LEI Nº 247/2004, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2004. 
"Autoriza Contratação de Servidores Sem 
Concurso Público em caráter excepcional, 
por prazo determinado e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no 
uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, autorizado a contratar excepcional, Servidores sem Concurso Público, por 
Prazo Determinado de 06 (seis) meses, prorrogáveis por mais seis meses, através de 
Decreto, de acordo com o que determina a presente Lei. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 º 
de janeiro de 2004, revogando-se todas as disposições em contrário. 
Rua Firmino Lacerda, nº 15 - Centro - Fone/Fax: (0**63) 364-1623 - CEP 77.493-000- Lagoa da Confusão- TO.