materia nº 8/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Projeto de Lei n.º 008/2005. 
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LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
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Ass. Recepcão 
"Reconhece a APAE como entidade 
de utilidade pública e determina 
outras providências. " 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 º -.Fica declarada a AP AE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - do Município de Lagoa da Confusão - TO como Entidade 
de Utilidade Pública Municipal. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar a referida 
entidade os benefícios que a Lei permite que se encontre dentro de suas 
possibilidades. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, aos 14 dias do mês de junho de 2005_ 
inir Roberto Zanfra 
-~ Vereador - Presidente 
CA.MAf~A MUNlClPAl. l .. 
LAGOA DA CONFUS},.(: - TC. 
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Ass. H~------
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