materia nº 9/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Projeto de Lei n. º 009/2005. 
"Dispõe sobre a criação de 
horta comunitária na zona 
urbana e no Distrito do 
Loroty e determina outras 
providências . " 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º -.Autoriza o Poder Executivo a criar hortas comunitárias na zona 
urbana e no Distrito do Loroty. 
Art. 2° -.As hortas comunitárias de que trata o artigo anterior serão 
instaladas nos Setores: Bandeirantes, União, Éris, Centro, Praia Alta, 
Brandão e no Distrito do Loroty. 
Art. 3º - As dotações orçamentárias para as despesas ficará a cargo do 
Executivo Municipal. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
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Lagoa da Confusão - Tocantins