materia nº 259/2005

em boas mãOS Adm.2005/2008 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
Projeto de Lei Nº 259/2005 de 16 de Março de 2005. 
"TORNA ENTIDADE DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL, SEM FINS 
LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado 
do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz 
Saber, que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei: 
ART. 1 º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, sem fins 
lucrativos a Associação de Desenvolvimento de Micro, Pequeno e Médio 
Produtor do Assentamento Loroty. 
ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ART. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 16 dias do mês de Março de 2005. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CCNFUSÃO - TO 
APP0\'.\1)0 
EM .. JS' I ...... 0..4. ...... 1 .. .0 5 ... .C.Jo.~L~~r~;:~~· ~ AçÃo. 
---·-····-Y.l·~tr.1~~~·~-------·-
CÀMARA MUNICIPAL D•. 
LAGOA DA CONFUSÃO - TG 
.·\ p J? () \,' \ 1 ) () 
EM .. J Q I ... Q ...> ...... I 0·~ 
~-- ºM~~~ :~~'.) 
As s. ~t:r:;:~Y.. 
Avenida Firmino Lacerda, nº 1 O - Centro - Lagoa da Confusão - TO - CEP. 77.493-000 
Telefone: (63) 364-1237 / Fax: 364-1720 - email: preflagoac@bol.com.br