materia nº 16/2005

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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Projeto de Lei n.º 016/2005. 
"Autoriza o Poder Executivo a 
doar cesta básica de materiais de 
construção." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar cestas básicas de 
materiais de construção. 
§ 1 º - As cestas básicas deste artigo serão doadas às famílias de baixa renda 
que tiverem suas casas danificadas, sempre que houver vendavais no 
município. 
Art. 2º - Fica por conta do Poder Executivo Municipal criar dotações 
orçamentárias para essas despesas. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões, em 13 de outubro de 2005. 
Cleiton Rodrigues Panta 
Vereador 
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LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
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As~.Re~·-· 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - ll63 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Projeto de Lei n.º 016/2005. 
"Autoriza o Poder Executivo a 
doar cesta básica de materiais de 
construção." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar cestas básicas de 
materiais de construção. 
§ 1 º - As cestas básicas deste artigo serão doadas às famílias de baixa renda 
que tiverem suas casas danificadas, sempre que houver vendavais no 
município. 
Art. 2° - Fica por conta do Poder Executivo Municipal criar dotações 
orçamentárias para essas despesas. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões, em 13 de outubro de 2005. 
Cleiton Rodrigues Panta 
Vereador 
CÂMARA ML:NICIF'Al DE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO_ TO 
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EM ____ JJ ____ I____ 1 ....... 1 ___ Q.r: C::±:io)_1;_ __ _ ·_ _ voTAç..i\o. 
A\. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep 77493 - 000 Fone: (63) 364- I 163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins