materia nº 260/2005

em boas mãOS Adm.2005/2008 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
Projeto de Lei Nº 260/2005 de 16 de Março de 2005. 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO_ PÍJBLICO 
MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado 
do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e lekais, Faz 
Saber, que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguint~ Lei: 
ART. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão, Estado do Tocantins, a doar Terreno Urbano Público para a 
Secretaria Estadual de Segurança Pública, onde está localizada a 
Delegacia de Polícia, sendo o lote nº 10 (dez), Quadra 05 (cinco), 
localizado na Rua David de Godói, com uma área total de 450,00 m2 
(Quatrocentos e Cinqüenta Metros Quadrados). 
ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ART. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Tocantins, aos 16 dias do mês d 
a da Confusão, Estado do 
005. 
Avenida Firmino Lacerda, nº 1 O - Centro - Lagoa da Confusão - TO - CEP. 77.493-000 
Telefone: (63) 364-1237 / Fax: 364-1720 - email: preflagoac@bol.com.br