materia nº 258/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
Projeto de LeiN.258/2005, de 10 de Mar~ de 2005. 
"'ALTER.A LEIE CR.IA TABELA DE DIÁR.IAS 
DE VIAGEM PARA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDiNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO. Estado do Tocantins.no 
uso de su:1:1 atribuições constitucionais e lcg:is. Faz Saber. que a Cbara Muoic~:i 
aprova e FJe smciona a seguinte Lei: 
ART. t •- Altera a Lei nº 0101/97 de 20 de Novembro de 1997 e Cria a Tabela de Diárias 
de Viagem. concedida a SeIVidor Público Municipal, quando em viagem de interesse da 
Admiristração Municipal, conforme anexo único deste Projeto de Lei 
ART. i• - A 111torização pm-a empreendimentos de viagem a saviço, está restrito ao Chefe 
do Poder Executivo ou graduado com devida delegação de compet!ncia 
ART. 3• - O vrior da Diária de Viagem será estipulado em Reais e será reajlstado 
anualmente pelo índice de Inflação Oficüi do Governo Federa. 
ART. 4ª - Fica aitorizada a concessão de diárias ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
qumdo em serviço do Município. 
ART. s• - O valor da difna de viagem será pago decrescido 50% (Cinqüenta por Cento). 
qumdo não houver necessidade de pernoite. 
ART. 6• - Suprimir. 
ART. 7• - Suprimir. 
ART. s• - Esta lei entra em vigor na dáa de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
Gabinere do Prefeào Municipal de Lagoa 
c.lJ\~~,~~ ..... -•v_.,1.u 
LAGOA DA CO t.JSÂO-~O 
I \ p f ~ () \' . \ & ) t 
~~1 
{~ /{
3 
110\,~t 
a Confusão, Estado do Tocantins. aos 10 dias do 
CÂMARA MUNIC:r'AL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO_ TO 
,\ P HO\'.\ l >() 
•:: /{-/oiº 3 vC:,,,i~ 
Avenida Firmino Lacerda, nº 1 O - Centro - Lagoa da Confusão - TO - CEP. 77.493-000 
Telefone: (63) 364-1237 / Fax: 364-1720 - email: preflagoac@bol.com.br 
................ 
-
.... m .,.,,-:a,,Sl. ~e:;::>'~ .-.c#m.,tltt1:J,,c,,!!!!IJI.Zc:,,a,.a 
NÍVEL FUNCIONAL 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETÁRIOS 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
OUTROS SERVIDORES 
TABELA DE DIÁRIAS: 
DENTRO DO ESTADO 
VALOREM REAIS 
180,00 
150,00 
100,00 
CAPITAL 
(EXCETO PALMAS) 
VALOR EM REAIS 
350,00 
300,00 
180,00 
120,00 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Co Tocantins, aos 10 dias do Mês de Março de 2005. 
CÂMARA MUNICIPAL oc 
LAGOA DA CONFUSÃO - -TO 
,\ p R O\'.' l ) l) 
EAA t ,- 'l r • ··- ~- I ____ Q.:,L . . I \O.) 
----
.... 
---------- -t'i..Ql._ ~ - li - ..... V,..,1 JACJ\0. 
-~-----------
CÂMARA Mt;i-.1(..,,.,t.l r 
LAGOA DA CONFUS; .·, ·o 
........ , - 1 
1\ PI( O\'.\ 1 H, 
E.vi -J.0._ i __ .. o.3 .. --I _ o S' 
······---(]._j__.QJ.... .. V O T A.C / O.