materia nº 33/2020

REQUERIMENTO Nº 033/2020
"Requer contratação de Acadêmicos
do 5º ano na área da saúde”
O vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer, após ouvido
o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito municipal, para junto a Secretaria de
Saúde, fazer contratação de profissional na área da saúde, aluno do 5º ano de medicina para
trabalhar nas Aldeias, Fontoura, Santa Isabel, JK e demais aldeias próximas, conforme
Portaria GM/MS nº 492, de 23 de março de 2020.
JUSTIFICATIVA:
O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE GESTÃO DO
TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no âmbito das suas atribuições, com base
no inciso I do art. 19 da Portaria GM/MS nº 492, de 23 de março de 2020, e considerando
a Ação Estratégica "Q Brasil Conta Comigo" voltada aos alunos dos cursos da área de
saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19), instituído pela
Portaria supra citada; considerando a declaração de "Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional". através da Portaria GM/MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;
considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e a Portaria GM/MS nº
356, de 11 de março de 2020, com prescrições para adoção de medidas estratégicas, em
caráter temporário e emergencial, voltadas ao enfrentamento do coronavírus no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o País; considerando o disposto na Lei nº 13.726,
de 8 de outubro de 2018, que disciplina a racionalização de. atos e procedimentos
administrativos, Chama os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e estabelecimentos
de saúde filantrópicos para aderirem à Ação Estratégica "Brasi! Conta Comigo", bem
como conclama alunos dos cursos de graduação em Medicina, Enfermagem, Farmácia e
Fisioterapia para se cadastrarem visando participação na Ação Estratégica "Brasil Conta
Comigo", em caráter excepcional e temporário.
Termos em que pede e.espera deferimento.
Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2020.
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Lagoa da Confusão - TO
APROVADO.
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
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