materia nº 5/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Projeto de Lei n. º 005/200•.J 
"Dispõe sobre a construção de 
uma casa para a assistência aos 
alunos da zona rural que estudam 
na cidade e determina outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
construir uma casa, para o funcionamento de Assistência aos alunos 
do interior. 
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a 
fazer abertura de Crédito Suplementar para os gastos desta obra e toda 
infra-estrutura necessária para o funcionamento da mesma. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, na incumbência de 
manter a casa, dando apoio aos estudantes com alimentação e banho a 
aqueles que chegam cedo demais e com fome do interior, aos quais sai 
de casa sem almoço. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões, em 13 de junho de 2005. 
Ct~MARA MUN!Ci?1\\.. DI: 
LAGOA DA COl'ffUSÃO ~ _rc . º' . \ I' H O V \ i J () ____ _J}o e_ 62,, ~ ~ E.'.\rêO.iS. __ i ____ Q_~----···- 1
·•?-f--_. Itacir Antonio Roieski 
~:~::;;~ Vereador 
Av. Vicente Barbosa nº 1. 770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão -Tocantins