materia nº 15/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Projeto de Lei n.º 015/2005. 
CÂMARA MUNICIPAL Oi: 
LAGOA DA COtlfUSÃO - TO 
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"Cria e denomina o Programa de 
doação de Pães no Município de 
Lagoa da Confusão-TO." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 º - Cria programa de doação de pães no Município de Lagoa da 
Confusão 
Parágrafo Único - O Programa de doação de pães criado neste artigo se 
denominará de "Pão do Povo". 
Art. 2º - Os beneficiários cadastrados no programa, serão acompanhados 
pelas Agentes de Saúde, para averiguação de seu desenvolvimento, 
mediante a utilização do benefício_ 
Art. 3º - Fica estipulado a quantidade de 03 (três) unidades para cada 
criança cadastrada, sendo utilizado o mesmo cadastro das cnanças que 
recebem o leite_ 
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dotar recursos para 
execução desta Lei. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário_ 
Sala das sessões, em 15 de setembro de 2005. 
(AMARA MUNICIPAL Di.: 
LAGOA DA CONFUSÃO_ TG 
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Vereador - autor 
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('l."1/D)._ ______ -~-------- vov.,,:7.o. 
Av. Vicente Barbosa nº l. 770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confüsào - Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Projeto de Lei n.º 015/2005. 
CÂMARA MUNICIP;'\L DI: 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
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"Cria e denomina o Programa de 
doação de Pães no Município de 
Lagoa da Confusão-TO." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 º - Cria programa de doação de pães no Município de Lagoa da 
Confusão 
Parágrafo Único - O Programa de doação de pães criado neste artigo se 
denominará de "Pão do Povo". 
Art. 2º - Os beneficiários cadastrados no programa, serão acompanhados 
pelas Agentes de Saúde, para averiguação de seu desenvolvimento, 
mediante a utilização do beneficio. 
Art. 3º - Fica estipulado a quantidade de 03 (três) unidades para cada 
criança cadastrada, sendo utilizado o mesmo cadastro das crianças que 
recebem o leite. 
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dotar recursos para 
execução desta Lei. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, em 15 de setembro de 2005. CÂMARA MUNI( IP , - Al 1. 
LAGOA DA CONFUSÃO~·,.-·, 
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Itacir Antonio Roieski •·············~"-c• . . ~. ·-· 
Vereador - autor ss. l]/:-;:;-:,~,V ...
A,. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Ccp 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins